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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1438111_27a2b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
ROWENA TABACHI DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA DOS SANTOS MAIA
AGRAVADO : JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
ADVOGADOS : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PATRONOS DISTINTOS.
1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284⁄STF.
2. Inviável, nessa esteira, a realização do cotejo apenas por ocasião da petição de agravo regimental, porque momento processual inadequado para tanto e porque, no caso, vencido pela preclusão consumativa.
3. Não afasta a regra do art. 191 do CPC a mera circunstância de os litisconsortes interporem recurso mediante petição única quando, a despeito disso, são mantidos os procuradores distintos.
4. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 15 de maio de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
ROWENA TABACHI DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA DOS SANTOS MAIA
AGRAVADO : JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
ADVOGADOS : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb⁄GV interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática assim ementada:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PERÍCIA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. ART. 26 DO DL 3.365⁄1941. JURISPRUDÊNCIA. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284⁄STF. LITISCONSÓRCIO. PATRONOS DISTINTOS. INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PETIÇÃO ÚNICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE DEMANDAS. INCIDÊNCIA. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. CONCLUSÃO EM SENTIDO OPOSTO. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Reitera a violação ao art. 191 do CPC e ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941, assim como o dissídio jurisprudencial sobre este último preceito legal.

É o relatório.

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PATRONOS DISTINTOS.
1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284⁄STF.
2. Inviável, nessa esteira, a realização do cotejo apenas por ocasião da petição de agravo regimental, porque momento processual inadequado para tanto e porque, no caso, vencido pela preclusão consumativa.
3. Não afasta a regra do art. 191 do CPC a mera circunstância de os litisconsortes interporem recurso mediante petição única quando, a despeito disso, são mantidos os procuradores distintos.
4. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inviável o acolhimento do agravo regimental.

Sobre a suposta violação ao art. 191 do CPC, o Tribunal local observou que a circunstância de ambas as partes terem recolhido o preparo de embargos infringentes sob uma única guia não desnaturava a configuração do litisconsórcio com patronos distintos.

Isso primeirmente porque o valor consignado no documento público era correspondente a dois recursos específicos, de forma que também a petição respectiva, apesar de ser única, não induzia a conclusão de que ambos os ora agravados faziam-se representar pelos mesmos causídicos.

Por outro lado, o citado preceito legal é inaplicável apenas na circunstância de os recorridos litisconsortes terem o mesmo procurador, premissa fática que o Tribunal local rejeitou exatamente porque a petição recursal única, embora em nome de ambos, era assinada pelos advogados de cada um deles.

Assim, a descaracterização do litisconsórcio com patronos distintos faz-se pela verificação do acervo probatório, mais precisamente da existência dos instrumentos de mandato os quais outorguem poderes de representação judicial ao mesmo advogado.

Dessa maneira, para concluir que houve violação ao art. 191 do CPC, seria forçoso compulsar os autos para, em sentido oposto ao declinado no acórdão da origem, confirmar que ambos os litisconsortes passaram a litigar sob o mesmo patrocínio advocatício, o que esbarra, no entanto, na Súmula 07⁄STJ.

É certo concluir, de todo modo, que o fato de ambos os litisconsortes optarem por apresentar recurso em petição única não autoriza automaticamente a ilação de que cada um outorgou ou substabeleceu poderes para o advogado do outro, a fim de que passassem a ter os mesmos causídicos.

Quadra salientar,acerca da aventada violação ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941, que o argumento é de que a aferição da justa indenização deve tomar por base os critérios vigentes à época da data da imissão na posse do expropriante ou da edição do decreto expropriatório, e não da realização da perícia judicial.

O princípio da contemporaneidade, contudo, atende-se efetivamente na forma declinada pela origem, que apenas reproduziu o que é a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça.

Confiram-se: AgRg no REsp 1.395.872⁄CE (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013), REsp 1.314.758⁄CE (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013), AgRg no REsp 1.214.557⁄PR (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013) e AgRg no REsp 1.130.041⁄PR (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).

Não houve, portanto, violação expressa ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941.

Esse mesmo preceito legal era indicado como objeto de dissídio jurisprudencial o qual justificaria a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Sob esse prisma, no entanto, o recurso tampouco era admissível, porque a agravante limitou-se à transcrição da ementa de um único precedente, assim como de um trecho do respectivo voto, isso não configurando o cotejo analítico necessário à demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos concretos.

Aplica-se aqui a Súmula 284⁄STF, na esteira, por exemplo, do que estabelecem o REsp 1.260.467⁄RN (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013), o AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.253.342⁄PE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013), o AgRg no AREsp 324.398⁄PA (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013), o REsp 1.132.593⁄SP (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013) e o AgRg no AREsp 321.325⁄MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013).

Sem embargo disso, proceder ao cotejo analítico apenas na petição de agravo regimental tampouco se presta a suprir a falha, porque o momento adequado para o cumprimento dessa finalidade é o da interposição do recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Assim, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0040864-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.438.111 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX XXXXX16820130167 12050063168 XXXXX16820130167
PAUTA: 15⁄05⁄2014 JULGADO: 15⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DOS SANTOS MAIA
RECORRENTE : JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
ADVOGADOS : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO E OUTRO (S)
RECORRENTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
ROWENA TABACHI DOS SANTOS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
ROWENA TABACHI DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA DOS SANTOS MAIA
AGRAVADO : JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
ADVOGADOS : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864625496/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1438111-es-2014-0040864-3/inteiro-teor-864625524

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