Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.103.050/BA, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou- se no sentido de que segundo o art. 8o. da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

3. No entanto, no voto do mencionado recurso repetitivo o douto Ministro Relator ressaltou a necessidade da exequente tomar providências a fim de localizar o endereço do executado, o que igualmente não ocorreu no caso em apreço; desta forma, adota-se a mesma diretriz do recurso repetitivo, para afirmar que caberia a parte exequente a incumbência de localizar o endereço do executado, como não o fez, deve ser mantida a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.