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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EINF-AG_1261552_7c23c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
EInf no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.552 - SP (2009⁄0242367-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE : ROSANE CRISTINA MICOCHERO
ADVOGADO : HUMBERTO FRANCISCO FABRIS
EMBARGADO : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO : CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI E OUTRO (S)
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA. UNANIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, somente são cabível os embargos infringentes "quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória".
2. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
EInf no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.552 - SP (2009⁄0242367-9)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos infringentes, opostos por ROSANE CRISTINA MICOCHERO, em face do acórdão de fl. 335, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, decidiu pela não ocorrência do dano moral indenizável. A revisão da conclusão adotada demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
2. Não tendo havido o prequestionamento de tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A embargante insistindo na tese de que houve falsificação de sua assinatura a ensejar sua inscrição em cadastros de inadimplência, devendo ser moralmente ressarcida.
Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece conhecimento.
Conforme o disposto no art. 260 do RISTJ, somente são cabíveis embargos infringentes quando desafiem acórdão, não unânime, proferido em apelação e em ação rescisória, o que não se verifica nos presentes autos. Confira-se:
Art. 260. Cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Em face do exposto, não conheço dos embargos infringentes.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EInf no
Número Registro: 2009⁄0242367-9
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.261.552 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 9674590 96745911 992050663908 XXXXX66390850002
EM MESA JULGADO: 10⁄06⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROSANE CRISTINA MICOCHERO
ADVOGADO : HUMBERTO FRANCISCO FABRIS
AGRAVADO : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO : CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Financiamento de Produto
EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE : ROSANE CRISTINA MICOCHERO
ADVOGADO : HUMBERTO FRANCISCO FABRIS
EMBARGADO : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO : CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864736145/embargos-infringentes-no-agravo-de-instrumento-einf-no-ag-1261552-sp-2009-0242367-9/inteiro-teor-864736171

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