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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_287055_dc0c7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 287.055 - SP (2014⁄0012654-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE : TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES (PRESO)
EMENTA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 320 PORÇÕES DE COCAÍNA, 412 DE "CRACK" E 42 DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52⁄STJ. PRECEDENTES.
1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2 A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos pacientes no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e da quantidade e variedade das drogas apreendidas (320 porções de cocaína, 412 de "crack" e 42 de maconha), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.
3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça).
4. "Habeas corpus" não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 287.055 - SP (2014⁄0012654-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE : TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS e de TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES, presos em flagrante e denunciados como incursos no crimes previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06 (tráfico de drogas), impugnando ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que estão submetidos.

Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e que a prisão perdura há mais de um ano, o que caracteriza ilegalidade por excesso de prazo, postulando pela expedição de alvará de soltura.

O Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP, no exercício da presidência, indeferiu o pedido liminar (fl. 39).

Informações prestadas (fls. 54⁄104).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 108⁄112).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 287.055 - SP (2014⁄0012654-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE : TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES (PRESO)
EMENTA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 320 PORÇÕES DE COCAÍNA, 412 DE "CRACK" E 42 DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52⁄STJ. PRECEDENTES.
1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2 A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos pacientes no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e da quantidade e variedade das drogas apreendidas (320 porções de cocaína, 412 de "crack" e 42 de maconha), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.
3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça).
4. "Habeas corpus" não conhecido.
HABEAS CORPUS Nº 287.055 - SP (2014⁄0012654-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE : TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

Esta via estreita não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame.

A propósito, de se conferir:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal Estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico, com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, consistentes na prática de falta grave e na condenação por outro crime.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013)

Na mesma esteira, os demais precedentes: HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; e, HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013.

No entanto, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus ante os argumentos expendidos.

Extrai-se dos autos que os pacientes respondem pela prática de tráfico de drogas porque foram surpreendidos na posse de 320 porções de cocaína, 412 de crack e 42 de maconha.

Consignou o acórdão que a custódia cautelar se encontra fundamentada na periculosidade dos agentes demonstrada pelas circunstâncias da prisão e da variedade e quantidade de drogas na posse deles, o que evidencia personalidade tendente à prática de crimes da espécie, conforme o seguinte trecho:

"Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque as decisões que firmaram a necessidade da custódia preventiva dos pacientes (fls. 83⁄86) revestem-se de fundamentação legítima, pautadas pelos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria e prova da materialidade, notadamente em virtude da excessiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas na ocasião (320 porções de cocaína, com o peso de 355,40g, 412 pedras de crack, pesando 168,39g e 42 porções de maconha, com o peso de 215,75g), motivos aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal" (fl. 11).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para garantia da ordem pública, é pacífica autorizando o decreto preventivo em hipóteses como a presente. Veja-se:

Recurso ordinário em habeas corpus.
2. Homicídio tentado duplamente qualificado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente pronunciado, aguardando julgamento de recurso em sentido estrito.
3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, aferível pela gravidade e pelo modus operandi dos crimes praticados, e também pelo fundado risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, dispostos no art. 312 do CPP .
4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
( RHC XXXXX, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24⁄09⁄2013, publicado em 16-10-2013)

O Superior Tribunal de Justiça, por igual, entende que a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da sua segregação cautelar. No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENORES INIMPUTÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. As circunstâncias demonstram a dedicação do paciente à prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a sua soltura.
...
2. Ordem denegada.
(HC 233.818⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 17⁄05⁄2012, DJe 11⁄06⁄2012)
3⁄05⁄2013)

No mesmo diapasão, cito os acórdãos: HC 238.931⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 12⁄06⁄2012, DJe 22⁄06⁄2012; RHC 42.041⁄ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, j. 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014; e, HC 232.834⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013.

Então, não só pela periculosidade, mas pela dedicação ao tráfico de drogas, recomendável se torna a segregação cautelar dos pacientes.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo obtive a informação que aos 21.3.14, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Carapicuíba recebeu os memorias das partes, tendo a instrução criminal se encerrado. Isso suplanta o argumento em análise, na forma da Súmula 52, desta Corte, in verbis:

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”

Superada, pois, a questão alusiva ao excesso de prazo.

Ante o exposto não conheço do habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0012654-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 287.055 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20138260127 XXXXX20138260000 XXXXX20138260000 20130000557908 XXXXX20138260127
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUÍS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE : TIAGO APARECIDO MENEZES DOMINGUES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864620509/habeas-corpus-hc-287055-sp-2014-0012654-1/inteiro-teor-864620543

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