Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 283207 SC 2013/0390846-0

1. Uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1/3 de pena em razão da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006, haja vista a quantidade de Estados- membros abrangidos pela associação para o tráfico interestadual de drogas - de Ponta Porã/MS para Porte Alegre/RS e Joinville/SC.

3. Habeas corpus não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.