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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_283207_21d2b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 283.207 - SC (2013⁄0390846-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO
ADVOGADO : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ITAMAR VIEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. MAJORANTE. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal – circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 –, a distância percorrida e⁄ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1⁄3 de pena em razão da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, haja vista a quantidade de Estados-membros abrangidos pela associação para o tráfico interestadual de drogas – de Ponta Porã⁄MS para Porte Alegre⁄RS e Joinville⁄SC.
3. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2014
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
HABEAS CORPUS Nº 283.207 - SC (2013⁄0390846-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO
ADVOGADO : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ITAMAR VIEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ANDERSON ITAMAR VIEIRA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2010.038404-8).

Depreende-se dos autos que o paciente, absolvido em primeiro grau, foi condenado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal, e no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, em concurso material (Processo n. 038.08.002089-2).

Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a Corte estadual não teria fundamentado, concretamente, o aumento de 2⁄3 na terceira etapa da dosimetria, em razão da majorante prevista no inciso V do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006 (interestadualidade do delito).

Consideram que o fato de a associação para a narcotraficância ter se desenvolvido em regiões distintas do País é pressuposto para o próprio reconhecimento da majorante em questão, razão pela qual não constitui fundamento idôneo para a escolha do percentual de aumento de pena.

Requerem a concessão da ordem, para que seja estabelecido o aumento de 1⁄6 na terceira fase da dosimetria, em razão da majorante prevista no inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas, relativa à interestadualidade do ilícito.

Não houve pedido de liminar.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

HABEAS CORPUS Nº 283.207 - SC (2013⁄0390846-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. MAJORANTE. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal – circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 –, a distância percorrida e⁄ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1⁄3 de pena em razão da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, haja vista a quantidade de Estados-membros abrangidos pela associação para o tráfico interestadual de drogas – de Ponta Porã⁄MS para Porte Alegre⁄RS e Joinville⁄SC.
3. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR):

Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.

I.

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal, e nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, em concurso material.

Os autos narram a apreensão de 8,375 quilos de cocaína, escondidos em um tanque de combustível de veículo automotor, que seriam destinados ao comércio de terceiros. Segundo a denúncia, "os irmãos Geneeverson e Geneverton de Souza Freitas, Clodoaldo, Anderson, Menon e Joelson estabeleceram uma associação permanente e estável para o tráfico de drogas em Joinville, sendo que a droga – cocaína – era oriunda do estado do Mato Grosso do Sul, a cargo original de um traficante identificado apenas pela alcunha de 'Ticão'" (fl. 116).

Dos autos, verifico, ainda, a apreensão de 32 máquinas caça-níqueis de propriedade do acusado Clodoaldo, bem como o crime de formação de quadrilha, voltado especialmente para a prática de delitos contra o patrimônio, tais como furto qualificado pelo arrombamento de caixa eletrônico.

O juiz singular julgou improcedente a denúncia, para absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado com a absolvição, o Ministério Público interpôs apelação no tribunal de origem, à qual foi dado provimento para condenar o paciente à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no artigo 288, caput, do Código Penal, e no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, em concurso material

II.

Quanto ao aumento de pena procedido na terceira fase da dosimetria, em razão da majorante relativa à interestadualidade do delito, transcrevo, por oportuno, o disposto no referido dispositivo legal:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(...)
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
(...)

Sobre a matéria posta em discussão, verifico que o tribunal de origem entendeu devida a incidência da fração de 1⁄3 de aumento de pena, pelos seguintes fundamentos (fl. 39):

Na fase derradeira, a sentença aplicou a majorante delineada no art. 40, V, da Lei 11.343⁄06, aumentando a pena em 1⁄3 (um terço), contra o qual também se insurgiu a defesa, que pugnou por sua redução.
Entretanto, diversamente do alegado no apelo defensivo, mencionada fração não se revela exacerbada, pois, tendo em vista que a associação para o tráfico envolveu não apenas Estados, mas regiões do País , é, inclusive, apropriada maior repressão, autorizando a incidência do aumento em sua fração máxima (2⁄3).
Contudo, em razão da falta de irresignação específica do órgão do Ministério Público e o princípio que veda a reformatio in pejus, mantém-se a fração aplicada na sentença (1⁄3).

Certo é que o verbo "transportar" é um dos núcleos do tipo descrito no artigo 33 da Lei de Drogas que traz consigo a ideia de levar ou conduzir coisas ou seres a determinado lugar; não obstante, entendo que a distância percorrida pelo agente e a complexidade da operação de transporte são elementos acidentais, não integrantes do próprio tipo penal, que podem, sim, ser considerados na fixação da dosimetria da pena.

Isso porque não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens.

Assim, uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal – circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 –, entendo que a distância percorrida e⁄ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.

Sobre essa questão, Guilherme de Souza Nucci leciona que:

Quando o tráfico atingir mais de uma região do País, promovendo, portanto, uma distribuição espalhada e não concentrada da droga, de fato, cuida-se de circunstância mais grave, a merecer maior censura, consequentemente, aumento de pena. A gradação - de um sexto a dois terços - deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime: quanto maior o número de Estados-membros abrangidos pela atividade do agente maior deve ser o aumento. (In: Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed. rev. reform. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 283).

Assim, uma vez que, no caso, restou caracterizada a associação para o tráfico interestadual de drogas de Ponta Porã⁄MS para Porte Alegre⁄RS e Joinville⁄SC, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1⁄3 de pena em razão da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, haja vista a quantidade de Estados-membros abrangidos pela atividade do paciente.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. E, examinando seu conteúdo, não identifico manifesto constrangimento ilegal, que me leva a, ex officio, conceder a ordem postulada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0390846-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 283.207 ⁄ SC
Números Origem: 038080020892018 20080400000059 20100384048 38080020892
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO
ADVOGADO : ANDRE LUIZ GERONUTTI E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ITAMAR VIEIRA
CORRÉU : CLODOALDO MARTINS
CORRÉU : JOELSON ANTUNES
CORRÉU : DEYVID DA SILVA
CORRÉU : ALEXANDRE MENON
CORRÉU : ALEX SANDRO DOS REIS DELFINO
CORRÉU : ELIENAI RAMOS GONCALVES
CORRÉU : GENEVERTON DE SOUZA FREITAS
CORRÉU : GENEEVERSON DE SOUZA FREITAS
CORRÉU : VALERIA CRISTINA HEMS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1335476 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864765525/habeas-corpus-hc-283207-sc-2013-0390846-0/inteiro-teor-864765535

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