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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 712 DF 2012/0243330-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 08/04/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_712_3443e.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO EM FACE DE DESEMBARGADOR DO TRT. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA A PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. É certo que "O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia" (Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008).
2. Entretanto, não se pode elidir, de pronto, o dolo específico do denunciado, na medida em que seu pronunciamento, em praça pública, em frete à sede do Tribunal, aos brados em carro de som, distribuindo cópias do seu "comunicado", atribui condutas delituosas a seus pares e sugere eventos difamatórios.
3. "A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação" ( Inq 2036/PA, Tribunal Pleno, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).
4. Denúncia recebida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Após o voto da Sra. Ministra Relatora recebendo a denúncia, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi rejeitando a denúncia,por maioria, receber a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864588138/acao-penal-apn-712-df-2012-0243330-8

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