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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 459084 MS 2014/0002003-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 459084 MS 2014/0002003-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_459084_3465e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544DO CPC)- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM ARROLAMENTO DE BENS E PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A TESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AQUELAS DEMANDAS - ART. 265, IV, A, DO CPC- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07 do STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00265 INC:00004 LET:A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864673424/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-459084-ms-2014-0002003-0