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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18504 DF 2012/0096225-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/04/2014

Julgamento

9 de Outubro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_18504_6c26b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IV, com os efeitos decorrentes do art. 136 da Lei 8.112/1990, acolhendo o parecer da comissão do Processo Administrativo Disciplinar com as considerações feitas pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (fl. 342/STJ).
2. Atribuiu-se ao impetrante o recebimento de vantagem indevida (R$ 28.200,00) de grupo empresarial pelo qual era responsável pela fiscalização. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS 3. A constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990). Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010). 4. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que não ocorre nos casos de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990). 5. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal da pena de demissão exarada pela autoridade impetrada. Na mesma linha de entendimento: EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS 15.690/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS 15.313/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.11.2011. 6. O impetrante almeja simplesmente o reconhecimento da fragilidade das provas constituídas no PAD, o que denota a impropriedade da via eleita. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA 7. Alega o impetrante que não houve argumentação suficiente do ato administrativo atacado e do parecer do Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, o que teria ferido seu direito à ampla defesa. 8. A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de 18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09. 9. Mediante extensa e aprofundada análise probatória, a autoridade impetrada, abarcada no âmbito do seu poder fiscalizatório, conclui que o impetrante (fiscal agropecuário) obteve favorecimento financeiro direto de grupo empresarial envolvido na Operação "Grandes Lagos" da Polícia Federal (sonegação fiscal). 10. A tentativa de caracterizar a operação como mútuo financeiro não prosperou, especialmente por constar na mensagem eletrônica - prova essa que desencadeou a acusação - que seriam depositados, pelo grupo empresarial Mozaquatro, R$ 28.000,00 na conta do impetrante, e que seriam "descontados", em 12 meses, R$ 2.350,00 dos "pagamentos mensais"- (fl. 11). Tal procedimento foi considerado incompatível com operação de empréstimo e caracteriza, conjuntamente com os demais elementos constatados, adiantamento de vantagem indevida que vinha sendo paga mensalmente ao impetrante. 11. A autoridade impetrada identificou o seguinte modus operandi do Grupo Mozaquatro (investigado na Operação "Grandes Lagos"): "conforme contextualiza a PF no citado inquérito, Patrícia Mozaquatro era responsável pelo financeiro do grupo criminoso, o que explica exatamente como os fatos se desenrolaram: Marcelo Mozaquatro negocia a gratificação, passa os valores para sua irmã - responsável pelo financeiro do grupo - que, por sua vez, dá a ordem ao 'laranja'. E os cheques aparecem exatamente como combinado na conta do indiciado. Padrão igual ao de outras transações vistas pela PF no inquérito." (fl. 299/STJ) 12. O PAD foi conduzido dentro dos parâmetros da legalidade e do respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando motivação suficiente e adequada para subsumir a conduta constatada aos tipos infracionais ensejadores da pena de demissão, que no caso foram os incisos IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e XII ("receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições") do art. 117, e IV ("improbidade administrativa") do art. 132 da Lei 8.112/1991, associado este último ao inciso I ("receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público") do art. da Lei 8.429/1992. 13. Mandado de Segurança denegado, ressalvadas as vias judiciais ordinárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. DEOCLÉCIO DIAS BORGES, pelo impetrante, e RODRIGO MAIA DA FONTE, pela União.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864591662/mandado-de-seguranca-ms-18504-df-2012-0096225-0

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