jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1169192 SP 2009/0236605-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1169192 SP 2009/0236605-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1169192_032f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.

1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico.
2. No caso dos autos, Independentemente do prisma objetivo, ou seja, se os atos praticados violaram ou não os princípios da administração pública, sob o ponto de vista do elemento subjetivo da conduta não há que se falar em dolo, ainda que genérico, por parte dos recorridos. Recurso especial improvido.

Acórdão

Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864602040/recurso-especial-resp-1169192-sp-2009-0236605-7

Informações relacionadas

Jose Luiz Almeida Gomes, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Réplica de contestação

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 751634 MG 2005/0082158-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1784581 MS 2018/0311359-0