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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2014

Julgamento

19 de Junho de 2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_285953_034df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 285.953 - RS (2013⁄0422383-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : OTARCISIO BECKER (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDOS PERICIAIS. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. As instâncias ordinárias constataram, com fulcro em laudos periciais, que o Paciente não está em condições de retornar ao convívio social. Em decorrência dessa constatação, decidiram pela manutenção da medida de segurança, com possibilidade de alta progressiva.
4. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.
5. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos, situações não ocorrentes no caso.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 285.953 - RS (2013⁄0422383-2)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : OTARCISIO BECKER (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de OTARCISIO BECKER contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE SOCIAL, COM PERSPECTIVA DE MELHORIA, EM FACE DO TRATAMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA MANTIDA.
1. O prazo máximo de duração da medida de segurança, na ausência de determinação legal expressa, deve ser o máximo cominado em abstrato para o delito, respeitando o limite de pena previsto no artigo 75 do Código Penal. Precedentes. No caso dos autos, considerando os delitos imputados ao apenado, o prazo máximo de duração da medida de segurança é de 15 anos.
2. Laudo elaborado por psiquiatra forense que demonstra que a periculosidade social do apenado ainda não cessou, indicando a necessidade de prorrogação do prazo de medida de segurança. Indicativos de que com o tratamento dispensado no IPF a saúde mental do apenado vem melhorando, apresentando quadro estável da patologia. AGRAVO DESPROVIDO." (Fl. 45)
Depreende-se dos autos que o Paciente cumpre medida de segurança de internação no Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), desde 26 de janeiro de 2008, devido à prática dos delitos de homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado, previstos, respectivamente, no art. 121, caput , c.c. o art. 14, inciso II, e art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.
Em 26 de março de 2013, a Juíza da Execução, mantendo o sistema de alta progressiva, prorrogou o período da medida de segurança por mais 01 (um) ano, com base nos laudos periciais realizados.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução.
Inconformada, a Defesa impetrou o presente habeas corpus substitutivo de recurso especial sustentando, em síntese, que: (i) a prorrogação do período de cumprimento da medida de segurança pelo Juízo das Execuções configura excesso de prazo; e (ii) a impossibilidade de manutenção da medida de segurança de forma perpétua. Sendo assim, requer que seja afastada a decisão que manteve a medida de segurança de internação, bem como que se proceda à desinternação do Paciente.
O Ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, entendeu que não houve pedido de liminar, à fl. 60.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 68⁄89.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 95⁄100, opinando pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus e, se conhecida, por sua denegação.
Por intermédio da petição n.º 56960⁄2014, às fls. 93⁄94, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul solicita sua intimação da data do julgamento do writ em tela.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 285.953 - RS (2013⁄0422383-2)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDOS PERICIAIS. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. As instâncias ordinárias constataram, com fulcro em laudos periciais, que o Paciente não está em condições de retornar ao convívio social. Em decorrência dessa constatação, decidiram pela manutenção da medida de segurança, com possibilidade de alta progressiva.
4. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.
5. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos, situações não ocorrentes no caso.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional , nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso porque as competências do Pretório Excelso e desta Corte tratam-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da Republica.
Contudo, a Suprema Corte não admite a extensão desse entendimento, por este Tribunal, aos casos de writ substitutivo de recurso especial ( HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p⁄ acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12⁄09⁄2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07⁄10⁄2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08⁄10⁄2012), diante do que prevê a alínea c , inciso I, do art. 105, do Texto Constitucional.
Por isso, vinha insistindo no conhecimento do mandamus em tais casos, já que não há, na Carta Magna, limitação em tal sentido. Ao contrário, confere a Constituição plena eficácia ao remédio constitucional do habeas corpus para salvaguarda do direito ambulatorial (cabível tão somente a restrição que se conclui da regra processual prevista em seu art. 105, inciso II, alínea a ).
Vale reproduzir, inclusive, no ponto, fundamentação exarada pelo Eminente Ministro CELSO DE MELLO, ao proferir voto vogal no julgamento do HC 110.118⁄MS pela Segunda Turma do Pretório Excelso, in verbis :
" Talvez a questão mais importante, neste caso, não seja a questão de fundo, mas , sim, a controvérsia em torno da admissibilidade e pertinência do remédio constitucional do “habeas corpus”, que não pode ser comprometido, em sua eficácia e utilização, por razões, ainda que compreensíveis, de índole pragmática.
Tenho para mim que a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro GILSON DIPP, mostra-se extremamente restritiva quanto à utilização do “habeas corpus”, culminando por frustrar a aplicabilidade e a eficácia de um dos remédios constitucionais mais caros à preservação do regime de tutela e amparo à liberdade de locomoção física das pessoas.
O E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão objeto desta impetração, não conheceu da ação de “habeas corpus” lá ajuizada, por haver entendido tratar-se de “utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”.
Ao assim decidir, o E. Superior Tribunal de Justiça salientou , com apoio em fundamentação de que divirjo, que se vem registrando, no âmbito dos Tribunais, “uma irrefletida banalização e vulgarização do 'habeas-corpus'”.
Preocupa-me , Senhor Presidente, abordagem tão limitativa das virtualidades jurídicas de que se acha impregnado o remédio constitucional do “habeas corpus” [...].
[...].
Desse modo, cabe insistir na asserção de que o “ habeas corpus ”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso meio de cessação do injusto constrangimento que afeta o direito de locomoção física das pessoas [...].
[..].
Delineado , assim, esse itinerário que o"habeas corpus" percorreu em nosso sistema de direito positivo, e consolidada , hoje, a função clássica que lhe é inerente - não obstante as vicissitudes impostas a esse importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, como o atesta o art. 10 do AI 5⁄68 -, causa-me preocupação essa nova diretriz que vem de ser adotada pela colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça e que, caso eventualmente prevaleça, implicará gravíssima restrição a um fundamental instrumento de proteção jurisdicional da liberdade em nosso País.
Torna-se fácil concluir , do que venho de expor, que o E. STJ restringiu , excessivamente, o alcance do remédio constitucional do “habeas corpus”, impondo-lhe condicionamentos que a jurisprudência desta Corte Suprema considera inadmissíveis ." (grifos originais).
O julgamento do referido feito restou assim ementado:
" Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus , desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ aprecie o mérito do HC 176.122⁄MS. " ( HC 110.118, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p⁄ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 07⁄08⁄2012 – grifei.)
Porém, não obstante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – com o qual me alinho –, fiquei vencida ao conhecer de habeas corpus substitutivos de recursos ordinários, no julgamento, pela Quinta Turma desta Superior Tribunal, dos HHCC 266.835⁄SP e 274.618⁄SP, em 21⁄11⁄2013.
Por tal razão, passarei a decidir de acordo com o entendimento majoritário deste Colegiado para – frise-se, com ressalva do meu posicionamento pessoal –, não conhecer de writ substitutivo de recurso especial, até que tal orientação, venha, eventualmente, a ser modificada. Isso, contudo, sem prejuízo de deferir-se ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
Na hipótese, o Juízo das Execuções Criminais prorrogou a medida de segurança imposta ao Paciente, mediante a seguinte fundamentação, in verbis :
" [...]
É trivial que o juiz não está vinculado aos laudos periciais, caso contrário os contadores, os engenheiros, os psiquiatras seriam os juízes do caso . Na execução das Medidas de Segurança, o juiz poderá contrariar o laudo do Instituto Psiquiátrico Forense caso haja nos autos outro lado firmado por profissional habilitado ou se o conjunto probatório indique outra solução, sempre uma solução in mellius . Não é o caso.
O laudo que vem aos autos é conclusivo pela manutenção da medida que já vem sendo executada com a possibilidade do paciente, quando em condições, usufruir o benefício da alta progressiva.
Referem os peritos que o paciente sofre de esquizofrenia paranoide, condição que requer tratamento psiquiátrico contínuo e por tempo indeterminado. Apesar de estar com seu quadro psiquiátrico estabilizado, encontram-se, ainda, presentes características que marcam a permanência de sua periculosidade.
Por fim, concluem os peritos que o paciente , por persistirem ativos os determinados de periculosidade social não se encontra em condições de retornar ao convívio social pleno.
O paciente já goza de benefício que o auxilia em sua recuperação, porém para sua melhora plena é necessária a continuidade do tratamento assistido pelo corpo técnico do IPF , buscando sua reinserção familiar e social, sendo para isso, imperiosa a manutenção da internação.
III - Isso posto, PRORROGO por mais um ano a Medida de Segurança, forte no art. 97, § 1º, do Código Penal e MANTENHO a Alta Progressiva, que deverá ser regulamentada e executada sob a responsabilidade da Direção do Instituto Psiquiátrico Forense." (Fls. 11⁄12, sem grifos no original.)
A Corte de origem, por sua vez, entendeu justificada a prorrogação da medida, assim consignando:
" [...]
Agiu com acerto a Magistrada a quo .
A medida de segurança, fixada na sentença absolutória imprópria como sanção ao réu comprovadamente inimputável, não possui prazo legal previamente estipulado, na forma do § 1º do artigo 97, enquanto durar a periculosidade do agente.
Por outro lado, diante da vedação constitucional de fixação de pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea" b ", da Constituição Federal), a jurisprudência elaborou como critério limitador o prazo máximo da pena cominada em abstrato para o delito imputado ao apenado, respeitado o prazo máximo de pena previsto no artigo 75 do Código Penal.
[...]
No caso dos autos, considerando a prática, pelo agravante, de um homicídio qualificado e de outro simples, ambos na forma tentada (diminuída a pena em seu patamar mínimo de 1⁄3), considerada ainda a maior fração (1⁄2) diante do reconhecimento do concurso formal entre os delitos (o mais benéfico ao réu, diante da ausência de maiores elementos sobre o processo crime originário), a pena máxima cominada em abstrato seria, caso imputável o agente, de 15 (quinze) anos de reclusão, que resta como prazo máximo da medida de segurança no caso dos autos.
E os laudos periciais, como bem referiu a Julgadora singular, não demonstraram a cessação da periculosidade do apenado, devendo ser mantida a prorrogação da medida de segurança. Embora refira que o quadro de esquizofrenia paranoide do apenado é estável, em conclusão, o psiquiatra forense refere que por persistirem os elementos determinantes de sua periculosidade social, não está em condições de retornar ao convívio social pleno, sugerindo a manutenção da medida de segurança com benefício da alta progressiva.
Justamente diante dos positivos reflexos ao longo do tratamento psiquiátrico do paciente, que ora usufrui do benefício da alta progressiva, não há que se falar, no caso dos autos, em violação do disposto na Lei 10.216, não havendo qualquer notícia de que o apenado não venha recebendo o correto tratamento de sua saúde mental.
Destarte, ainda não evidenciada a cessão da periculosidade social do apenado, bem como demonstradas, por laudo pericial, as melhorias no quadro psicológico do reeducando com o tratamento que vem recebendo, deve ser mantida a prorrogação da medida de segurança, bem como o benefício da alta progressiva. [...] " (Fls. 47⁄51, sem grifos no original.)
Como se vê, as instâncias ordinárias constataram, com fulcro nos laudos periciais, que o Paciente não está em condições de retornar ao convívio social, em decorrência dessa constatação, decidiram pela manutenção da medida de segurança, com possibilidade de alta progressiva. O Juízo das Execuções, ao interpretar o resultado da perícia, entendeu que, embora a situação do Réu - portador de esquizofrenia paranoide - seja estável no momento, persistem características que demonstram sua periculosidade, sendo que sua melhora definitiva requer a continuidade do tratamento psiquiátrico, assistido pela equipe técnica do Instituto Psiquiátrico Forense.
É oportuno ressaltar que, a teor do art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.
Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS . MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. LAUDO REFUTADO PELO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do art. 182 do Código de Processo Penal, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e⁄ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado.
2. Mostra-se razoável a decisão que se baseou não apenas na gravidade do delito, mas na insuficiência das informações apresentadas no laudo e na incoerência com o resultado do ano anterior, destacando o magistrado que não foi informada a medicação ministrada (que antes era significativa) nem apresentados dados sobre a existência de amparo familiar do paciente, internado há mais de dez anos.
3. A existência de laudo atestando a cessação da periculosidade, por si só, não garante ao paciente o direito à desinternação, podendo o magistrado a quo , dentro dos limites da sua discricionariedade e de forma fundamentada, determinar que outro exame seja realizado.
4. Ordem denegada. " (HC 87.849⁄SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 05⁄04⁄2010; sem grifos no original.)
De outro canto, vale observar o disposto no art. 97, § 1.º, do Código Penal, senão vejamos:
" Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
§ 1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade . O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. "
Frise-se que a norma supracitada objetiva resguardar a sociedade do convívio de um indivíduo perigoso, daí a imprescindibilidade de se proceder à realização de perícias médicas periódicas para averiguar a eficácia do tratamento e a cessação da periculosidade, devendo esta última ser levada a efeito em conformidade com o disposto no art. 175 e seguintes da Lei de Execução Penal.
Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, entendia-se que a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, seria por tempo indeterminado, até verificada a cessação da periculosidade do agente (HC 42.683⁄SP, 5.ª Turma, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03⁄10⁄2005; REsp 820.330⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 07⁄04⁄2008; HC 113.998⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 16⁄03⁄2009.)
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia, manifestou-se no sentido de que a medida de internação deveria obedecer a garantia constitucional que veda as penas de caráter perpétuo, nos termos do art. 5.º, XLVII, alínea b, da Constituição Federal. Dessa forma, entendeu ser aplicável, às medidas de segurança, por analogia, o limite temporal de 30 (trinta) anos previsto no art. 75 do Código Penal.
Nessa linha:
" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 75 DO CP. PERICULOSIDADE DO PACIENTE SUBSISTENTE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, NOS TERMOS DA LEI 10.261⁄01. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
[...]
II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Precedente.
III - Laudo psicológico que, no entanto, reconheceu a permanência da periculosidade do paciente, embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a imposição de medida terapêutica em hospital psiquiátrico próprio.
IV - Ordem concedida em parte para extinguir a medida de segurança, determinando-se a transferência do paciente para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da Lei 10.261⁄01, sob a supervisão do Ministério Público e do órgão judicial competente. "(STF, HC 98.360⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄10⁄2009.)
Posteriormente, a Corte Suprema modificou seu posicionamento, concluindo que o tempo de cumprimento da medida de segurança, independentemente da cessação da periculosidade, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos, situações não ocorrentes no caso.
Cabe ressaltar que a medida de segurança é uma forma de sanção penal, isto é, apresenta um caráter de retribuição ao delito cometido, bem como de prevenção a possível cometimento de novos crimes, mas não se pode olvidar o disposto no art. 5.º, inciso XLVII, alínea b , da Carta da Republica, que veda a pena de prisão perpétua.
Ao buscar um limite para o cumprimento da medida de segurança, este Superior Tribunal de Justiça acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que aplica, por analogia, o art. 75 do Código Penal. Além disso, consagrou-se, em consonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança não deva ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em razão de não ser possível apenar de forma mais severa o infrator inimputável do que o imputável, para o qual a legislação estabelece o limite de atuação estatal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ANOS, TEMPO QUE NÃO ATINGE O MÁXIMO DE PENA COMINADO Á ESPÉCIE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional.
2. Inviável, na espécie, a declaração de extinção da medida de segurança, porque o paciente não atingiu o tempo máximo de pena previsto para o delito de homicídio qualificado, trinta anos. Da mesma forma não atingiu o máximo de tempo de cumprimento de pena, trinta anos, nos termos do artigo 75 do Código Penal.
3. Afastadas as possibilidades de reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da medida de segurança; e persistindo a periculosidade do agente, não está comprovada a coação ilegal descrita na inicial.
4. Ordem denegada. " (HC 135.504⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 25⁄10⁄2010; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046⁄2009. OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no art. 109 do Código Penal. Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao da pena máxima abstratamente prevista para o delito.
2. [...]
6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer ao Paciente o direito ao indulto, nos termos do art. , inciso VIII, do Decreto n.º 7.046⁄2009 e declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, ficando cessada a medida de segurança, sem prejuízo da ressocialização do Paciente fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense." (HC 113.993⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 04⁄10⁄2010; sem grifos no original.)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HÁ MAIS DE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. " A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no art. 109, do Código Penal" (HC 41.744⁄SP).
2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença absolutória imprópria e o início de cumprimento da medida de segurança, transcorrer prazo superior ao tempo previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao crime praticado.
3. O tempo de cumprimento da medida de segurança não poderá superar a data do reconhecimento do fim da periculosidade do agente, bem como, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado nem poderá ser superior a 30 anos. Precedente do STJ.
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a não-ocorrência da prescrição da pretensão executória, declarando-se, porém, o término do cumprimento da medida de segurança. " (REsp 1.103.071⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29⁄03⁄2010; sem grifos no original.)
Desse modo, encontra-se devidamente justificada a prorrogação da medida de segurança de internação do Paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0422383-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 285.953 ⁄ RS
Números Origem: 02725175820138217000 2725175820138217000 70055478903 707139
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄06⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : OTARCISIO BECKER (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Medidas de Segurança
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1330427 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864736342/habeas-corpus-hc-285953-rs-2013-0422383-2/inteiro-teor-864736343

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