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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1355139 SP 2012/0246141-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 15/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1355139_936a0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : RAQUEL RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito.
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: - Raquel Ramos Rodrigues interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 228⁄230, que deu provimento ao recurso especial da instituição financeira, para restabelecer a sentença que julgou improcedentes embargos à execução de três cédulas de crédito bancário.
Alega que a capitalização diária causa onerosidade excessiva e, conforme admitem procedentes do STJ, pode o Tribunal estadual promover o controle de contratos de adesão, ainda que não sujeitos à disciplina do CDC.
Sustenta que o exequente "...cobrou 5,20% ao dia da Agravante, ou seja, 3000% de lucro sobre o valor da captação" (fl. 237), o que constitui flagrante abusividade, em afronta aos princípios do equilíbrio entre as partes e da boa-fé, que se contrapõem ao pacta sunt servanda .
Transcreve lições doutrinárias em prol de sua teses.
Finaliza requerendo a reconsideração do decisório e a aplicação da Súmula 7-STJ ao recurso especial do Banco Bradesco S.A., pois a onerosidade excessiva não pode ser reexaminada nesta Corte.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): - Nada obstante o esforço da agravante, o recurso não vinga.
Ao contrário do que entende a recorrente, a permissão legal para a pactuação da periodicidade da capitalização dos juros ou dos encargos contratuais previstos em contratos bancários em geral é questão de direito, não necessitando do reexame de cláusulas contratuais e de outras provas. Como exemplo de julgados que seguem esse entendimento, menciono:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. MATÉRIA DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA LIMINAR. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE.
1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).
2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide, tampouco justifica a realização de perícia.
3. Cumprido esse requisito e havendo coincidência de entendimento entre as instâncias judiciais, passível a matéria de julgamento nos termos do art. 285-A do CPC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(4ª Turma, AgRg no REsp 1.415.719⁄MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, unânime, DJe de 4.2.2014)

Como a propalada abusividade tem sustentação na cobrança de juros capitalizados, não é caso de aplicação do enunciado 7 da Súmula, consequentemente.

Em vista disso, ratifico os termos da decisão agravada, que reproduzo integralmente (fls. 228⁄230):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução de três cédulas de crédito bancário, proibiu a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual..
Preliminarmente, quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.
No mérito, verifica-se que a Câmara Julgadora afastou a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual sob o fundamento de que não é admissível em interregno inferior ao mensal. Declarou o acórdão que foi expressamente pactuada a capitalização diária, a qual, todavia, reputou vedada em nosso ordenamento jurídico, invocando, nesse sentido, precedentes do STJ cujo fundamento legal foi o Decreto 22.626⁄33 (fl. 145).
Ocorre que se trata de contratos posteriores à MP 2.170-36⁄2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal.
Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária, expressamente contratada.
A propósito do tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
1 - (...)
2 - (...)
3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional.
4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17⁄2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36⁄2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.
5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no REsp 887.846⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.5.2011, grifei)
Em vista disso, com relação especificamente à taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, nos contratos formalizados por meio das cédulas houve previsão de taxas mensais de 4,20%, 3,20% e 6,2553360% e de taxas efetivas anuais de 73,52%, 45,9339600% e 107,1137763% (fl. 142). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.
Revertido este pressuposto, responsável pela descaracterização, tornando-se incompatível com a presente decisão, devem ser julgados improcedentes os embargos à execução.
Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensais e anuais efetivas, conforme pactuados, ficando, por consequência, restabelecida a sentença.
Como visto acima, não corresponde à realidade dos autos taxa de "... 3000% de lucro sobre o valor da captação"(fl. 237).
Por fim, conforme igualmente transcrito anteriormente, os contratos prevêem unicamente taxas mensais e anuais.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0246141-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.355.139 ⁄ SP
Números Origem: 10074820108260011 11100010076 1125320118260011
EM MESA JULGADO: 05⁄08⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
ADVOGADA : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAQUEL RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAQUEL RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1334255 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/08/2014
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