jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1354536_253a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : HONEY GAMA OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial.

2. Recursos especiais não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, ficaram definidas as teses constantes na ementa e no voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 26 de março de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : HONEY GAMA OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Maria Gomes de Oliveira Santos ajuizou "ação indenizatória por dano ambiental" em face de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

Narra que, no dia 5 de outubro de 2008, a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe - FAFEN, subsidiária da requerida, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43.000 (quarenta e três mil) litros de amônia, fato que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos com a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local.

Assegura ser pescadora com dedicação exclusiva - possuindo "carteira de registro da pesca" -, aduzindo que o acidente causou danos também aos pescadores, em especial aos artesanais, por não terem condições de pescar em outra localidade e também por ter ocorrido em época de maior abundância de pescados.

Expõe que experimentou danos materiais e morais, pois ficou privada da pesca, atividade por meio da qual auferia em torno de uma salário mínimo mensalmente, e também pelo sofrimento suportado em decorrência do dano ambiental.

Assevera que também utilizava parte do que pescava para sua própria alimentação e que, em vista do acidente, teve o alimento totalmente subtraído de suas refeições e, posteriormente, experimentou redução da quantidade pescada.

O Juízo da Comarca de Laranjeiras julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a título de lucros cessantes, a contar do acidente, e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) como compensação por danos morais, com atualização monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso.

Interpuseram as partes apelação para o Tribunal de Justiça de Sergipe, que deu parcial provimento tão somente ao recurso da ré, apenas para diminuir o valor do dano moral.

A decisão tem a seguinte ementa:

Apelações Cíveis - Ação de Indenização por danos morais e materiais decorrente de dano ambiental - Reiteração dos Agravos Retidos pela Petrobrás - Alegação de necessidade de ampla dilação probatória - Sabe-se que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe a ponderação da necessidade de utilização desta ou daquela prova, ou mesmo sua dispensa, a teor do art. 130, do Código de Processo Civil - Desprovimento dos agravos retidos - Mérito - Responsabilidade objetiva da Empresa - Aplicação da Teoria do Risco Integral, implicando apenas na análise da existência do dano e do nexo de causalidade - Configuração de dano moral passível de reparação - Comprovação da condição de pescador - Devidos os lucros cessantes - Provas nos autos que demonstram o recebimento de renda inferior ao salário mínimo - Manutenção da quantia fixada na sentença - Possibilidade de compensação das verbas atribuídas aos lucros cessantes com o período de pagamento do defeso - Dana moral - Reforma do quantum indeniza tório arbitrado a título de dano não patrimonial, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto - Caracterização de sucumbência mínima, em razão do acolhimento praticamente integral de todos os pedidos articulados na vestibular - Irresignação quanto a verba honorária - Manutenção do percentual - Termo inicial de incidência da correção monetária, para danos materiais e morais, atende ao teor das Súmulas n. 43 e Súmula 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça - Sentença que não merece reforma, nesta parte - Recursos conhecidos, sendo irnprovido o apelo autoral e provido parcialmente o recurso da empresa. Decisão Unânime.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interpuseram autora e ré recurso especial, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

Em seu recurso especial, a empresa ré Petrobras afirma divergência jurisprudencial, omissão e violação aos artigos 20, 21, 165, 323, 333 e 535 do CPC, e 93 da CF, 26 do Decreto-Lei n. 221⁄1967, 2º da Lei n. 10.779⁄2003, 4º da Lei n. 11.699⁄2008 e 393, 944 e 945 do CC, aduzindo que:

a) demonstrou que o vazamento de amônia na FAFEN-SE decorreu de caso fortuito, em virtude da obstrução de uma das canaletas das caixas de drenagem química da unidade uréia;

b) houve mesmo mortandade de algumas espécies da fauna ribeirinha, mas não na quantidade reportada na exordial;

c) não poupou esforços para que os efeitos do acidente fossem afastados, inclusive reunindo-se com os pescadores da região para atendimento de suas reivindicações e prestando colaboração a todas as ações do órgão público ambiental;

d) cerceamento de defesa, pois não foi reiterado ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, tal como solicitou em primeiro grau;

e) as provas produzidas nos autos acerca da condição de pescadora profissional da autora são frágeis, não atendendo ao disposto nos arts. 26 do Decreto-Lei n. 221⁄1967, 2º da Lei n. 10.779⁄2003 e 4º da Lei n. 11.699⁄2008, pois são notórias as fraudes praticadas por grupos que buscam indevidamente gozar do benefício do seguro-defeso, "tendo sido identificados mais de 1.500 supostos pescadores pleiteando uma reparação moral e material" por decorrência do evento;

f) não é correta a aplicação da teoria do risco integral, pois o acidente decorreu de obstrução fortuita em uma das canaletas das caixas de drenagem química da unidade de ureia;

g) não houve demonstração de prejuízos à pesca, tampouco de dano indenizável;

h) há várias provas técnicas colacionadas aos autos demonstrando a recuperação natural do ambiente local em função das ações reparatórias que promoveu, tendo recolhido todo o produto causador do dano ambiental;

i) é excessivo o quantum, fixado a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pescador;

j) houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu da maior parte de seu pedido, pois na verdade buscou condenação superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Em contrarrazões, afirma a autora (recorrida) que: a) o acidente causou a mortandade de peixes, tendo ficado privada da pesca por 8 meses; b) não houve cerceamento de defesa; c) a sua condição de pescadora, atuante na área afetada pelo acidente, foi provada por carteira de pescador profissional, documento enviado ao Juízo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e caderneta da colônia de pescadores local; d) incide a teoria do risco integral; e) a prova pericial demonstrou o dano e que só houve a recuperação do ecossistema 8 meses após o acidente; f) sofreu dor, humilhação, vexame, angústia e aflição decorrentes da incerteza quanto ao próprio sustento e de sua família; g) a recorrente pretende o reexame de prova; g) os honorários estão adequadamente arbitrados.

Opina o Ministério Público Federal "pelo improvimento de ambos os recursos especiais".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : HONEY GAMA OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial.

2. Recursos especiais não providos.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. É importante registrar, de início, que o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe admitiu os recursos especiais, dando-lhes seguimento pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, ao fundamento de haver aproximadamente 1.200 outras demandas advindas do mesmo acidente ambiental, que "estão sendo julgadas, em seus pilares argumentativos, numa mesma linha de interpretação da legislação federal pertinente".

Por outro lado, ainda que não haja precedentes específicos sobre o acidente ora em exame, é fato que no julgamento do Recurso Especial 1114398⁄PR (relatoria do Ministro Sidnei Beneti), julgado em 2012, esta Seção assentou que "[...] as teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem".

Por esses motivos, afetei o julgamento do caso a esta egrégia Segunda Seção.

3. O acórdão recorrido dispôs:

Diante das razões acima, nego provimento aos agravos retidos, passando-se à análise das matérias contidas nos apelos.
[...]
Ao contrário do alegado pela PETROBRAS, a condição de pescadora está devidamente comprovada nos autos, pois a documentação acostada, especialmente a de fls. 11, datada de agosto⁄2008, bem como nos documentos constantes na mídia anexada às fls. 288, especificamente na relação da Lista de Cadastro de Feirantes na área de pescado, consta o nome da autora.
Acrescente-se que o depoimento da autora, (fls.189), convincente, no sentido de reconhecer a mesma como pescadora e vendedora do pescado em feira livre, sendo tal afirmativa confirmada pelo declarante Joandison dos Santos Palmeira, (fls. 190).
Portanto, a conclusão a que chegou o Julgador a quo teve por fundamento as provas carreadas aos autos, as quais comprovam a atividade laboral da requerente.
[...]
No presente caso, ocorreu o chamado dano ambiental, para o qual é de se aplicar a teoria do risco integral, conforme ressaltado na sentença, e em contrário do que afirma a PETROBRAS.
Tal dano ocorreu em decorrência da obstrução de uma canaleta das caixas de drenagem química da unidade de uréia, cujo fluxo excedente das referidas caixas atingiu as canaletas de águas pluviais do Rio Sergipe, resultando na elevação do nível de amônia no referido Rio, fato este fartamente comprovado com as provas carreadas aos autos.
Desse modo, o simples fato de desenvolver atividade que coloque em risco o meio ambiente, como na hipótese dos autos, implica na responsabilização do agente por qualquer dano dela decorrente, independentemente de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa. Bastante, pois, a comprovação do dano e o nexo de causalidade.
In casu, o nexo causal também está devidamente comprovado nos autos, pois em decorrência da conduta da empresa, qual seja, o vazamento de amônia nas margens do Rio Sergipe, implicou em prejuízo para atividade laboral desenvolvida pela autora, como pescadora e feirante, inclusive tal fato foi noticiado nos meios de imprensa da nossa capital.
Acrescente-se que, o dano ao meio ambiente gerou para a requerente um sofrimento, na medida em que trouxe prejuízo em sua luta diária pela sua subsistência e de sua família, em razão da limitação da pesca.
E ainda que se diga que a PETROBRAS tomou medidas mitigadoras imediatas, o fato é que o derramamento de amônia no estuário do Rio Sergipe trouxe conseqüências negativas para aqueles que fazem do Rio o seu meio de vida, concluindo assim pela responsabilização da Empresa no evento, mesmo porque, conforme já anteriormente afirmado, aplica-se ao caso a teoria do risco integral.
[...]
Ambas as partes se insurgem contra o valor estipulado pelo magistrado ao dano extrapatrimonial, cada qual em sua irresignação, verificando-se que a quantia fixada pelo Julgador foi de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), passo, então, à análise do quantum:
A meu ver o ressarcimento do dano moral não vai atender a completa satisfação do dano causado, uma vez que tem cunho mais satisfatório, procurando dessa forma recompensar o sofrimento ocasionado, de modo que o dano não pode ser fonte de lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser moderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do referido dano.
Acrescente-se que, apesar de não existir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Julgador deve sempre levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano.
É interessante observar que o laudo pericial, elaborado por ocasião da Ação Civil Pública no 2008.85.00.003783-0, ressaltou a possibilidade de recuperação⁄recomposição da área degrada, afirmando que o efeito da amônia durou até dez dias, e após isso iniciou a recomposição natural da fauna impactada, também ressaltando que não havia necessidade de intervenção no ecossistema para recomposição da fauna.
Não se quer com isso dizer que o dano ao meio ambiente deva ser minimizado, mas há que se considerar a existência de Ação Civil Pública em desfavor da Empresa, e que o meio ambiente foi completamente recuperado, de acordo com o laudo encartado às fls. 119⁄147.
Em vista disso, e considerando, ainda, que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais merece alteração, para atender aos critérios objetivos e subjetivos impostos pela doutrina e jurisprudência pátria.
Desse modo, sopesando todos os elementos de informação carreados aos autos, quero crer que a quantia determinada pelo Juiz a quo (total de R$ 7.500,00) mostra um valor excessivo, devendo o quantum ser diminuído para o patamar de Rs 3.000,00 (três mil reais), pois se revela suficiente para atender ao nível sócio-econômico da parte e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica- punitiva.
[...]
Em vista disso, e considerando, ainda, que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais merece alteração, para atender aos critérios objetivos e subjetivos impostos pela doutrina e jurisprudência pátria.
Desse modo, sopesando todos os elementos de informação carreados aos autos, quero crer que a quantia determinada pelo Juiz a quo (total de R$ 7.500,00) mostra um valor excessivo, devendo o quantum ser diminuído para o patamar de Rs 3.000,00 (três mil reais), pois se revela suficiente para atender ao nível sócio-econômico da parte e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica- punitiva. (fls. 416-422)

A principal questão, portanto, envolve apurar a responsabilidade e as consequências pelo acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe - FAFEN, subsidiária da requerida, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43.000 (quarenta e três mil) litros de amônia, o que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos com a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local.

4. Primeiramente, aprecio o recurso especial interposto pela ré Petrobras.

4.1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Logo, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Note-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. FATO NOVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. "Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte" (AgRg no REsp 1.039.457⁄RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23⁄09⁄2008).
2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não se deve confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1047725⁄SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008)

4.2. Cumpre também observar que, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
[...]
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 886.061⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2009, DJe 27⁄08⁄2009)

4.3. A primeira questão controvertida consiste em saber se houve cerceamento de defesa, por não ter havido reiteração de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, assim como quanto à inter-relacionada tese de que as provas produzidas nos autos são frágeis acerca da condição de pescadora profissional .

A sentença apura que foi demonstrada a condição de pescadora da autora, "uma vez que o documento enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a carteira de pescador profissional, bem como o depoimento pessoal e a declaração das testemunhas ouvidas em juízo demonstram que" ela é pescadora e atua na região afetada pelo acidente ambiental.

Igualmente, consta que a autora é cadastrada no Ministério do Trabalho e Emprego, tendo recebido o seguro-desemprego, durante o período de defeso, nos moldes do disposto nos arts. e da Lei n. 10.779⁄2003.

Note-se que, para se habilitar ao referido benefício, é exigido, pelo art. da Lei n. 10.779⁄2003, a apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego dos seguintes documentos:

Art. 2 o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;
III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e
IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:
a) o exercício da profissão, na forma do art. l o desta Lei;
b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.

Com efeito, entendo que o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitiram o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à demonstração da atividade profissional da autora, de modo que a revisão da decisão recorrida, em sede de recurso especial, esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7⁄STJ.

4.4. A par disso, cabe apreciar se é possível o reconhecimento do dever da empresa de indenizar e compensar danos morais à recorrida.

Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o dano ambiental foi comprovado por laudos periciais elaborados nos autos de ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, fato notório no local (noticiado nos meios de imprensa), sendo também incontroverso que efetivamente houve derramamento de amônia nas águas do rio Sergipe, por decorrência de obstrução de canaleta das caixas de drenagem química de unidade de ureia, dentro das instalações industriais da ré.

Nesse passo, Annelise Monteiro Steigleder leciona, com menção à doutrina de nomeada que, conforme disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade "o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar", de modo que aquele que explora a "atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela"; por isso, descabe a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil:

A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF⁄88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial.
O nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa.
Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à idéia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes.
O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor⁄predador, pois o risco a ela substitui-se.
O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causas concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte.
[...]
A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, "de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização". Comentando esta teoria, Lucarelli refere que "a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima", posto que tais acontecimentos são considerados"condições"do evento.
A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Antônio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sérgio Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz. (MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental . São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, ps. 43-48)

Nesse diapasão, como antes referido, há precedente do STJ em situação análoga, referente ao REsp 1.114.398⁄PR, julgado no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ n. 8⁄2008):

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;
b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54⁄STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
[...]
c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, d eve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938⁄81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.
[...]
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001 , mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem .
(REsp 1114398⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 16⁄02⁄2012)

Nesse mencionado precedente, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, Sua Excelência dispôs:

Incide no caso a teoria do risco integral, vindo daí o caráter objetivo da responsabilidade.
Ademais, jamais poderia ser aceita a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, sustentada com base na alegação de que a manobra causadora do acidente teria sido provocada pelo fato de deslocamento de bóia de sinalização.
O dano ambiental, cujas conseqüências se propagaram ao lesado (assim como aos demais lesados), é, por expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938⁄81), impondo-se, pois, ao poluidor, indenizar, para, posteriormente, ir cobrar de terceiro que porventura sustente ter responsabilidade pelo fato.
Assim sendo, descabida a alegação da ocorrência de caso fortuito, como excludente de responsabilidade.
[...]
Incide o princípio do poluidor-pagador, já destacado em julgado desta Corte (REsp 769.753⁄SC, 2ª T., j. 8.9.2009, Rel. Min. HERMANN BENJAMIM), de que se extrai:

"(...) 11. Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. , VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização".

Com efeito, está consolidando no âmbito do STJ a aplicação aos casos de dano ambiental a teoria do risco integral, vindo daí o caráter objetivo da responsabilidade.

Confiram-se:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO.
1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938⁄81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes.
2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade.
3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento.
4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1412664⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 11⁄03⁄2014)
------------------------------------------------------------------------------------------------ -------
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA PETROBRÁS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Agravo regimental contra a aplicabilidade do recurso repetitivo ao caso "OLAPA". Conforme expressamente consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.114.398⁄PR, esse tem efeito e alcance para todos os recursos especiais eleitos como representativos das controvérsias, tanto para aqueles referentes ao caso "OLAPA" quanto para o caso "NAFTA" .
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 201.350⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 08⁄10⁄2013)

Ademais, como a própria ré admite que houve obstrução de canaleta, com a consequente poluição por amônia das águas do rio Sergipe, invocando em sua defesa apenas a alegação de ter agido prontamente para mitigar os danos, é bem de ver que, ainda que se tratasse de responsabilidade subjetiva, fundamentada na culpa, estaria patente sua obrigação de reparar as consequências dos dano ambiental experimentadas pela autora, e demonstradas nos autos, ressaindo nítida sua negligência quanto à manutenção e⁄ou monitoramento da canaleta (ato omissivo culposo), assim como o dano e o nexo causal.

4.5. Quanto ao arbitramento do quantum relativo à compensação por danos morais, o Tribunal local alinhavou:

Acrescente-se que, apesar de não existir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Julgador deve sempre levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano.
É interessante observar que o laudo pericial, elaborado por ocasião da Ação Civil Pública no 2008.85.00.003783-0, ressaltou a possibilidade de recuperação⁄recomposição da área degrada, afirmando que o efeito da amônia durou até dez dias, e após isso iniciou a recomposição natural da fauna impactada, também ressaltando que não havia necessidade de intervenção no ecossistema para recomposição da fauna.
Não se quer com isso dizer que o dano ao meio ambiente deva ser minimizado, mas há que se considerar a existência de Ação Civil Pública em desfavor da Empresa, e que o meio ambiente foi completamente recuperado, de acordo com o laudo encartado às fls. 119⁄147.
Em vista disso, e considerando, ainda, que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais merece alteração, para atender aos critérios objetivos e subjetivos impostos pela doutrina e jurisprudência pátria.
Desse modo, sopesando todos os elementos de informação carreados aos autos, quero crer que a quantia determinada pelo Juiz a quo (total de R$ 7.500,00) mostra um valor excessivo, devendo o quantum ser diminuído para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se revela suficiente para atender ao nível sócio-econômico da parte e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica- punitiva.

O art. 225, § 3º, da CF estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Nesse passo, no multicitado REsp 1.114.398⁄PR, julgado no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C e Resolução STJ n. 08⁄2008), foi consignado ser patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, sendo devida a compensação por dano moral, fixada, por equidade:

1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art.
543-C e Resolução STJ 08⁄08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.
[...]
d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo.
[...]
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.
(REsp 1114398⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 16⁄02⁄2012)

Nesse mencionado precedente, o relator, Ministro Sidnei Beneti, dispôs:

d) Dano moral .- Presente, sem dúvida, além do dano material, o dano moral, pois, como é assente na jurisprudência desta Corte, deve ser composto o dano moral se do acidente resulta sofrimento de monta para o lesado.
[...]
O sofrimento acentuado, diferente de mero incômodo, é verdadeiramente irrecusável, no caso de trabalhador profissional da pesca que resta, em virtude do fato, sem possibilidade de realização de seu trabalho.

Novamente, Annelise Monteiro Steigleder realça que, no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis, visto que a função punitiva cabe ao direito penal e administrativo, propugnando que os principais critérios para arbitramento da compensação devem ser a intensidade do risco criado e a gravidade do dano, devendo o juiz considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá, avaliando se o dano é ou não reversível, sendo relevante analisar o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental lesado:

Veja-se que o art. 225, da CF, § 3º, atribui à responsabilidade civil a função de promover a reparação do dano. Em outras palavras: a função punitiva fica com o direito penal e com o direito administrativo sancionador.
[...]
A função preventiva, decorrente dos princípios da reparação da prevenção, precaução e poluidor-pagador, ao nosso ver, tem um sentido muito diverso daquele existente no direito penal. Entendemos que, no direito ambiental, a função preventiva da responsabilidade civil ensejará a supressão do fato lesivo, buscando-se alterar o modus operandi que resultou no dano. Em outras palavras, além de reparar o dano, o poluidor deverá alterar o seu processo produtivo, tornando-o sustentável e eliminando os fatores capazes de produzir riscos intoleráveis.
Além disso, haveria inevitável afronte à dicotomia ente ilícito civil e ilícito penal, aplicando-se penas sem balizamento legal, sem as garantias processuais próprias e sem a necessária tipificação prévia das condutas reprováveis. Se adotada a dosimetria do direito penal para o arbitramento da indenização, as mesmas circunstâncias que configuram agravantes, tanto para efeitos penais como de responsabilização administrativa, por exemplo, seriam valoradas no âmbito cível para enfatizar o juízo de reprovação social, configurando bis in idem e, ademais, ao responsável não seria dado conhecer
em que medida estaria sendo apenado, e em que medida estaria simplesmente compensando o dano, atenuando, exatamente, o efeito dissuasivo que consiste na principal vantagem da responsabilidade civil.
[...]
Maria Celina Bodin de Moraes também formula críticas com relação à função punitiva atribuída pela maior parte dos autores ao dano extrapatrimonial, aduzindo que o grau de culpa implicaria na conclusão de que quanto mais grave a culpa, maior o valor reparatório, independentemente da extensão do dano. Essa opção pode causar um choque entre o intuito de se reparar todo o dano - desconsiderando-se o grau da culpa - e o de se punir a conduta. O seguimento do critério do grau de culpa pode importar em indenização irrisória para um dano de consequências graves, por ter sido leve a culpa do agente.
[...]
Portanto, os critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial associado ao meio ambiente não poderão sopesar circunstâncias subjetivas individuais do poluidor, tais como intensidade da culpa ou do dolo, os motivos da infração, suas condições econômicas e o lucro obtido.
[...]
Os principais critérios merecedores de atenção para arbitramento da indenização devem ser a intensidade do risco criado e a gravidade do dano, devendo o juiz considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá ... avaliando se o dano é ou não reversível. Importante, ainda, analisar o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental lesado.
[...]
Não se pode perder de vista que, ao final, o valor da indenização deverá ser proporcional, jamais ocasionado o enriquecimento da vítima.
[...]
é que se trata de mandamento inspirado pela equidade. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro . 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 250-253)

Assim, não há falar em caráter de punição à luz do ordenamento jurídico brasileiro - que não consagra o instituto de direito comparado dos danos punitivos (punitive damages) -, haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e que, revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal).

Nesse sentido, é lapidar a lição de Sérgio Luiz Junkes:

3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral
A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fatos, e enfim, de inteirar-se, com uma proximidade privilegiada, de todas as suas circunstâncias e peculiaridades.
Como verificado no capítulo anterior, a indenização por dano moral apresenta nítido caráter compensatório. Contudo, muitos defendem que a valoração do dano moral seja pautada pela punição do agente causador do dano injusto. Para tanto, se valem do instituto norte-americano dos danos punitivos ( punitive damages ) que por sua vez se baseia na "teoria do valor do desestímulo", por foça da qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o juiz estabelece um " quantum " capaz de impedir e dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. Em outros termos, além da fixação necessária à reparação do dano, agrega-se um valor à indenização de modo a penalizar o ofensor de forma proporcional à sua culpa e a desestimular a reprodução de atitudes semelhantes.
A importação de tal instituto é totalmente equivocada em face das profundas diferenças entre o sistema de responsabilidade civil norte-americano e o brasileiro. De maneira inversa ao norte-americano, o sistema brasileiro centra-se na supremacia do direito legislado, segundo o qual " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (Constituição Federal, art. 5º, II)."Os danos punitivos do direito norte-americano distinguem-se totalmente dos danos materiais e morais sofridos. Os" punitives damages "(também conhecidos como exemplary damages ou vindictive damages ), não são estipulados com o fim de promover o ressarcimento de um dano. Este cabe aos chamados danos compensatórios que, nos Estados Unidos, englobam os chamados" danos econômicos"e os" danos não econômicos ", que, no Brasil, têm como correspondentes, respectivamente, os danos materiais e os danos morais.
[...]
(JUNKES, Sérgio Luiz; SLAIBI FILHO, Nagib; COUTO, Sergio (coords.). Responsabilidade civil: estudos e depoimentos no centenário do nascimento de José de Aguiar Dias . Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 416-420)

Nessa toada, conforme consignou o Ministro Cesar Asfor Rocha no REsp 214.053⁄SP," [p]ara se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado"(REsp 214053⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2000, DJ 19⁄03⁄2001, p. 113).

Com efeito, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (RSTJ 112⁄216).

Assim, é preciso ponderar diversos fatores para se alcançar um valor adequado ao caso concreto, para que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

No caso em julgamento, embora a empresa recorrente afirme que agiu prontamente, mitigando os impactos do dano ambiental, não consta tenha prestado nenhum tipo de auxílio à autora, em que pese ter sido apurado pelo Tribunal de origem a efetiva mortandande de peixes na região do acidente ambiental, dificultando a pesca e resultando na sensível queda da renda média mensal da requerente - pelo período em torno de 6 (seis) meses -, que percebia em média R$ 100,00 (cem reais) e, após o dano ambiental, de súbito, passou a obter apenas R$ 60 (sessenta reais) com a venda de seus pescados.

Ademais, é crível - máximas da experiência - a afirmação feita pela autora na exordial acerca de que consumia parte do que pescava, tendo ficado privada da quantidade de peixe de que dispunha para sua própria alimentação.

Com efeito, como a Corte local apurou que a recorrida foi, em virtude do acidente ambiental, subitamente privada de 40% de sua renda média mensal, submetida por longo período (cerca de 6 meses) à consequente angústia, sofrimento e aflição, situação severamente agravada pelo desamparo a que foi exposta pela ré causadora do dano, imersa em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e quanto à sua própria mantença, entendo ser razoável o quantum arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 3.000,00), não caracterizando montante exorbitante.

4.6. Quanto aos honorários advocatícios, a autora não estipulou o montante que vindica, requerendo o arbitramento, pelo Juízo, do valor a que faz jus pelo dano material (lucros cessantes) e moral experimentados.

A sentença, no ponto confirmada pelo acórdão recorrido, fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação," considerando principalmente a complexidade do feito, com vários recursos e larga dilação probatória", bem como o grau de zelo dos profissionais. (fl. 343)

No caso, não cabe o reexame dos honorários, em sede de recurso especial, pois não se mostram ínfimos ou exorbitantes.

5. Cabe, ainda, ser apreciado o recurso especial interposto pela autora.

5.1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Logo, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Note-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. FATO NOVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1."Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte"(AgRg no REsp 1.039.457⁄RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23⁄09⁄2008).
2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não se deve confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1047725⁄SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008)

5.2. Não tem amparo na moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias a tese de que não foi avaliado o período em que a autora ficou privada da pesca, mas apenas o período de dez dias em que o efeito da âmonia pairou sobre o meio ambiente.

Conforme descreve a Corte local, houve demonstração da condição de pescadora da autora e redução de seu pescado, que vendia em feira livre, no entanto, o arbitramento dos lucros cessantes foi feito corretamente tomando em consideração a renda mensal percebida antes do evento danoso.

No ponto, o acórdão recorrido anotou:

Em seu depoimento, a autora informa que, antes do acidente percebia em média R$ 100,00 (cem reais) por mês, e que depois do acidente passou a perceber, em média, R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, com a venda de seus pescados.
O declarante Joandson dos Santos Palmeira, ouvido às fls.
190⁄verso nada informa a respeito da renda percebida pela autora com a venda do pescado, apenas reforça o argumento de que o acidente ambiental tornou mais difícil a pesca.
Não há comprovação dos valores percebidos pela autora, existem provas, apenas, de que o dano ambiental causou diminuição do pescado, não se podendo concluir por uma indenização com base no valor do salário mínimo, pois a própria autora não confirma ter tal renda, mas afirma que ganhava, após o acidente ambiental, um valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês.
0 tempo estimado para a recuperação⁄recomposição dos peixes do Rio, decorrente do acidente ambiental, girou em torno de 06 (seis) meses, conforme se extrai do depoimento autoral, porém há que se abater o pagamento do defeso, correspondente a 02 (dois) meses, como feito pelo Magistrado a quo.
A compensação feita pelo Magistrado, levando em consideração o pagamento do seguro defeso, é possível, pois o referido seguro é uma forma de remunerar o pescador que ficará privado da pesca durante o período de reprodução das espécies, e como tal, não se assemelha ao seguro contra acidentes de trabalho, (art. 70, inciso XXVIII, da CF), como quer fazer crer a autora em sua peça recursal Com base em tais dados, bastante a realização de operação aritmética para se chegar aos valores lançados na sentença, ou seja, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). (fls. 423 e 424)

No ponto, ademais, quanto ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, é adequado o entendimento do Tribunal de origem acerca de que somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por dano material dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos.

Nesse passo, o art. 402 do Código Civil estabelece que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar por consequência do evento danoso.

Essa é a pacífica jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO INDENIZÁVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo.
2. Recurso especial provido.
(REsp 615.203⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009)
------------------------------------------------------------------------------------------------ ------
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM.
[...]
2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia.
3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1110417⁄MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 28⁄04⁄2011)

Dessarte, como foi apurado que, durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental, havia o"defeso"- incidindo sobre a atividade da autora -, em que, a teor do art. 1º, caput, da Lei n. 10.779⁄2003, é vedada a atividade pesqueira -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes.

Ademais, como foi constatado que a autora recebeu o seguro-desemprego durante o período de" defeso ", é bem de ver que o art. 4º, I, II e IV, do mencionado Diploma legal estabelece ser proibido o recebimento do benefício simultaneamente ao exercício de atividade remunerada, início de percepção de outra renda ou desrespeito ao período de defeso.

5.3. Igualmente, a tese acerca de alegada violação ao art. 950 do Código Civil caracteriza inovação em sede de recurso especial e invocação de dispositivo que não tem pertinência alguma para o deslinde da demanda.

O mencionado dispositivo cuida de pensão para aquele ofendido que, por decorrência da"ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho".

A doutrina esclarece:

O caput do artigo em comento reproduz a regra do anterior art. 1.539 e trata da reparação de danos consistentes na inabilitação ou redução da capacidade laborativa da vítima, portanto com diversa pertinência em relação ao preceito do art. 949, que versa sobre lesão corporal que não seja causa de incapacidade ao trabalho. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado . 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 957)

Com efeito, no ponto, é incompreensível a tese recursal, o que atrai a incidência do óbice imposto pela Súmula 284⁄STF.

5.4. Quanto ao arbitramento dos danos morais, reporto-me às considerações feitas acima, por ocasião da apreciação do recurso da ré, não se mostrando, à luz da jurisprudência do STJ, ínfimos, tomando-se em consideração as condições pessoais dos envolvidos, não se justificando a sua revisão, em sede de recurso especial.

6. Assim, são as seguintes as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe - FAFEN, subsidiária da requerida, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43.000 (quarenta e três mil) litros de amônia, fato que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos, com a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local:

a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação;

b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar;

c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo;

d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais);

e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de" defeso "- incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação;

f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial

7. No caso concreto, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0246647-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.354.536 ⁄ SE
A Seção, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeito Números Origem: 00018033120128250000 102442011 18033120128250000 201073002283 2011221464 2012202435 2472012
PAUTA: 26⁄03⁄2014 JULGADO: 26⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : HONEY GAMA OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. HONEY GAMA OLIVEIRA, pela RECORRENTE MARIA GOMES DE OLIVEIRA, e a Dra. MAURA SIQUEIRA ROMÃO, pela RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRÁS.s do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, ficaram definidas as seguintes teses: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00; e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foi experimentado os efeitos do dano ambiental, houve o período de" defeso "- incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória - não se justifica a sua revisão, em sede de recurso especial.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, ficaram definidas as teses constantes na ementa e no voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1308407 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864607423/recurso-especial-resp-1354536-se-2012-0246647-8/inteiro-teor-864607459

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1114398 PR 2009/0067989-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 578797 RS 2003/0162662-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1374284 MG 2012/0108265-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1373788 SP 2013/0070847-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1286222 RS 2018/0100219-3