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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46249 SP 2014/0054794-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_46249_2391c.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE PARTICIPANTES DE MANIFESTAÇÕES POPULARES. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão.
2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864762027/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-46249-sp-2014-0054794-3