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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2014
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_180533_b7ad3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 180.533 - DF (2010⁄0138087-8)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ALEX ROQUE MARTINS
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. JUNTADA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956⁄PR (DJe de 11⁄09⁄2012) e 104.045⁄RJ (DJe de 06⁄09⁄2012), considerou inadequado o writ , para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a , e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus , previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c , e II, a , da Carta Magna.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja concedido habeas corpus , de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito – que pode ser direto ou indireto –, cuja ausência não é suficiente, por si só, para anular a sentença de pronúncia, eis que pode ser juntado aos autos, posteriormente, até o julgamento da ação penal. Precedentes do STJ (HC 52.123⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 22⁄10⁄2007).
VI. "O entendimento consagrado desta Corte é no sentido de que o laudo de corpo de delito pode ser juntado posteriormente à pronúncia, desde que hajam elementos probatórios suficientes à formação da convicção do magistrado, garantindo-se às partes prazo razoável para se manifestarem a respeito do documento" (STJ, HC 137.163⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2012).
VII. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator e, por maioria, rejeitar proposta de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator, quanto ao não conhecimento do habeas corpus.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães quanto à rejeição da proposta de concessão de habeas corpus de ofício as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 06 de junho de 2013 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora p⁄ acórdão
HABEAS CORPUS Nº 180.533 - DF (2010⁄0138087-8)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alex Roque Martins, apontando como autoridade coatora a segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 2004.07.1.006492-7).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003. O Juiz singular julgou improcedente a incoativa para impronunciar o paciente, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs apelação no Tribunal de origem, à qual foi dado provimento para, reconhecendo a existência de provas da materialidade delitiva, pronunciar o paciente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, supostamente praticado contra a vítima Gleisson Rodrigues de Oliveira, a fim de que fosse submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença (Processo n. 2004.07.1.006492-7, do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária Especial de Taguatinga⁄DF).

Daí o presente writ, por meio do qual a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não haveria provas da materialidade do crime, de forma que o paciente não poderia ter sido pronunciado.

Para tanto, destaca que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, consoante o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal.

Defende que, se o exame de corpo de delito é necessário para o recebimento da denúncia, com muito mais razão o seria para a prolação de decisão de pronúncia, já que é um juízo destinado a aferir a própria justa causa da ação penal, porquanto destinado à comprovação da materialidade do crime.

Pondera que o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros elementos de prova (como a testemunhal, a documental), quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal. Não obstante, destaca que, no caso dos autos, a autoridade policial não teria adotado todas as providências que lhe competiam para observar o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal.

Requereu, liminarmente, fosse suspensa a sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 9⁄9⁄2010. No mérito, pugna pela cassação do acórdão impugnado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente.

A liminar foi indeferida.

Dispensada a solicitação de informações à autoridade tida como coatora.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 180.533 - DF (2010⁄0138087-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Cumpre salientar, de início, na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.

O Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela inadequação do manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 105.802⁄MT, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 20⁄11⁄2012.

Saliente-se que inclusive o Ministro Dias Toffoli, vencido na sessão de 14⁄8⁄2012, passou a adotar o entendimento do Colegiado, conforme decisão tomada no HC n. 114.924⁄RJ (DJe 28⁄8⁄2012).

Na espécie em exame, contudo, vislumbra-se a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003.

O Juiz singular do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária Especial de Taguatinga⁄DF julgou improcedente a incoativa para impronunciar o paciente, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada (fls. 267⁄271):

[...]
Passo a enfocar a fundamentação desta decisão em tópicos.
MATERIALIDADE
Passo a fazer um breve relato do necessário para demonstrar a ausência da materialidade do fato.
O inquérito policial nº 77⁄2004, que serviu de embasamento fático ao oferecimento da denúncia, foi instaurado por portaria datada de 27 de fevereiro de 2004. Dentre outras providências, a autoridade policial determinou, àquela longínqua época, que se reduzisse a termo as declarações da vítima GLEISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA quando estivesse em condições físicas para prestá-las, oportunidade em que deveria ser encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito.
O memorando nº 1017⁄04, datado de 15 de março de 2004, encaminhou o ofendido ao IML a fim de ser submetido a exame de corpo de delito - lesões corporais (fl. 16). Como não houve resposta, foi solicitado ao IML, por meio do memorando nº 3527⁄2004 (datado de 08 de julho de 2004), o envio do laudo de exame de corpo de delito (fl. 33). Então, o IML, pelo memorando nº 1811⁄2004-PROT (datado de 12 de julho de 2004), respondeu o memorando nº 3527⁄2004, afirmando que "não foi encontrado registro de atendimento da (s) pessoa (s) identificada (s) como GLEISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA" (fl. 41).
Mais uma vez, o delegado de polícia solicitou ao IML a feitura do laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais, agora, por via indireta, com base nos prontuários médicos do ofendido (memorando nº 5566⁄2006, datado de 24 de outubro de 2006 [fl. 82]), tendo este memorando sido reiterado por outro ato de igual natureza sob o nº 289⁄07, datado de 23 de janeiro de 2007 (fl. 88). Somente em 10 de abril de 2007, o IML enviou o memorando 1571⁄2007-PE⁄SInPE⁄IML (fl. 96) respondendo que "não foi possível atender sua solicitação tendo em vista que não foi constatado atendimento médico ao referido paciente no HRT, em 08⁄02⁄2004".
Por fim, a autoridade policial, novamente, encaminhou a vítima para fins de realização do mencionado exame pericial, via direta, consoante se vê no memorando nº 2.629⁄2008, datado de 30 de julho de 2008 (fl. 133), inclusive, com o recebimento do memorando feito pelo ofendido.
Na cota ministerial (fl. 136), datada de 09 de dezembro de 2008, o Ministério Público requereu: "5. Seja requisitada, ao OS⁄HRT, cópia do prontuário de atendimento médico da vítima, para fins de exame de corpo de delito indireto", o que restou indeferido (fl. 144).
Em seus memoriais (fls. 245⁄249), o Parquet afirmou"O laudo de exame de corpo de delito, pela via indireta (solicitado a fls. 136) poderá ser juntado na fase do iudicium causae ".
"Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."
Pois bem, a tentativa de homicídio é crime que, por sua própria natureza, via de regra, deixa vestígios, como ocorreu no presente caso. Segundo a inteligência normativa do art. 158 do CPP, o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios.
Não se pode, assim, admitir que a prova técnica necessária, obrigatória e imprescindível para a demonstração do fato seja postergada para a segunda fase do Tribunal do Júri, conforme dito pelo MP em seus memoriais. E assim entendo porque o Parquet teve todos os meios e modos para se desincumbir do seu ônus de demonstrar a existência do delito, mas permaneceu até este momento processual inerte. Assim digo, pois, na sua cota de fl. 136, datada de 09 de dezembro de 2008, solicitou que fosse requisitada ao Hospital Regional de Taguatinga a cópia do prontuário de atendimento médico da vítima para fins de exame de corpo de delito indireto, restando, no entanto, indeferido tal pleito nos termos do art. 47 do CPP (fl. 144), isto é, poderia o MP realizar diretamente a diligência. Mas, continuou parado ao não requisitar o prontuário médico para feitura do laudo pericial.
Se não bastasse isso, a própria vítima veio a juízo depor (fls. 238⁄239), poderia, então, ter sido encaminhada diretamente ao IML para realização do exame de corpo de delito, via direta, mas novamente o MP quedou-se.
A meu entender, admitir a juntada posterior do laudo de exame de corpo de delito, mais precisamente na segunda fase do Júri, é olvidar que os agentes submetidos à jurisdição do Tribunal Popular são detentores, em que pese a gravidade dos atos que lhes são imputados, de direitos fundamentais irrenunciáveis, incondicionados e insuprimíveis, notadamente quando todos os indivíduos merecem do Poder Judiciário um julgamento justo, efetivo, certo e isento de qualquer tipo de prejulgamento.
Ademais, na presente lide penal, seria fechar os olhos para a própria ineficiência estatal, vez que, de 2004 até a presente data, conforme acima relatado e destacado, não se conseguiu fazer a prova pericial necessária à demonstração do fato delituoso. Se o Estado não se faz presente, operante e diligente, os acusados não podem pagar por isso.
Afinal de contas, todos são presumivelmente inocentes, cabendo ao órgão de acusação comprovar ao Estado- Juiz o preenchimento dos requisitos legais para admissão da acusação, o que não se fez quanto à materialidade.
Tenho ciência de que a matéria relativa à necessidade de realização do exame de corpo de delito para demonstração da materialidade é controvertida na doutrina e nos tribunais pátrios, mas estou convicto, notadamente pela singularidade fática desta demanda (mais de cinco anos depois da ocorrência do suposto crime e com a possibilidade patente de se fazer o exame), que a impronúncia é a medida mais técnica e justa.
[...]
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para impronunciar os réus ALEX ROQUE MARTINS e RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 414 do CPP.

Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs apelação no Tribunal de origem, à qual foi dado provimento para, reconhecendo a existência de provas da materialidade delitiva, pronunciar o paciente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do CP), supostamente praticado contra a vítima Gleisson Rodrigues de Oliveira, a fim de que fosse submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença. O acórdão restou assim fundamentado (inteiro teor retirado do site do TJDFT e que ora faço juntar ao presente writ - fls. 408⁄416):

Com razão o representante do Ministério Público quando sustenta que há provas da materialidade delitiva nos autos, suficientes para pronunciar o apelado ALEX ROQUE MARTINS pela tentativa de homicídio qualificado praticado em face da vítima Gleisson Rodrigues de Oliveira.
Registre-se que o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal (art. 158 c⁄c art. 167) [...].
E, também já tinha vindo aos autos o Laudo de Exame do Local do Crime – Casa 03, proximidade do Lote 19, onde se observa a seguinte conclusão:
“Assim, em face do analisado e exposto, concluem os peritos que pelo menos uma pessoa de sangue “A”, fator Rh positivo fora ou estivera recentemente ferida naquele local, em circunstâncias que não puderam precisar, tendo percorrido uma extensão de aproximadamente 85 m (oitenta e cinco metros) do estacionamento defronte do lote 19 até a porta de entrada do lote 04.
Concluem ainda que pelo menos um disparo de arma de fogo fora efetuado nas proximidades do lote 19 da Casa 03, atingindo a face externa da parede e produzindo a marca de impacto descrita no corpo do laudo”.
Portanto, o Laudo de Corpo de Delito da vítima, nesta tentativa de homicídio, seria, apenas, mais uma prova que se poderia acrescentar ao processo.
Do mesmo modo, constatada a materialidade delitiva de homicídio tentado, denotam-se indícios da qualificadora do motivo torpe, eis que o acusado teria realizado disparos de arma de fogo contra a vítima, tão somente em razão de uma dívida de R$ 50,00 (cinquenta reais), originária da aquisição de substância entorpecente, como se vê do depoimento da vítima, [...]
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, sendo o Tribunal do Júri o verdadeiro juiz da causa, a quem cabe apreciar o mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo “in dubio pro reo”, devendo a incerteza decorrente da análise probatória se resolver em prol da sociedade, ou seja, “in dubio pro societate”. E, in casu , há provas testemunhais fortes e coerentes, apontando a materialidade delitiva, somando-se a essas o Ofício Nº 3139⁄2009 – 17ª. DP, fls. 279⁄281, que traz em anexo o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesões Corporais – Indireto).
Diante destes fundamentos dou provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal para pronunciar ALEX ROQUE MARTINS pelo crime do art. 121, § 2º, inciso I, cominado com o artigo 14, Inciso II, do Código Penal, isto é, por uma tentativa de homicídio qualificada pelo motivo torpe, contra a vítima Gleisson Rodrigues de Oliveira, devendo ser submetido, nestes limites, ao Júri Popular, eis que, não houve recurso quanto ao delito de porte de arma.

Inicialmente, cumpre salientar que, em consulta processual realizada à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verifica-se que, no dia 9⁄7⁄2010, o paciente foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, ocasião em que foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Não obstante, tenho que tal situação não acarreta a perda do objeto do presente writ, uma vez que nele se discute a indispensabilidade do exame de corpo de delito que, caso reconhecida, acarreta a nulidade da própria condenação.

Com efeito, a injustificável falta do exame de corpo de delito, a par de constituir uma nulidade por força da lei, pode, eventualmente, ensejar, como consequência, a falta de prova essencial da materialidade do delito – ou mesmo de circunstância qualificadora ou majorante, a depender do crime.

Tenho que é essa a hipótese dos autos.

Em relação ao exame de corpo de delito, assim leciona a doutrina: Para que a substituição do exame de corpo de delito pela prova testemunhal possa ocorrer validamente, porém, é preciso que o desaparecimento dos vestígios seja decorrente de causas não imputáveis aos órgãos de persecução penal. [...] Se, porém, os vestígios desapareceram em virtude da inércia, inclusive a burocrática, dos órgãos policiais ou judiciais, a menor segurança da prova testemunha não pode ser carreada ao acusado. Assim, se a vítima de um um furto com arrombamento, cansada de esperar a visita dos peritos, manda consertar a janela arrombada e, por ocasião do exame, não se constatam mais vestígios, a prova testemunhal não pode suprir a falta da perícia (GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 4ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 222).

Portanto, somente quando, por razões alheias à vontade dos órgãos de persecução penal, for absolutamente impossível proceder à perícia ou somente quando os vestígios tiverem desaparecido por completo, é que se admite a substituição do exame de corpo de delito pela prova testemunhal.

A propósito, confira-se o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

E, segundo complementa o art. 167 do Código de Processo Penal, somente é possível a prova indireta quando não for possível a realização de exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios. A propósito, veja-se o preceituado no seguinte dispositivo legal:

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, depreende-se que, nos crimes que deixam vestígio, é indispensável o exame de corpo de delito, sendo certo que a lei processual penal contempla a possibilidade de a perícia poder ser suprida por prova testemunhal somente quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando a perícia já não for mais possível ou for impossível, equiparando-se, desse modo, o corpo de delito direto e o indireto (HC n. 97.348⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 9⁄6⁄2008).

Na espécie dos autos, verifica-se que o inquérito policial que serviu de embasamento para o oferecimento de denúncia em desfavor do paciente foi instaurado por portaria datada de 27⁄2⁄2004. Entre outras providências, a autoridade policial determinou, àquela época, que fossem reduzidas a termo as declarações da vítima quando estivesse em condições físicas de prestá-las, oportunidade em que ela deveria ser encaminhada ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do Distrito Federal (IML⁄PCDF) para exame de corpo de delito (fls. 267⁄268).

Por meio do Memorando n. 1017⁄04, datado de 15⁄3⁄2004, a vítima foi encaminhada pelo Delegado de Polícia ao IML⁄PCDF a fim de ser submetida a exame de corpo de delito - lesões corporais (fl. 27).

Como não houve resposta, foi solicitado ao IML o envio do laudo de exame de corpo de delito (fl. 46), ocasião em que o Diretor do IML respondeu o memorando afirmando que não foi encontrado registro de atendimento da (s) pessoa (s) identificada (s) como GLEISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (fl. 54).

Em despacho proferido no dia 27⁄4⁄2006, a autoridade policial assim determinou: Em razão da recalcitrância da vítima e dos suspeitos em comparecimento a esta DP para a realização da diligência em questão, proceda-se à condução coercitiva de todos (fl. 82).

Em 18⁄5⁄2006, a vítima compareceu à delegacia para fins de reconhecimento dos investigados (conforme autos de reconhecimento de pessoa aqui juntados às fl. 84⁄87).

Na sequência, o Delegado de Polícia solicitou ao IML⁄PCDF a feitura do laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais, agora por via indireta, com base nos prontuários médicos do ofendido (memorando datado de 24⁄10⁄2006, fl. 91, e reiterado por outro, de igual teor, datado de 23⁄1⁄2007).

Somente em 10⁄4⁄2007, o IML enviou um memorando respondendo que não foi possível atender sua solicitação, tendo em vista que não foi constatado atendimento médico ao referido paciente no HRT [Hospital Regional de Taguatinga], em 08⁄02⁄2004, conforme assentamento constante no protocolo IML (fl. 107).

Ainda, consta dos autos que, no dia 18⁄7⁄2007, a vítima novamente compareceu à delegacia para ser reinquirida (conforme termo de reinquirição, aqui juntado às fls. 108⁄109).

Posteriormente, a autoridade policial novamente encaminhou a vítima ao IML⁄PCDF para fins de realização do mencionado exame pericial, pela via diretamemorando datado de 30⁄7⁄2008 – (fl. 150), inclusive com o recebimento do memorando pela vítima.

Consta da certidão de fl. 151 que o ofendido foi intimado e encaminhado ao IML para a realização do exame de corpo de delito.

Em cota ministerial datada de 9⁄12⁄2008, o Ministério Público requereu que fosse requisitada ao PS⁄HRT cópia do prontuário de atendimento médico da vítima, para fins de exame de corpo de delito indireto (fl. 153), o que restou indeferido pelo Juiz singular, sob o fundamento de que o órgão ministerial poderia requisitá-lo diretamente (fl. 161).

Em suas alegações finais, o Parquet afirmou que o laudo de exame de corpo de delito, pela via indireta [solicitado por meio da referida cota ministerial], poderá ser juntado na fase do 'iudicium causae' (fl. 248).

Dessa forma, verifica-se que, no caso em análise, o suposto delito de homicídio qualificado tentado praticado pelo paciente não só deixou vestígios, como eram tais vestígios claramente passíveis de ser objeto de laudo pericial, já que a própria vítima compareceu à Delegacia de Polícia por duas vezes (uma para fins de reconhecimento dos investigados, outra para reinquirição), atestando, portanto, a existência do corpo e, assim, a possibilidade de que o exame aqui questionado fosse efetivamente realizado pela via direta.

Sobre a regra prevista no art. 158 do Código de Processo Penal, Fernando Capez defende que:

A regra do art. 158 do CPP, tornando obrigatória a realização do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, excepciona o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz ( CPP, art. 157), bem como o da verdade real. Trata-se de adoção excepcional do sistema da prova legal, não podendo o julgador buscar a verdade por nenhum outro meio de prova, seja pela confissão do acusado, robusta documentação ou depoimentos testemunhais idôneos, pois a lei se apega ao formalismo de exigir a prova pericial como único meio de comprovar a materialidade delitiva. Assim, quando possível a realização da perícia, a sua falta implica a nulidade de qualquer prova produzida em sua substituição ( CPP, art. 564, III, b) e, por conseguinte, a absolvição do imputado com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
( Curso de Processo Penal . 11ª ed., Saraiva, 2004, págs. 294⁄295).

Jorge Figueiredo Dias (Processo Penal. Coimbra Editora. Reimpressão de 2004) observa que a verdade material que se busca em processo penal não é o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, que todos sabem escapar à capacidade do conhecimento humano; tanto mais que aqui intervém, irremediavelmente, inúmeras fontes de possível erro (pág. 204). Para ele, a assim denominada verdade material há de ser tomada em duplo sentido: no sentido de uma verdade subtraída à influência que, através do seu comportamento processual, a acusação e a defesa queiram exercer sobre ela; mas também no sentido de uma verdade que, não sendo "absoluta" ou "ontológica", há de ser antes de tudo uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo preço mas processualmente válida (págs. 193⁄194).

Assim, a razão de ser da exigência prevista no art. 158 do Código de Processo Penal, tornando obrigatória a realização do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, advém, na verdade, da prudência do legislador de cercar o indivíduo de certas garantias contra acusações injustas, de maneira que, mesmo que a materialidade esteja evidenciada diretamente por outros elementos constantes dos autos, não é possível prescindir-se do exame de corpo de delito.

Dessa forma, não assiste razão à Corte de origem quando afirma que o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal (fls. 412⁄413), porquanto verificado que era plenamente possível a realização de exame de corpo de delito, de forma direta, na espécie dos autos. Também sem razão quando considera que o laudo de corpo de delito da vítima, nesta tentativa de homicídio, seria apenas mais uma prova que se poderia acrescentar ao processo (fl. 415).

Ainda, ressalte-se que o Tribunal impetrado consignou que o exame de corpo de delito só foi juntado aos autos em 18 de setembro de 2009, às fls. 279⁄281, data posterior à sentença de impronúncia de fls. 264⁄270 (fl. 413).

Não obstante, compulsando as fls. 279⁄281 dos autos principais (aqui juntado às fls. 282⁄284), constata-se que o laudo de exame de corpo de delito a que fez alusão a Corte de origem se refere, na verdade, a exame de corpo de delito INDIRETO, e não a exame realizado de forma direta.

Aliás, conforme informações prestadas a este Superior Tribunal pelo Juiz singular da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga⁄DF, não foi realizado e juntado laudo de exame de corpo de delito direto, mas tão somente laudo de exame de corpo de delito indireto (fl. 423).

Portanto, verificando-se que não houve, no caso em comento, o desaparecimento dos vestígios do suposto delito de homicídio qualificado tentado perpetrado contra Gleisson Rodrigues de Oliveira, mostra-se inviável, como o fez a Corte de origem, utilizar-se dos depoimentos de testemunhas, do laudo de exame do local (fl. 36) e do laudo de exame de corpo de delito indireto (fls. 282⁄284) para concluir pela existência de provas da materialidade do crime, a ponto de pronunciar o paciente, tendo em vista que não houve, na espécie, o desaparecimento dos vestígios.

Ressalte-se, mais uma vez, que, no caso concreto, em momento algum há notícias quanto à impossibilidade de realização do exame de corpo de delito direto. Há, na verdade, informações de que, em determinado momento, a vítima estaria se negando a comparecer à Delegacia de Polícia para a realização da diligência em questão, mas, frise-se, não há relato algum da existência de motivo concreto – desaparecimento do corpo da vítima, por exemplo – que justificasse a não realização do exame de corpo de delito direto.

Vasta doutrina conclui no sentido de que é nulidade insanável (art. 564, III, b, CPP) a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvada a hipótese do art. 1677 doCódigo de Processo Penall:

Sabe-se que há crimes que deixam vestígios e outros que não os deixam. Os primeiros são os delicta factir permanentis. O processo em relação a estes, exige o exame de corpo de delito. Este é o conjunto dos vestígios materiais deixados pelo crime. Urge, pois, examiná-los. É necessário, sem demora, proceder ao exame de corpo de delito, que, normalmente é feito diretamente pelos peritos, o denominado exame direto de corpo de delito. Mas, às vezes, os vestígios desaparecem, de sorte que os peritos não chegaram a vê-los para examiná-los, mas houve testemunha ou testemunhas que os presenciaram. nesse caso, tal ou tais pessoas, ouvidas pela Polícia ou em Juízo, informarão o que viram e esses depoimentos estarão, pois, suprindo o exame direto. Fala-se então, em exame indireto de corpo de delito, de que cuida o art. 167 deste Código. Esse exame de corpo de delito, como qualquer outra perícia, em face da redação dada ao art. 159 do CPP pela Lei n. 11.690⁄2008, é realizado por um perito oficial que possua curso superior. [...]
Note-se. que o exame de corpo de delito é tão importante que nem mesmo a confissão do réu poderá supri-lo, como se infere do art. 158 do estatuto processual penal.
Pois bem: se o crime deixou vestígio, não havendo exame direto ou indireto do corpo de delito, a nulidade fulmina todo o processo. Neste sentido: RTJ, 99⁄101, 130⁄541; RT, 580⁄316, 637⁄267.
(Tourinho Filho. Código de Processo Penal comentado . 13ª ed., Saraiva, págs. 563⁄564 – grifo nosso)
O Código erige em nulidade insanável a falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios, ressalvando, contudo, o suprimento pela prova testemunhal (art. 564,III, b , do CPP) [...]
Mesmo quando a materialidade for evidenciada diretamente por elemento constante dos autos (ex. o próprio documento falsificado), não é possível prescindir-se do exame de corpo de delito. [...]
Somente em caso de desaparecimento das sinais sensíveis da prática delituosa, ante a impossibilidade do exame direto de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta , servindo, então, para demonstrar a materialidade da infração (art. 564, III, b, CPP e 167). Viável também em caso de não serem mais encontrados os vestígios do crime, a prova indireta documental, como a ficha clínica hospitalar de atendimento à vítima em caso de lesão corporal.
(Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. As Nulidades no Processo Penal . 12ª ed., RT, págs. 142⁄143 – grifo nosso)

Aliás, precedente do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente desta Turma, em caso semelhante, é nesse sentido. Por ocasião do julgamento do HC n. 79.735⁄RJ, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, após ressaltar o fato de que naquele caso o cadáver não tinha sido encontrado, asseverou que:

[...]
E não só isso. A alegada imprescindibilidade do exame de corpo de delito só seria judicioso diante da existência de vestígios materiais, e não quando a situação demonstra o desaparecimento dos mesmos, cabendo, neste caso, a comprovação por meios indiretos .
A respeito, confiram-se mais estes precedentes desta Casa:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. FURTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.
" No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. In casu , estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima."(Precedentes).
Recurso provido." (REsp. 330.264⁄SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17.02.2003).
"PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE LAUDO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO - RÉU QUE TEVE DEFENSOR DATIVO NOMEADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
- Consoante entendimento jurisprudencial, o exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos (confissão, provas testemunhais etc). (...)
- Ordem denegada". (HC 24.461⁄MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19.12.2003).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍCIOS NO INQUÉRITO. INÉRCIA DO CURADOR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. (...)
II – O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. (...)
Ordem denegada" . (HC 23.898⁄MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 24.02.2003).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV. EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
I - A falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio criminis in iudicio . Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia, tal fato não se apresenta como uma exigência intransponível, capaz de determinar a nulidade de toda a ação penal, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal (art. 158 c⁄c art. 167, do CPP). (Precedentes)
(...)
Habeas corpus denegado.” (HC 36.200⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 14.03.2005 p.393).
[...]

Ainda, menciono precedente desta Sexta Turma em caso semelhante, em que foi concedida a ordem para anular o julgamento do acusado, em razão da ausência de exame de corpo de delito quando era possível a sua realização:

PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DO CADÁVER. NECESSIDADE.
1. Só é dispensável o exame de corpo de delito quando impossível a sua realização.
2. No caso, por se tratar de homicídio, a impossibilidade decorreria da inexistência do cadáver. Contudo não foi o que ocorreu, pois o corpo foi examinado para a expedição da certidão de óbito.
3. Ordem concedida.
(HC n. 72.661⁄PE, Relator Ministro Og Fernandes, Relator p⁄ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 20⁄8⁄2012 – grifo nosso)

Não vejo, no caso concreto, elementos suficientes que justificassem a não realização do exame de corpo delito exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal. A hipótese não é aquela em que o cadáver é perdido por qualquer causa, ou é destruído pelo agente, quando as lesões leves, uma vez curadas, desaparecem quando a vítima troca a porta arrombada, desfazendo-se de vez da anterior, enfim, inexistindo possibilidade dos peritos terem acesso, ainda que indireto ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por testemunhas. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. pág. 398⁄399).

Assim, o que se vê nos autos é o que o paciente foi levado a julgamento perante o Conselho de Sentença (tendo sido, inclusive, condenado, conforme julgamento ocorrido no dia 9⁄7⁄2010, sentença já transitada em julgado) sem que houvesse provas da materialidade do crime, uma vez que não foi realizado exame de corpo de delito direto a fim de comprová-la (conforme, aliás, confirmado pelas informações prestadas a este Superior Tribunal pelo Juízo de primeiro grau – fl. 423), sendo certo que, insisto, não houve elementos que demonstrassem a impossibilidade da sua realização.

E, como era possível a sua realização, a prova testemunhal não supre a sua ausência (REsp n. 901.856⁄RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 20⁄8⁄2007).

De mais a mais, saliente-se que, no caso, o exame pericial somente não foi realizado por desídia do próprio Estado-Juiz, porquanto constatado que o Ministério Público teve, na verdade, todos os meios e modos para demonstrar a existência da materialidade do delito.

Conforme já salientado anteriormente, a vítima compareceu à delegacia para fins de reconhecimento dos investigados (conforme autos de reconhecimento de pessoa aqui juntados às fl. 84⁄87) e, posteriormente, no dia 18⁄7⁄2007, novamente compareceu à delegacia para ser reinquirida (conforme termo de reinquirição, aqui juntado às fls. 108⁄109). Ademais, verifica-se que, em cota ministerial datada de 9⁄12⁄2008, o Ministério Público requereu que fosse requisitada ao PS⁄HRT cópia do prontuário de atendimento médico da vítima, para fins de exame de corpo de delito indireto (fl. 153), quando, na verdade, poderia ter solicitado ao Juízo ou mesmo implementado diligências para que fosse realizado o exame de corpo de delito direto, e não o indireto, pelo que evidente o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Ante o exposto, não conheço da ordem. Contudo, concedo habeas corpus de ofício, para cassar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 2004.07.1.006492-7 e, consequentemente, restabelecer a decisão que impronunciou o paciente, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, cassando, ainda, a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente nos autos da Ação Penal n. 2004.07.1.006482-7, autorizando desde já a expedição de alvará de soltura caso o paciente não se encontre preso por outra razão.

HABEAS CORPUS Nº 180.533 - DF (2010⁄0138087-8)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Sr. Presidente, li, atentamente, o voto de V. Exa., e tive as mesmas dúvidas que a eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Verifica-se que, a fl. 284e dos autos, encontra-se o exame de corpo de delito indireto, feito a partir do prontuário médico da vítima.
Diz esse laudo, a fl. 284e:
" Consta na Guia de atendimento de emergência (GAE) do Hospital Regional de Taguatinga, do dia 08⁄02⁄2004, sem número, que o periciando deu entrada naquele serviço às 16h00 vítima de ferimentos por arma de fogo. Apresentava-se com sinais vitais estáveis e com perfurações na parede anterior do tórax, no deltóide direito e antebraço direito, segundo anotações do médico Flávio Dias de Abreu, CRMDF 8319. Foi encaminhado para radiografias, que foram normais, e às 18h15, após ser reavaliado pela médica Flávia Paes, CRMDF 11444, recebeu alta da equipe da cirurgia geral, sendo encaminhado para avaliação com ortopedista, que às 18h30 anotou não haver patologia ortopédica. O nome e o CRM do ortopedista são ilegíveis."
A Ministra MARIA THEREZA disse, com muita propriedade, que, efetivamente, o art. 158 do Código de Processo Penal cuida do exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios. E, esse exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto, é o que está dito no art. 158 do CPP. O art. 167 do CPP cuida de outra hipótese, quando, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, quer dizer, não sendo possível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
O que é importante registrar, a meu ver, é que, efetivamente, quando prolatada a sentença, não havia sido juntado, aos autos, este laudo de exame de corpo de delito indireto; mas, quando do acórdão que apreciou a sentença de pronúncia do réu, ao que parece este laudo já estava juntado aos autos, porque o laudo de exame de corpo de delito indireto é datado de 10 de setembro de 2009.
O Tribunal de 2º Grau, quando deu provimento ao recurso e pronunciou o réu, ele o fez em 23 de abril de 2010, em data posterior à data do laudo. Então, ao que me parece, quando o Tribunal de 2º Grau pronunciou o réu, já existia, nos autos, esse laudo de exame de corpo de delito indireto. E, também, quando o réu foi julgado, pelo Tribunal do Júri, em 09 de setembro de 2010, já existia, nos autos, esse laudo de exame de corpo de delito indireto.
Os precedentes do STJ admitem esse exame de corpo de delito indireto e, mesmo quando ele não existe, admitem que esses vestígios ou a materialidade sejam comprovados de outro modo. Tenho em mãos um precedente da Quinta Turma do STJ, da relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, cuja ementa registra:
“A falta do exame de corpo de delito (quer dizer, a falta dele, direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia; seja porque a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligência até o julgamento pode ser realizada a qualquer tempo.”
A ordem de habeas corpus foi denegada. Trata-se, no caso, do precedente no HC 52.123⁄RJ, publicado no DJU de 22 de outubro de 2007. Tenho também em mãos um outro precedente, da Quinta Turma do STJ, da relatoria da Ministra LAURITA VAZ, no HC 137.163⁄SP, publicado no DJe de 02 de fevereiro de 2012, cuja ementa registra:
" O juízo processante apontou concretamente indícios que conduzem a uma razoável certeza sobre o delito cometido – depoimento das testemunhas e dados do inquérito policial –, capazes de, por si sós, alicerçarem os termos da pronúncia.
Ademais, o entendimento consagrado desta Corte é no sentido de que o laudo de corpo de delito pode ser juntado posteriormente à pronúncia, desde que hajam elementos probatórios suficientes à formação da convicção do magistrado, garantindo-se às partes prazo razoável para se manifestarem a respeito do documento. Precedentes."
Veja-se que, nesse caso, não havia exame de corpo de delito, nem direto nem indireto, capaz de por si só alicerçar os termos da pronúncia, mas prova testemunhal e dados do Inquérito.
Ademais, o entendimento consagrado desta Corte é no sentido de que o laudo de corpo de delito pode ser juntado posteriormente à pronúncia, desde que haja elementos probatórios suficientes à formação da convicção do magistrado, garantindo-se, às partes, prazo razoável para se manifestarem a respeito do documento.
Invoco também outro precedente do Supremo Tribunal Federal, da sua Primeira Turma, da relatoria do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, no RHC 59.560⁄RJ, cuja ementa registra:
“ Habeas corpus . Tentativa de homicídio. Denúncia oferecida sem o auto de exame de corpo de delito. O artigo 525 do CPP não se aplica aos crimes dolosos contra a vida. (...)”
O artigo 525 do CPP diz o seguinte:
“No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa e a denúncia não será recebida se não for instruída com exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.”
E esse precedente diz o seguinte:
"Tentativa de homicídio. Denúncia oferecida sem o auto de exame de corpo de delito. O art. 525 do CPP não se aplica aos crimes dolosos contra a vida. O laudo pericial pode ser apresentado ao longo da instrução do feito. Nulidade inexistente. Recurso desprovido."
Penso que, no caso em julgamento, a materialidade não está comprovada apenas por prova testemunhal, mas pelo laudo de exame de corpo de delito indireto, que descreve, exatamente, as lesões que a vítima apresentava, no dia da tentativa do crime.
Pedindo vênia a V. Exa., vou divergir. Não conheço do pedido de habeas corpus , que é substitutivo de recurso, e não vislumbro ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de habeas corpus , de ofício.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0138087-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 180.533 ⁄ DF
Número Origem: 20040710064927
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄06⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ALEX ROQUE MARTINS
CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator e, por maioria, rejeitou proposta de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator, quanto ao não conhecimento do habeas corpus.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães quanto à rejeição da proposta de concessão de habeas corpus de ofício as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1241181 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864823600/habeas-corpus-hc-180533-df-2010-0138087-8/inteiro-teor-864823610

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