jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1188315 AM 2010/0059448-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2014 RB vol. 611 p. 40 REVJUR vol. 443 p. 123
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1188315_91a19.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<NomeDaClasse>
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : GLÍCIA PEREIRA BRAGA E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADOR : ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA SILVA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. BENS MÓVEIS. EXTRAVIO. ALUGUEL. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL PELO COMODANTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do art. 582 do Código Civil.
2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa.
3. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independentemente de ter sido objeto de prévia estipulação contratual, sendo perfeitamente possível seu arbitramento posterior, pelo comodante, na via judicial ou até mesmo por notificação extrajudicial do comodatário.
4. O arbitramento do aluguel, em todo caso, deve ser feito com razoabilidade e observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a se evitar eventual abuso de direito ou indevido enriquecimento sem causa do comodante.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele mesmo ente da Federação.
Noticiam os autos que, em janeiro de 2003, o ora recorrente ajuizou ação a que denominou "de entrega de coisa certa" em desfavor do MUNICÍPIO DE PARINTINS, objetivando ver restituídos 6 (seis) rádios comunicadores da marca KENWOOD, modelo TK-272, de sua propriedade, que teriam sido objeto de comodato por prazo determinado, conforme compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins.
Em sua peça inicial, o autor da demanda sustentou que os bens móveis objeto da controvérsia deveriam ter sido restituídos até 10.7.2001.
Pugnou pela condenação do município comodatário à restituição dos rádios comunicadores ou, na impossibilidade, pela conversão da obrigação em reparação por perdas e danos, bem como por sua condenação ao pagamento de aluguéis, a contar de 11 de julho de 2011, " em quantia não inferior a 5% do valor total dos rádios " (e-STJ fl. 14).
O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o ora recorrido ao pagamento, a título de perdas e danos, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao extravio dos bens descritos na exordial. Rechaçou, desse modo, a pretensão de recebimento de aluguéis ao fundamento de não terem sido previamente pactuados no termo de cautela firmado pelos litigantes.
Irresignado com o teor do julgado, o autor interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 97⁄103).
A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo em aresto assim ementado:
" RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. CONTRATO DE COMODATO. DEVOLUÇÃO DE 06 RÁDIOS COMUNICADORES. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO.
- Deixando o comodante de fixar o valor do aluguel, em face da mora, dos rádios comunicadores que estão na posse do comodatário (art. 582, segunda parte, do CC), a manutenção da sentença que decidiu pela inviabilidade de pagamento de aluguel.
- Remessa conhecida sentença mantida.
Ainda inconformado com o que foi decidido, o autor (comodante) interpôs o recurso especial que ora se apresenta. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 136⁄140), aponta como malferido o art. 582 do Código Civil vigente (art. 1.252 do Código Civil de 1916) ao argumento central de que os aluguéis decorrentes da mora pela não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual.
Após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 141), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 152⁄153), pelo que ascenderam os autos a esta Corte Superior.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Prequestionado o dispositivo legal apontado pelo recorrente como malferido e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do especial.
Cinge-se a controvérsia a perquirir se, a teor do que dispõe o art. 582 do Código Civil, os aluguéis devidos ao comodante, em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa emprestada no prazo avençado, dependem de sua prévia fixação no próprio contrato de comodato.
Colhe-se dos autos que, na hipótese vertente, o Estado do Amazonas (recorrente) e o Município de Parintins (recorrido), firmaram contrato prevendo o comodato de 6 (seis) rádios comunicadores, devidamente descritos na inicial, com termo final previsto para o dia 10⁄7⁄2001.
Findo o prazo estipulado no contrato, não foi promovida a restituição dos bens por parte do comodatário (o município), haja vista o extravio daqueles.
A situação narrada impõe ao comodatário não apenas a obrigação de reparar as perdas e os danos suportados pelo comodante (o que foi corretamente reconhecido pelas instâncias de cognição), mas também o ônus de arcar, até a efetiva conversão da obrigação, com o pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante.
Referida conclusão resulta da inteligência da norma inserta no art. 582 do Código Civil:
" Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. "(grifou-se)
Sobre o tema, é preciso esclarecer que os aluguéis serão devidos a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá, nas hipóteses de comodato por prazo determinado, imediatamente após o vencimento do prazo estabelecido para a restituição da coisa emprestada.
Nesse particular, faz-se oportuna a lição de Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, ao comentarem o dispositivo legal em questão:
" (...) A mora do comodatário restará configurada quando este se negar a restituir a coisa emprestada. Nos contratos com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento. No comodato por tempo indeterminado, a mora se constitui quando, já tendo usado coisa, o comodatário negar-se a devolvê-la depois de interpelado pelo comodante. A partir do pedido de devolução, seja ele judicial ou extrajudicial, estará o devedor em mora. " (Comentários ao Novo Código Civil, 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 83 - grifou-se)
Sobreleva notar, ainda, que os aluguéis em debate devem ser fixados unilateralmente pelo comodante, não existindo nenhum óbice a que tal arbitramento se dê em momento posterior à recusa do comodatário em restituir a coisa emprestada.
Sobre a possibilidade de fixação unilateral pelo comodante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve, inclusive, a possibilidade de se manifestar, fato que se deu no julgamento do REsp nº 1.175.848⁄PR, de que foi Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Naquela oportunidade, firmaram-se tanto a orientação de que o comodatário, quando constituído em mora, fica obrigado ao pagamento de aluguel unilateralmente arbitrado pelo comodante, quanto a de que tal arbitramento não escapa à observância do princípio da boa-fé objetiva, de modo a se evitar eventual abuso de direito ou indevido enriquecimento sem causa do comodante.
Confira-se a ementa do referido julgado:
" RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. MORA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL EMPRESTADO. FIXAÇÃO UNILATERAL DE ALUGUEL PELO COMODANTE. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO OCORRA ABUSO DE DIREITO. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 306⁄STJ).
1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante.
2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante.
3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo.
4. Com o acolhimento integral da pretensão da parte autora, prejudicados os pedidos de revisão da sucumbência e de compensação da verba honorária (Súmula 306⁄STJ).
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "
(REsp nº 1.175.848⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2012, DJe 26⁄9⁄2012).
No tocante à desnecessidade de prévia fixação contratual dos aluguéis, merece destaque a lição de Maurício Scheinman, que reconhece a possibilidade de estipulação judicial da referida verba:
" (...) O aluguel da coisa dada em comodato deverá ser pago sempre que houver atraso na devolução. Pode ser estipulado pelo juiz ou então previamente acertado em contrato pelas partes. Quando estipulado pelo juiz, este ouvirá o comodante que é normalmente o único prejudicado. Quando o aluguel já foi previamente contratado, não há que se formular qualquer consulta neste sentido, apenas devendo-se cumprir o disposto no contrato.
Não sendo previsto no contrato tal aluguel, deverá o mesmo ser inicialmente arbitrado pelo comodante. Tal relação deverá ocorrer da seguinte forma: o juiz indagará ao comodante qual o valor do aluguel da coisa e, sendo este valor justo e que atenda ao princípio do equilíbrio contratual, o juiz decidirá por estipulá-lo como sendo o devido pelo comodatário.
Cabe ressaltar que a idéia não é de enriquecimento por parte do comodante. Apenas cabe ao comodatário ressarcir o comodante de seu prejuízo por não ter visto a coisa restituída conforme havia sido combinado. Por outro lado pode ser que nem ao menos tenha havido qualquer prejuízo, mas o ressarcimento deve ser feito pelo simples fato de o empréstimo ter sido feito a título gratuito e de ser a obrigação de restituir, a única obrigação imposta ao comodatário.
Desta forma, conclui-se que a coisa dada em comodato não pode acarretar ônus ao comodante e tampouco ao comodatário. Porém, este último, não cumprindo a única obrigação do contrato de comodato que é devolver a coisa sem incorrer em mora, obviamente, deverá pagar aluguel e a mora da coisa emprestada. " (Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. 6, Rio de Janeiro: Forense, 2009. págs. 50⁄51 - grifou-se)
Também em sede doutrinária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino já teve a oportunidade de ensinar que o aluguel em comento (a que intitula aluguel-pena) pode ser arbitrado pelo comodante através de notificação judicial ou até mesmo extrajudicial do comodatário, o que também revela não ser pressuposto de sua exigibilidade a prévia estipulação contratual. Nesse sentido, leciona:
" (...) O comodante poderá ainda, para compelir o comodatário a restituir a coisa mais rapidamente, arbitrar um aluguel-pena.
A regra da 2ª parte do art. 582 do CC⁄2002 aperfeiçoou a norma do art. 1.252 do CC⁄1916, deixando claro que o arbitramento do aluguel é uma faculdade do comodante.
O montante arbitrado poderá ser superior ao valor de mercado do aluguel locatício, pois a sua finalidade não é transmudar o comodato em locação, mas coagir o comodatário a restituir o mais rapidamente possível a coisa emprestada.
Entretanto, se esse arbitramento ocorrer em valor exagerado, poderá ser objeto de controle judicial, podendo-se aplicar, analogicamente, a regra do parágrafo único do art. 575 do CC⁄2002, que, no aluguel-pena fixado pelo locador, confere ao juiz a faculdade de redução quando o valor arbitrado se mostre manifestamente excessivo ou abusivo (Miguel Reale, Visão geral do Código Civil, p. XVI).
O grande cuidado que deve ter o juiz, no controle judicial do aluguel arbitrado pelo comodante, é atentar para a sua natureza penal. Assim, esse aluguel-pena não deve respeito ao preço de mercado.
Nesse controle, merece lembrança a doutrina que, interpretando o art. 1.196 do CC⁄1916 (atual art. 575 do CC⁄2002), já recomendava que, mantida a natureza penal do aluguel, o novo montante não deveria ultrapassar o dobro do seu valor de mercado (Sylvio Capanema de Souza, p. 84).
Essa lição tem plena aplicação ao aluguel-pena do comodato, que não deve ultrapassar o dobro do preço de mercado dos locativos correspondentes ao imóvel emprestado.
O arbitramento do aluguel-pena será feito pelo comodante na notificação dirigida ao comodatário para entrega da coisa emprestada ou para desocupação do imóvel. Preferencialmente, esse arbitramento deve ser efetuado através de notificação judicial. Poderá, entretanto, ser feito também através de notificação extrajudicial.
O importante é que a fixação desse aluguel não altera a natureza jurídica da relação contratual, que continua sendo comodato, ensejando ao comodante as mesmas ações judiciais para reaver a coisa. " (Contratos Nominados II, vol. 4, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, págs. 288⁄289 - grifou-se)
Desse modo, resulta evidente que o aresto ora hostilizado se faz merecedor de reparo.
O comodante, autor da presente demanda, apresentou, em seu pedido inaugural, a pretensão de que os aluguéis fossem judicialmente arbitrados em quantia mensal não inferior a 5% (cinco por cento) do valor total dos bens emprestados e não restituídos pelo comodatário ao termo final do contrato.
Assim, constituído o comodatário em mora desde 11⁄7⁄2001, e afigurando-se razoável o valor do aluguel indicado na exordial, impõe-se o reconhecimento da procedência integral do pedido inaugural.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrente ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis de que tratam o art. 582 do Código Civil, ora arbitrados em 5% (cinco por cento), ao mês, do valor total dos bens objetos do comodato, a contar de 11⁄7⁄2001 até a data da conversão da obrigação de restituição em perdas e danos (conforme o item b.2 do pedido inicial - e-STJ fl. 14).
Solução nesse sentido impõe ao recorrido o ônus integral pelo pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, esta última fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0059448-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.188.315 ⁄ AM
Números Origem: 20090019343 20090019343000100
PAUTA: 05⁄08⁄2014 JULGADO: 05⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : GLÍCIA PEREIRA BRAGA E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADOR : ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Comodato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1333581 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864764394/recurso-especial-resp-1188315-am-2010-0059448-3/inteiro-teor-864764424