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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_35795_13f82.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANTONIA ALVES DE ARAUJO TEIXEIRA
ADVOGADO : ROGÉRIO SCARABEL E OUTRO (S)
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa.

2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado.

3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa.

4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 16 de junho de 2014 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANTONIA ALVES DE ARAUJO TEIXEIRA
ADVOGADO : ROGÉRIO SCARABEL E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que conheceu do Agravo interposto por ANTÔNIA ALVES DE ARAÚJO TEIXEIRA e deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção da prova testemunhal requerida. Eis a ementa do decisum:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICO CONTÁBIL. DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. (I) NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. (II) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (III) DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA (fls. 822).

2. A agravante sustenta que a análise da necessidade de produção de prova implica no reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, uma vez que a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência do desvio de função foi baseada em exaustiva análise das provas carreadas aos autos.

3. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo à apreciação do órgão colegiado competente.

4. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANTONIA ALVES DE ARAUJO TEIXEIRA
ADVOGADO : ROGÉRIO SCARABEL E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa.

2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado.

3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa.

4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

1. A despeito das alegações da agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. De início, cabe esclarecer que a egrégia Quinta Turma, sob a relatoria da douta Ministra LAURITA VAZ, deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.019.137⁄CE anteriormente interposto, para reformar o acórdão recorrido e aplicar o entendimento de que são devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos e as que julgar necessárias, a ocorrência do alegado desvio de função. Em novo julgamento, o Tribunal a quo entendeu não estar comprovado nos autos ter a demandante trabalhado em desvio de função, o que ensejou a interposição do presente Recurso Especial.

3. Nas razões recursais, a ora agravada argumenta que o Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação com base apenas nas provas carreadas aos autos, sem determinar seu retorno à primeira instância para promover a adequada dilação probatória, incorreu em cerceamento de defesa, justamente porque o julgado fundamentou-se na falta de provas.

4. O acórdão recorrido concluiu que não houve desvio de função, sob os seguintes fundamentos:

No caso, observo que autora apenas juntou extratos de diversos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal; sendo tais documentos insuficientes para a comprovação do exercício por parte dela das atividades tidas por atípicas ao seu cargo de Técnico Contábil.

Note-se que o fato da autora ter acesso aos mencionados sistemas não prova que fizesse uso deles ou, caso fossem utilizados,'a frequência com que eram desempenhadas as referidas funções.

Ademais, não há como se perquirir se autora, juntamente com as funções tidas atípicas, desempenhava as funções inerentes ao seu cargo.

Por fim, observo que a demandante, intimada para se manifestar sobre a contestação apresentada pela União, não reiterou o pedido para ouvir as testemunhas arroladas em sua peça inicial, 'possibilitando, assim, uma melhor instrução do feito (fls. 518).

5. Foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar equívoco contido no acórdão embargado quanto à afirmação de que não houve, por parte da embargante, na réplica da contestação, reiteração do pedido de oitiva de testemunhas. A Corte a quo assim se manifestou:

De fato, verifico que houve equívoco na decisão embargada, por ter a autora, na réplica da'contestação, reiterado o pedido de oitiva das testemunhas, anteriormente formulado em sua peça inicial.

Neste diapasão, afastada a contradição apontada, entendo que a produção da prova testemunhal será insuficiente para infirmar os documentos acostados aos autos.

Conforme dito no acórdão recorrido, inexiste prova documental de que a autora trabalhou em desvio de função. Assim, apenas as eventuais informações prestadas pelas testemunhas não teriam o condão de afastar a presunção de que ela exercia as funções do cargo para o qual foi nomeada (fls. 543).

6. Como se vê, o julgado faz duas afirmações que se contrapõem. Uma que afirma que a ausência de reiteração do pedido de oitiva de testemunhas impede a produção de prova testemunhal para melhor instrução do feito e outra que afirma que a produção de prova testemunhal seria insuficiente para infirmar a prova documental acostada aos autos.

7. Embora tenha outrora afirmado que vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa, no caso dos autos, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da referida prova, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado.

8. Além disso, a inexistência do desvio de função foi decidida com base no argumento de que a autora apenas juntou extratos de diversos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal; sendo tais documentos insuficientes para a comprovação do exercício por parte dela das atividades tidas por atípicas ao seu cargo de Técnico Contábil e de que o fato da autora ter acesso aos mencionados sistemas não prova que fizesse uso deles ou, caso fossem utilizados, a frequência com que eram desempenhadas as referidas funções.

9. Constata-se que essa decisão contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

(...)

2. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art. 130 do CPC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa.

3. No caso dos autos, não está configurado o cerceamento de defesa, pois o recorrente produziu provas suficientes a subsidiar o julgamento pela primeira e segunda instâncias, que concluíram pela inexistência do alegado desvio de função, e, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.394.556⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário.

2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.354.814⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.6.2013).

10. Dessa forma, devem os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para produção da prova testemunhal requerida pela ora agravada, como forma de assegurar o direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado.

11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

12. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0193784-5
AREsp 35.795 ⁄ CE
Número Origem: XXXXX81000078134
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTONIA ALVES DE ARAUJO TEIXEIRA
ADVOGADO : ROGÉRIO SCARABEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANTONIA ALVES DE ARAUJO TEIXEIRA
ADVOGADO : ROGÉRIO SCARABEL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864806350/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-35795-ce-2011-0193784-5/inteiro-teor-864806381

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