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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AR_5366_f4904.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : JOSE MANOEL DE MACEDO
EMBARGANTE : NILCEA FIGUEIREDO DE MACEDO
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO JÚNIOR
EMBARGADO : ELIZABETH CHOW WANG CHI DAH

EMENTA

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : JOSE MANOEL DE MACEDO
EMBARGANTE : NILCEA FIGUEIREDO DE MACEDO
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO JÚNIOR
EMBARGADO : ELIZABETH CHOW WANG CHI DAH

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Manoel de Macedo e Outra contra decisão singular que, entendendo evidenciada a decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, c⁄c o art. 495, ambos do Código de Processo Civil.

Aduzem que o decisum foi contraditório com os documentos juntados nos autos, os quais estariam a demonstrar a existência de anterior distribuição da rescisória no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo," exatamente na data de 30.01.2013, portanto antes de findar o prazo prescricional de dois (02) anos"(fl. 1.211).

Argumentam, em síntese, que, não fosse apenas o fato de que tal distribuição seria suficiente para interromper a prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, a rescisória em referência foi remetida ao STJ, que, em dezembro de 2013, proferiu decisão extinguindo o processo.

Requerem, assim, seja conferido efeito infringente aos presentes embargos para que seja afastada a" prescrição "e determinado o processamento da rescisória.

É o relatório.

EMENTA

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Em nome da economia processual, aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

Contudo, a irresignação não reúne condições de êxito.

Observe-se que o fundamento utilizado pela decisão embargada para extinguir a ação rescisória com base no art. 269, IV, do CPC foi o de decadência do direito ali manifestado, nos termos do art. 495 do CPC, segundo qual "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".

Nesse contexto, tratando-se, pois, de decadência, e não de prescrição, não há falar em "decisão contraditória aos documentos colacionados nos autos", nos moldes sugeridos pelos embargantes, porquanto cediço que o prazo decadencial, regra geral, não se interrompe nem se suspende.

A propósito, trago à baila os seguintes precedentes do STJ:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - INTEMPESTIVIDADE.

1. O prazo para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495, CPC), sob pena de decadência.

2. Tratando-se de prazo decadencial o mesmo não se suspende nem se interrompe.

3. A decadência extingue o direito potestativo à rescisão decisão.

4. 'O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.' (Súmula nº 256⁄STJ).

5. Tendo o próprio agravante afirmado em suas razões que propôs a ação rescisória perante o TRF⁄1ª Região, por entender ser este o Juízo competente para o processamento da referida ação, denota a sua intempestividade, visto ter sido protocolada nesta Corte Superior após a fluência do prazo hábil.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg na AR n. 2.131⁄DF, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 23⁄9⁄2002.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

I - Consoante reza o art. 495 do Código de Processo Civil, 'o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão', tratando-se, pois, de prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.

II - Entendimento desta Corte de Justiça de que 'a tempestividade da ação rescindenda deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente' (AR nº 1.435⁄CE, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Relator p⁄ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJ de 10⁄05⁄2004, p. 161).

III - Nesse panorama, clarividente que a propositura da ação rescisória perante Tribunal incompetente, por não ter o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial de ajuizamento, será irrelevante para a aferição de sua tempestividade.

IV - Ação rescisória ajuizada neste Tribunal Superior após o transcurso do biênio decadencial. Inafastável o reconhecimento de sua extemporaneidade. Precedente: ARGAR nº 2.131⁄DF, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 23⁄09⁄02.

V - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg na AR n. 3.115⁄PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14⁄3⁄2005.)

Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl na
Número Registro: 2014⁄0082580-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 5.366 ⁄ SP
Números Origem: 000990763862 00763860519998260100 10242562119998260100 583001999076386 5830019990763865 763860519998260100 990763862
EM MESA JULGADO: 11⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
AUTOR : JOSE MANOEL DE MACEDO
AUTOR : NILCEA FIGUEIREDO DE MACEDO
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO JÚNIOR
RÉU : ELIZABETH CHOW WANG CHI DAH
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JOSE MANOEL DE MACEDO
EMBARGANTE : NILCEA FIGUEIREDO DE MACEDO
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO JÚNIOR
EMBARGADO : ELIZABETH CHOW WANG CHI DAH
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1330662 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864717583/embargos-de-declaracao-na-acao-rescisoria-edcl-na-ar-5366-sp-2014-0082580-3/inteiro-teor-864717712

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