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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_385170_9c4d0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ELSON FERREIRA GOMES
ADVOGADO : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido de ser desarrazoado o indeferimento do requerimento, devido à constatação de não prorrogação da autorização anterior, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ELSON FERREIRA GOMES
ADVOGADO : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão que negou provimento ao agravo, assim ementada (e-STJ fls. 911):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega a desnecessidade de reexame fático-probatório dos autos, ao argumento de que a controvérsia cinge-se ao momento a ser considerado para a aplicação do inciso I do art. 18 do Código de Mineracao, se a data de protocolo do pedido de licenciamento da área ou a data de análise desse pedido por parte do DNMP.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido de ser desarrazoado o indeferimento do requerimento, devido à constatação de não prorrogação da autorização anterior, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 911⁄912):

Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de aplicação do entendimento da Súmula n. 7 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 249):
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. DESVINCULAÇÃO DA ÁREA. DECRETO-LEI N. 227⁄1967, ART. 18, I. NECESSIDADE. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. INDEFERIMENTO APENAS POR ESSE MOTIVO. DESARRAZOABILIDADE.
1. Consoante art. 18, I, do Código de Minas, a área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não esteja vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão de lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico.
2. Diante da constatação de que não fora prorrogada a autorização anterior, é desarrazoado indeferir o requerimento pelo simples fato de ter sido protocolado um dia antes da desvinculação da área (último dia da licença anterior), mormente porque o pedido foi apreciado 15 (quinze) dias depois da desvinculação da área.
3. Não se pode perder de vista que, na sentença, não se determinou o deferimento do pedido de autorização, mas apenas que fosse verificada a existência dos demais requisitos.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 851.
No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.
Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 15, 16 e 18, § 1º, do Código de Mineracao, por considerar como determinante para a fixação do direito de prioridade sobre área a data do protocolo do pedido; (ii) art. 66, § 1º, da Lei n. 9.784⁄1999. Sustenta que "uma vez que o último dia do prazo da outorga do alvará de pesquisa originário recaiu num sábado, dia 25 de janeiro de 2003, quando não havia expediente no DNPM, forçoso se concluir que até o dia 27⁄01⁄2003 a outorga anterior estava plenamente vigente. Ou seja, só surgiria a possibilidade de protocolização de novos requerimentos administrativos no dia 28.01.2003." (e-STJ fls. 873).
Contrarrazões às fls. 880⁄888.
Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Sem contraminuta (e-STJ fls. 902).
É o relatório. Decido.
A pretensão não merece prosperar.
De início, anota-se que, nos termos em que decidida a controvérsia pelo acórdão a quo , não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1⁄10⁄2009; EDcl no MS 13.692⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15⁄9⁄2009; AgRg no Ag 1.055.490⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14⁄9⁄2009.
Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada violação dos artigos 15, 16 e 18, § 1º, do Código de Mineracao e art. 66, § 1º, da Lei n. 9.784⁄1999, tendo em vista que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser desarrazoado o indeferimento do requerimento, devido à constatação de não prorrogação da autorização anterior, senão vejamos (e-STJ fls. 247):
A autorização de pesquisa deferida à mãe do impetrante expirou em 25⁄01⁄2003 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 27⁄01⁄2003 (segunda-feira).
Pensando estar encerrado o vínculo da área pretendida com a autorização de pesquisa conferida à sua mãe, o impetrante ingressou com outro pedido em 27.01.2003 (fl. 18), que foi indeferido com base no art. 18, I, do Código de Minas, que estabelece: [...]
Embora o impetrante tenha protocolado o pedido de autorização e pesquisa em 27⁄01⁄2003, somente foi apreciado em 11⁄02⁄2003, quando já esgotado o prazo de validade da autorização anterior, de modo que o óbice do art. 18, I, do Código de Minas estava superado.
Diante da constatação de que não fora prorrogada a autorização anterior, é desarrazoado indeferir o requerimento pelo simples fato de ter sido protocolado um dia antes da desvinculação da área (último dia da licença anterior), mormente porque o pedido foi apreciado 15 (quinze) dias depois da desvinculação da área. (grifo nosso)
Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Ademais, verifica-se que o artigo 18, inciso I, do Código de Mineracao não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0272639-4
AREsp 385.170 ⁄ GO
Números Origem: 195069420054013500 200535000196623
EM MESA JULGADO: 05⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ELSON FERREIRA GOMES
ADVOGADO : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ELSON FERREIRA GOMES
ADVOGADO : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1334456 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864760764/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-385170-go-2013-0272639-4/inteiro-teor-864760770

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