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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0032499-75.2005.3.00.0000 RJ 2005/0032499-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/08/2014 RB vol. 610 p. 44
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_3270_3cd6d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

1. Nos termos do art. 495do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente.
2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito.
3. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o pedido rescisório, com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00269 INC:00004 ART :00495
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000401
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864822319/acao-rescisoria-ar-3270-rj-2005-0032499-1