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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1326888 RS 2012/0116271-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1326888_8c6b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GERSON GUTERRES DA SILVA
ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO DREYER MACHADO E OUTRO (S)
DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
INTERES. : GM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

EMENTA

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101⁄2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101⁄2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005).

2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de abril de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : GERSON GUTERRES DA SILVA
ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO DREYER MACHADO E OUTRO (S)
DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
INTERES. : GM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Gerson Guterres da Silva contra decisão que, diante da aprovação do plano de recuperação judicial de GM Logística e Transportes Ltda. e da respectiva homologação pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Canoas, determinou a extinção parcial da execução de cédula de crédito bancário ajuizada em face da empresa recuperanda, mantendo-a, contudo, contra o sócio codevedor, então agravante.

Por isso o sócio-garante, insurgindo-se contra a manutenção parcial da execução, manejou o agravo à alegação de que, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, a dívida anterior deixa de existir, uma vez que, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101⁄2005, o plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, razão pela qual entende que o processo de execução contra o sócio codevedor devia também ter sido extinto.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo, nos termos da ementa a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de execução de título extrajudicial. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO Do processo executivo EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. I nexiste qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários. Inteligência do artigo 49, § 1º, da lei 11.101⁄05 (fl. 311).
------------------------------------------

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 323-326).

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do dispositivo constitucional permissivo, no qual se alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC; art. 360, I, do Código Civil; arts. 50, inciso I, 59, caput e § 1º, e 61, § 2º, todos da Lei n. 11.101⁄2005.

O recorrente sustenta, em linhas gerais, a necessidade de extinção total da execução de título extrajudicial em razão da homologação do plano de recuperação judicial, por força da novação operada nos termos da Lei de Recuperação e Falência.

Contra-arrazoado (fls. 369-384), o especial foi admitido (fls. 387-389).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GERSON GUTERRES DA SILVA
ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO DREYER MACHADO E OUTRO (S)
DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
INTERES. : GM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

EMENTA

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101⁄2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101⁄2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005).

2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.

4. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.

3. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se ao pedido de extinção da execução por título extrajudicial contra o sócio codevedor, após a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade que figurava como devedora principal.

Como se sabe, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases. A primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101⁄2005); a segunda, com a homologação judicial do plano de recuperação sem objeções ou aprovado em assembleia (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 - Cram Down.

Nesse passo, com o deferimento do processamento da recuperação, suspendem-se as ações contra o devedor e sócios solidários (arts. 6º e 52, inciso III). Nesse momento do procedimento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão não alcança os devedores solidários, como avalistas e fiadores, por força do que dispõe o § 1º do art. 49 da Lei.

Entre muitos outros, confira-se o seguinte precedente:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101⁄05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas⁄ações.
2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005 não se estende aos coobrigados do devedor"(Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF⁄STJ).
[...]
(REsp 1.269.703⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 30⁄11⁄2012)
------------------------------------------

A controvérsia ora analisada se situa em momento posterior, precisamente na segunda fase da recuperação, quando o plano já fora homologado pelo juiz, presentes os requisitos autorizadores.

A relevância da questão consiste em que, diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005.

Confira-se a redação do preceito legal:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias , observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial , nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
------------------------------------------

Assim, a prosperar a tese defendida pelo recorrente, com a novação da dívida, as execuções intentadas contra a empresa recuperanda e seus garantes deveriam ser extintas.

As garantias somente seriam restabelecidas em caso de futura decretação de falência, por força do art. 61, § 2º da Lei, segundo o qual, "[d]ecretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial".

4. Contudo, observada sempre a devida vênia, a argumentação não resiste a uma análise mais detida do sistema recuperacional.

É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, não obstante a própria lei civil possibilitar a ressalva quanto à manutenção das garantias, com exceção das reais concedidas por terceiros estranhos à novação.

Confira-se a redação do dispositivo legal:

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
------------------------------------------

A doutrina civilista confirma que o supramencionado artigo contempla duas grandes regras: "uma, relativa à eficácia extintiva da novação no que diz com os acessórios da dívida original, outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real" (MARTINS-COSTA. Judith. Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 606).

E continua:

O que aí está posto é que a novação extingue o crédito anterior ipso iure , de modo que os privilégios, os direitos reais de garantia e a fiança, ligados a ele, também se extinguem, salvo se pactuado em contrário, pois o art. 364 contém norma dispositiva .
[...]
A parte final do art. 364 conecta-se, logicamente, com a hipótese da existência de estipulação válida e eficaz pela qual se ajuste a manutenção dos acessórios e garantias da dívida novada. Trata-se de uma restrição ao direito do devedor, em razão da tutela dos interesses do terceiro, estranho ao negócio novatório, que ofereceu garantias reais (hipoteca, anticrese ou penhor). Isto significa que, mesmo não ocorrendo o efeito extintivo sobre as demais garantias, por haver estipulação assim determinando, este efeito ocorrerá relativamente às garantias reais se os bens dados em garantia forem de terceiros (MARTINS-COSTA. Judith. Op. cit ., p. 606 e 609).
------------------------------------------

Com efeito, percebe-se que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101⁄2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101⁄2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º).

Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil.

Nesse sentido, por todos, confira-se o magistério da doutrina sobre o tema:

As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos ao status quo ante . A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz, e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora.
De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalisado (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 425).
------------------------------------------

Na mesma linha se manifesta José da Silva Pacheco, acerca da manutenção dos direitos do credor contra terceiros coobrigados (cf. PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial e falência. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 148-149).

Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.

5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0116271-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.326.888 ⁄ RS
Números Origem: 10700137104 70044051613 70044978229 70046373718
PAUTA: 08⁄04⁄2014 JULGADO: 08⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERSON GUTERRES DA SILVA
ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO DREYER MACHADO E OUTRO (S)
DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
INTERES. : GM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1312526 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864674818/recurso-especial-resp-1326888-rs-2012-0116271-2/inteiro-teor-864674876

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