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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 17/09/2014

Julgamento

1 de Julho de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1200856_5179a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS
ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S)
SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.

3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela.

4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis de Moura, no mesmo sentido, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Brasília, 1º de julho de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Presidente
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS
ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S)
SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ADIL TODESCHINI E OUTROS interpuseram Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relª. Desª. NARA LEONOR CASTRO GARCIA ), assim ementado (fls. 252):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MULTA. ASTREINTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

2.- Na origem, os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que, em procedimento de execução provisória de astreinte deferida em antecipação de tutela, determinou o arquivamento do feito, ante a impossibilidade da exigência da multa diária, bem como da multa prevista no art. 475-J do CPC, por ausência do trânsito em julgado da ação principal de obrigação de fazer movida em face de EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI.

3.- O Agravo de Instrumento teve o seguimento negado por decisão do Relator, a qual foi confirmada pelo Tribunal estadual, nos termos da ementa acima transcrita.

4.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 264⁄267), que foram rejeitados (e-STJ fls. 269⁄273).

5.- As razões recursais alegaram violação dos arts. 475-O, 535 e 586 do CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

6.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 305⁄317), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 319⁄328), vindo os autos a este Tribunal.

7.- O Apelo Excepcional teve o seguimento negado por decisão deste Relator (e-STJ fls. 344⁄346), que foi reconsiderada pela Terceira Turma em Agravo Regimental (e-STJ fls. 372⁄375), com a inserção da matéria ao regime dos Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C), com inclusão em pauta desta C. Corte Especial.

8.- Instado, na pessoa do Dr. NICOLAO DINO NETO, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, admitindo-se a execução provisória das astreintes independentemente do trânsito em julgado da sentença de mérito ou do acórdão. (e-STJ fls. 482⁄488)

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

I. Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

9.- O julgamento como Recurso Repetitivo (tecnicamente Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se "quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito" (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672).

É o caso dos autos. Sem embargo de casos análogos anteriores haverem sido julgados individualmente, tem-se que, a rigor, é recomendável julgar-se de vez, em caráter de Recurso Repetitivo, a tese posta a exame, exatamente para que o julgamento consolide regência da matéria no tocante a numerosos processos individuais, em que idêntica matéria está submetida ao Poder Judiciário.

II. Do mérito

10.- Ao que se depreende, na origem, ADIL TODESCHINI E OUTROS, ora recorrentes, ingressaram com ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de indenização contra EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI, na qual foi determinado, em antecipação dos efeitos da tutela, que a empresa ré retomasse imediatamente a construção do empreendimento residencial e comercial denominado "Horizons", em conformidade com o instrumento contratual firmado entre as partes, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (e-STJ fls. 162⁄163), valor que foi posteriormente majorado para R$ 1.500,00 por dia (mil e quinhentos reais), ampliando o seu limite para R$ 135.000,00 (cento e trinta e cindo mil reais) (e-STJ fls. 167).

11.- Diante do descumprimento da determinação judicial, os autores ingressaram com execução provisória do valor das astreintes, porém, foi determinado o arquivamento do feito com baixa dos autos pelo magistrado, ante a impossibilidade da exigência da multa diária anteriormente ao trânsito em julgado do processo principal, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal estadual.

12.- As razões do Recurso Especial alegam violação dos arts. 475-O, 535 e 586 do CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

13.- De início, anoto que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.

É de se salientar que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II).

14.- Quanto ao tema de fundo, a matéria tem sido objeto de controvérsia no âmbito desta Corte, podendo ser identificados precedentes no âmbito das diversas Seções, que adotam três diferentes posicionamentos a saber:

a) reconhecendo a possibilidade da execução provisória da multa de forma incondicional, até mesmo quando decorrente de decisão interlocutória proferida em antecipação de tutela initio litis, independentemente de sua confirmação por sentença na ação principal (AgRg no REsp 1422.691⁄BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24.2.14; AgRg no AREsp 200.758⁄PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19.2.14; AgRg no AREsp 50.816⁄RJ, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.8.12; AgRg no REsp 1.094.296⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11.3.11; REsp 1.098.028⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.3.10; AgRg no REsp 724.160⁄RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 1.2.08).

Na seara doutrinária, esse entendimento é seguido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Humberto Theodoro Júnior, José Ignacio Botelho de Mesquita, Eduardo Talamini, José Roberto dos Santos Bedaque, José Carlos Barbosa Moreira, Paulo Henrique dos Santos Lucon, José Miguel Garcia Medina, entre outros.

b) afastando a possibilidade da execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou (REsp 1.016.375⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 21.2.11; AgRg no REsp 1.173.655⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.12; AgRg no AREsp 50.196⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27.8.12; AgRg nos EDcl no REsp 871.165⁄RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, DJe 15.9.10; REsp 859.361⁄RS, Relª. Minª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29.11.10).

Esse posicionamento é defendido doutrinariamente, entre outros, por Cândido Rangel Dinamarco, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Fredie Didier Júnior, Joel Dias Figueira Júnior, Arruda Alvim, Paulo Afonso Brum Vaz e outros.

c) admitindo a execução provisória da multa, mas desde que a liminar que a fixou tenha sido confirmada por sentença ou acórdão, e que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo, caso em que a cobrança incidirá desde a data da sua fixação em decisão interlocutória (REsp 1.347.726⁄RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.2.13).

15.- Com efeito, decorre do art. 273, § 3º, do CPC que a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas no arts. 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. Desse modo, o aludido § 4º do art. 461 autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial, inclusive na hipótese de antecipação.

Essa multa, que, por influência do direito francês, também ficou conhecida como astreinte, está inserida entre os meios de execução indireta (ao lado da prisão civil e da contempt of court), funcionando como instrumento de coerção patrimonial. Visa, em suma, a constranger o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe é imposta (em caráter liminar ou não), sob pena de, assim não o fazendo, ser obrigado a arcar com uma situação ainda mais desfavorável.

É cediço que a sua fixação não tem caráter reparatório, uma vez que o próprio Código prevê que o ressarcimento por perdas e danos dar-se-á independentemente da multa ( CPC, art. 461, § 2º), de modo que a sua função, repise-se, é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, podendo o valor inicialmente estabelecido ser alterado para mais ou para menos, em decisão fundamentada, conforme as exigências do caso concreto.

16.- Para os adeptos da primeira corrente (item 14, a, supra), a exigibilidade imediata da multa fixada em decisão interlocutória, ainda que em caráter provisório, decorre da própria natureza da antecipação da tutela, em relação a qual ela figura como instrumento para a efetivação do comando judicial.

Assim, se o sistema permite antecipar os efeitos do provimento judicial final pretendido pelo autor, que é a obrigação principal, por imperativo de lógica processual deve também permitir a cobrança da multa fixada para assegurar a efetividade da decisão antecipatória, que lhe é acessória.

17.- Nessa linha de entendimento, o risco de cobrança indevida das astreintes seria o mesmo envolvido na execução provisória da antecipação de tutela que eventualmente não venha a ser confirmada pela sentença de mérito. Se na hipótese de não confirmação da tutela antecipada no julgamento final do processo, a cominação deixa de existir, o mesmo ocorrerá em relação à multa.

18.- Por sua vez, a segunda corrente (item 14, b, supra) defende que a execução da multa deve aguardar o trânsito em julgado da sentença de mérito, embora a sua incidência deva ser computada desde o inadimplemento da obrigação imposta na decisão interlocutória.

De acordo com os seus seguidores, tal entendimento deve-se ao fato de que o provimento judicial que antecipou os efeitos da tutela e fixou a incidência de multa para o seu eventual descumprimento pode ser reformado em grau de recurso e, eliminada a obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, cessa também a cominação e, por conseguinte, sua exigilidade.

19.- Nesse toar, observa CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, consequentemente, também de pagar pelo atraso", de modo que o levantamento de imediato do valor da multa e a necessidade de repetição do respectivo montante na hipótese de reversão da decisão que a cominou serviria apenas para tumultuar o andamento do feito. (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, 2004, Malheiros, v. IV, p. 174)

20.- Desse modo, para os que advogam essa tese, as astreintes seriam exigíveis desde sua estipulação, mas somente seriam executáveis após a confirmação do trânsito em julgado.

Apenas a título de registro de homologia, insta salientar que o art. 12, § 2º, da Lei da Ação Civil Pública prevê que a "multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento". Disposição semelhante foi contemplada, também, no art. 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

21.- Por derradeiro, embora a doutrina mostre-se polarizada entre essas duas correntes anteriormente mencionadas, como fruto de elogiável construção jurisprudencial, a C. Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.347.726⁄RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 4.2.13, adotou entendimento que admite a execução provisória da multa, mas desde que a liminar que a fixou tenha sido confirmada por sentença ou acórdão, e que o respectivo recurso interposto contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo, incidindo a cobrança desde a data da sua fixação em decisão interlocutória.

22.- Na oportunidade, conforme destacou o Relator, E. Min. MARCO BUZZI:

"(...).

Ante o seu caráter creditório e a consequente necessidade de valer-se de medidas expropriatórias (penhora, avaliação, impugnação, eventualmente hasta pública etc) para seu adimplemento, a multa diária, quando fixada como medida de apoio ao cumprimento de liminares, há de ser observada, interpretada e aplicada com uma maior dose de cautela.

Essa recomendação advém do próprio ordenamento processual.

O art. 273, § 3º, do CPC traz importante alerta quanto à necessidade de que as medidas de apoio previstas no arts. 461 do CPC (atinentes às obrigações de fazer e não fazer) sejam utilizadas pelo magistrado, de modo compatível à sua natureza e reversibilidade. Isso não apenas pela necessidade de abertura de procedimento executivo para satisfação da medida, mas sobretudo diante da precariedade da decisão que arbitra as astreintes, valendo sempre lembrar que a interlocutória que concede a tutela antecipatória, assim o é com base em cognição sumária, superficial, da causa. Intuitivo daí a latente possibilidade de eventualmente vir a ser revertida ao final julgamento da causa.

Assim, por deter caráter creditório e implicar risco patrimonial para as partes da demanda, a exigibilidade das astreintes arbitradas em sede liminar está subordinada, ao menos, à prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula (art. 269 do CPC).

Logo, do mesmo modo que não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, prolatada em cognição sumária e precária por natureza, também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Os dispositivos legais que contemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não são aplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais.

Havendo sentença ou acórdão que reconheça a procedência do pedido e defira ou confirme a fixação da multa por descumprimento da tutela antecipatória, há de se admitir a execução provisória das astreintes, desde que, obviamente, o recurso interposto contra esta decisão não tenha ou venha a ser recebido em seu efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. (...)."

23.- Essa exegese construída, à unanimidade, pelos Ministros integrantes da C. Quarta Turma, ultrapassa os balizamentos da discussão até então limitada à mera necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a multa, para que se possa dar início à sua execução, e, a partir dessa nova perspectiva é que venho formular a tese a ser submetida a elevada consideração deste Órgão colegiado, sob o rito dos recursos repetitivos.

24.- Não há dúvida de que a orientação acima tem por objetivo prestigiar a segurança jurídica e evitar que o autor se beneficie indevidamente de importância em dinheiro que, ulteriormente, possa vir a saber que não faz jus, reduzindo, ainda, e de forma acentuada, o inconveniente de um eventual pedido de repetição de indébito, que nem sempre terminará sendo exitoso.

25.- Atento a essas preocupações, penso que a possibilidade do ajuizamento da execução provisória da multa deve ficar restrita apenas à hipótese em que a decisão interlocutória que a fixar tiver sido confirmada por sentença, orientação que se me afigura mais consentânea com as disposições dos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, do seguinte teor:

475-N - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

(...).

475-O - A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

(...). (grifei)

26.- Com efeito, o termo "sentença", assim como utilizado nos dispositivos retro transcritos, deve ser interpretado de forma restritiva na definição de título judicial para efeito do ajuizamento da execução provisória, razão pela qual deve ser afastada, por conseguinte, a possibilidade da cobrança da multa fixada por meio de decisão interlocutória em antecipação de tutela, ainda que essa decisão venha a ser confirmada por Acórdão.

Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo que a sua confirmação por Acórdão, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

27.- Ademais, o risco de cassação da multa e, em consequência, de causar prejuízo à parte contrária, como decorrência da sua cobrança prematura, ficará sempre reduzido após a prolação da sentença do que antes, quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade.

28.- Outro ponto a ser observado é que a subsistência da multa, segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal, está vinculada ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em Juízo, o que significa dizer que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva, ou seja, se julgado procedente o pedido, ela se convalida e, contrariamente, se improcedente, perde ela o seu efeito.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.356.408⁄DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14.11.13; AgRg nos EDcl no AREsp 31.926⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18.6.13; REsp 1.262.190⁄SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29.4.14; EDcl na MC 12.532⁄PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.9.13; AgRg no Ag 1.383.367⁄PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2.2.12; AgRg no REsp 1.094.296⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11.3.11.

29.- Desse modo, com a exigência da confirmação da multa por sentença para permitir a sua execução provisória, até mesmo essa discussão quanto à subsistência ou não das astreintes em razão do resultado do julgamento de mérito do pedido deixaria de existir, e, junto com ela, tantas outras questões incidentais, que acabam por gerar tumulto processual, assoberbando ainda mais o Judiciário em todas as suas instâncias.

30.- Oportuno consignar que fixando-se a data do descumprimento da decisão que antecipou a tutela como o termo a quo da incidência das astreintes não há que se falar na perda da força coercitiva da decisão judicial, tendo em vista que, com o confirmação do arbitramento da multa pela sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa, o qual apenas ficará condicionado a esse efeito diferido. Afinal, o que atua sobre o psicológico do réu é a possibilidade do pagamento da multa, ainda que este venha a ocorrer após a prolação da sentença, sendo de se observar que, na maioria dos casos, é provável que o julgamento final acabe por confirmar a tutela antecipatória.

31.- Por fim, embora o estatuto processual preconize que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea ( CPC, art. 475-O, III), ele também prevê as situações em que essa regra poderá será excepcionada (CPC, art. 475-O, § 2º, I e II), e não raras vezes, nos deparamos com discussões em que, por ter sido relegado esse dever de cautela pelos magistrados, o risco de dano de difícil ou incerta reparação para o executado tem se mostrado presente.

32.- No caso dos autos, como a possibilidade da cobrança da multa diária foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da ação principal, deve o Acórdão recorrido ser reformado, em parte, a fim de permitir a sua execução provisória, mas desde que haja a confirmação da sua fixação por sentença, como decorrência do reconhecimento da procedência do pedido.

33.- Ante o exposto:

a) Para os fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006) declara-se consolidada a tese seguinte:

"A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

b) Julgando-se o caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, para permitir a execução provisória da decisão que fixou a incidência da multa diária em antecipação de tutela, mas desde que haja a sua confirmação por sentença.

34.- Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, §§ 7º, I e II, e 8º, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2010⁄0125839-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.200.856 ⁄ RS
Números Origem: 10900675970 70033851544 70034245704 70035035112 70036390029
PAUTA: 21⁄05⁄2014 JULGADO: 21⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS
ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S)
SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS
ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S)
SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial afetado para a Corte Especial como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, cuja questão nodal cinge-se em determinar o cabimento de execução provisória de multa cominatória fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
01. Conforme destacado pelo i. Min. Relator, a questão é tormentosa tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal, no âmbito do qual é possível identificar 03 posicionamentos distintos.
02. O primeiro deles admite a execução provisória da multa de maneira incondicional, inclusive quando derivada de decisão interlocutória proferida em tutela antecipada e independentemente de sua confirmação por sentença. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 200.758⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.02.2014; AgRg no AREsp 50.816⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.08.2012; e AgRg no REsp 1.094.296⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11.03.2011.
03. O segundo posicionamento, em sentido diametralmente oposto, afasta a possibilidade de execução provisória, autorizando-a somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão. Veja-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.173.655⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 26.04.2012; AgRg no AREsp 50.196⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.08.2012; e REsp 859.361⁄RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.11.2010.
04. Por fim, inaugurando posicionamento intermediário, há precedente da 4ª Turma, derivado do julgamento do REsp 1.347.726⁄RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 04.02.2013, admitindo a execução provisória da multa desde que a decisão que a fixou tenha sido confirmada por sentença ou acórdão e que o respectivo recurso não seja recebido no efeito suspensivo.
05. O i. Min. Relator se filia a esse último entendimento, concluindo ser o que confere maior segurança jurídica aos jurisdicionados, por minimizar o risco de o autor levantar valor a que, ulteriormente, não tenha direito, situação que culminará em pedido de repetição de indébito que, além de prolongar o processo, nem sempre será exitoso.
06. A multa cominatória visa a coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário.
07. Diante disso, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente.
08. E nem poderia ser diferente, pois não há como se cogitar da condenação da parte ao pagamento de multa pelo descumprimento de uma obrigação que, ao final, se mostre indevida, valendo lembrar que a liminar que antecipa os efeitos da tutela é concedida a partir de um juízo perfunctório, baseado numa cognição sumária, de índole precária.
09. Em contrapartida, a exigibilidade das astreintes somente após o trânsito em julgado da ação certamente retiraria boa parte da sua força coercitiva, incentivando a inadimplência do devedor que, vale lembrar, pode orientar a sua conduta com base na perspectiva de revisão do valor da multa, conforme faculta o art. 461, § 6º, do CPC.
10. Cumpre, pois, encontrar solução de equilíbrio entre a manutenção da força coercitiva das astreintes e a garantia do devedor de não ser cobrado por multa que venha a ser considerada incabível.
11. Nesse contexto, a proposta intermediária contida no precedente da 4ª Turma parece ser a que melhor harmoniza essas duas situações, pondo a prumo o fiel da balança.
12. Ao condicionar a exequibilidade das astreintes à prolação de sentença ou acórdão confirmatório da decisão que as fixar, desde que o recurso que se seguir não seja recebido no efeito suspensivo, confere-se, de um lado, certeza suficiente de que a multa é realmente devida e, de outro, preserva-se a coercibilidade da medida.
13. Proferida sentença ou acórdão, a mora do devedor no cumprimento da obrigação e a consequente imposição da multa cominatória passarão a ter por base uma cognição exauriente, derivada de ampla dilação probatória, reduzindo o risco de reforma da decisão. A partir daí, mostra-se razoável a sua execução provisória, motivando o devedor à satisfação do encargo.
14. Inclusive, essa solução se sustenta mediante uma interpretação lógico-sistemática do próprio CPC, cujos arts. 475-N e 475-O reconhecem como título executivo – mesmo para fins de execução provisória – apenas a sentença, vedando, contrario sensu , cobrança fundada em decisões interlocutórias, ainda que confirmada em grau recursal.
Forte nessas razões acompanho integralmente o voto do i. Min. Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2010⁄0125839-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.200.856 ⁄ RS
Números Origem: 10900675970 70033851544 70034245704 70035035112 70036390029
PAUTA: 21⁄05⁄2014 JULGADO: 01⁄07⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS
ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S)
SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis de Moura, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Documento: 1322706 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864823851/recurso-especial-resp-1200856-rs-2010-0125839-4/inteiro-teor-864823861

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