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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1047755 SP 2008/0079348-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1047755 SP 2008/0079348-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1047755_f3516.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC- RETRATAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PELO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.032/95 - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 613.033/SP - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum.
2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864761250/recurso-especial-resp-1047755-sp-2008-0079348-4

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