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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_520626_7a888.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO
AGRAVADO : CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA
ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PACHECO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES.
1. " Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 409.812⁄ES , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄04⁄2014)
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927⁄MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12⁄09⁄2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255⁄RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05⁄11⁄2013; AgRg no REsp 1.360.375⁄ES , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄09⁄2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO
AGRAVADO : CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA
ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PACHECO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos; (I) é possível a dedução dos materiais empregados na construção civil, da base de cálculo do ISS e (II) incidência da Súmula2844⁄STF, pois, embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo.

Sustenta a parte agravante, em resumo, que a decisão agravada contrariou a Súmula 167 desta Corte.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Inicialmente, tendo em vista a ausência de impugnação específica, como exige a Súmula 182⁄STJ, o que demonstra a resignação da parte agravante com os fundamentos da decisão agravada, não será abordado no presente decisum, à violação à Súmula 284⁄STF.

No mais, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 235⁄237):

Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 123):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do CPC ( RE 603.497), é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil. 2. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
V.V. APELAÇÃO CÍVEL⁄REEXAME NECESSÁRIO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Na prestação de serviços de concretagem, em que os materiais empregados pela empresa são elementos acessórios do próprio serviço e não mercadorias por ela comercializadas, não havendo incidência do ICMS, não é possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, por integrarem o valor global do serviço. (Des. Hilda Teixeira da Costa)
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. , § 2º, I, da Lei Complementar n.º 116⁄03 e 9º, § 2º, I, do Decreto-Lei n.º 406⁄68. Sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança de ISS sobre os materiais empregados na construção civil.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 230⁄233).
É o relatório.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497⁄MG , com repercussão geral reconhecida, reiterando sua jurisprudência, firmou a compreensão no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
Referido acórdão tem o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406⁄1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
( RE 603.497 RG ⁄ MG , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Julgado em 04⁄02⁄2010, DJe-081 de 07⁄05⁄2010)
Esta Corte, por sua vez, em virtude da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, superando entendimento anterior, passou a adotar a mesma orientação, consoante os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.370.927⁄MG , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013)
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497⁄MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010).
1 O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil.
2. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13).
3. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.360.375⁄ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013)
Assim, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, deve ser mantido o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.
Ademais, no que pertine à alínea b da Constituição Federal, o recurso não merece conhecimento, pois não se vislumbra nas suas razões a demonstração de que o acórdão combatido tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Assim, neste ponto incide o óbice da Súmula 284⁄STF, por deficiência de fundamentação.

Conforme consignado na decisão agravada, é possível a dedução dos materiais empregados na construção civil, da base de cálculo do ISS, incluindo os serviços de concretagem, razão pela qual o acórdão não merece reparos.

Confiram-se os recentes julgados:

TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp 409.812⁄ES , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497⁄MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010).
1 O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil.
2. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13).
3. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.360.375⁄ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0122890-6
AREsp 520.626 ⁄ MG
Números Origem: 00584628620108130607 10607100058462001 10607100058462002 10607100058462003 584628620108130607
EM MESA JULGADO: 05⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO
AGRAVADO : CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA
ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PACHECO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS ⁄ Imposto sobre Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO
AGRAVADO : CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA
ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PACHECO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1334590 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864761666/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-520626-mg-2014-0122890-6/inteiro-teor-864761676

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