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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1421639 SC 2013/0393343-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1421639 SC 2013/0393343-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1421639_bdaac.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ENDOSSANTE-MANDANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO (BANCO). OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ENUNCIADOS N. 7 E 476 DA SÚMULA DO STJ.

1. Omissões e violação do art. 535 do CPC não caracterizadas, constando do acórdão recorrido fundamentação suficiente, atrelada aos fatos da causa, dos quais foi extraída a culpa e a responsabilidade da endossante-mandante pelo protesto e pelo lançamento no Serasa de dívida quitada dias antes.
2. Ajuizada a ação contra a credora originária, endossante- mandante, descabe-lhe postular a denunciação à lide (art. 70, III, do CPC) com o propósito simples de transferir a responsabilidade indenizatória para o denunciado, banco endossatário-mandatário, que efetuou o protesto. Jurisprudência.
3. Dada a relação de preposição, a eventual legitimidade passiva do endossatário-mandatário não exclui, necessariamente, a legitimidade passiva do endossante-mandante, podendo ambos responder solidariamente, conforme a hipótese, em um mesmo processo, pelos prejuízos causados ao terceiro protestado indevidamente. Interpretação dos arts. 679e 932, III, do CC/2002. Precedentes.
4. Concretamente, o Tribunal de origem imputou à endossante-mandante, única ré nesta ação, exclusiva responsabilidade pelo protesto indevido, tendo em vista que recebeu o pagamento diretamente da devedora e não logrou comprovar nestes autos ter cientificado ao banco endossatário-mandatário a referida quitação para efeito de impedir ou retirar o protesto efetuado. Afasta-se, nesse caso, o enunciado n. 476 da Súmula do STJ e aplica-se a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
5. O valor arbitrado para os danos morais não é flagrantemente excessivo, mas razoável dentro do quadro fático descrito no acórdão recorrido. Assim, o pedido de redução da mencionada importância, para ser acolhido, não dispensa o reexame dos elementos fático-probatórios específicos destes autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
6. Na linha da atual jurisprudência desta Corte Superior, os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido e de ilegal inscrição em órgão de proteção ao crédito correm a partir do evento danoso, incidindo o enunciado n. 54 da Súmula do STJ.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00070 INC:00003
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00679 ART :00932 INC:00003
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 SUM:000476
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864765524/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1421639-sc-2013-0393343-5

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