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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1391198_49c1c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA⁄DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO⁄LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF.

2. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após afirmação de impedimento pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que cancelou seu pedido de vista nos autos, a Seção retomou o julgamento e, por unanimidade, no caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram definidas as seguintes teses: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de agosto de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Judicial de Tucunduva, nos autos da "ação de cumprimento de sentença" - proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília⁄DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC -, que não acolheu a impugnação apresentada pelo Banco.

O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento, em decisão assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs XXXXX e XXXXX, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. Considerando a abrangência nacional da decisão e tendo a parte autora demonstrado ser titular de direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa no caso em exame. Outrossim, é desnecessária a demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação preponente da ação coletiva (IDEC). Preliminar rejeitada. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no julgado coletivo transitado em julgado. PRESCRIÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. Eventual reconhecimento da prescrição quinquenal para o direito de ação via ação coletiva não repercute na decisão coletiva em cumprimento, porquanto se trata de título executivo judicial transitado em julgado. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Resta pacificado na jurisprudência deste Tribunal, assim como da Egrégia Corte Superior antes mencionada, que se aplica o prazo de vinte anos para a prescrição das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios, conforme previsto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido mensalmente. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. PRELIMNARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NO TOCANTE À PARTE CONHECIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial do Banco, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando omissão, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 16 da Lei n. 7.347⁄1985; 161 do CTN; 219, 267, 269, 301, 467, 468, 469, 474, 475, 535, 575 e 580 do CPC; 178, § 10 e 1.536 do CC⁄1916 e 206 e 405 do CC⁄2002.

Alega o recorrente omissão, pois o "acórdão recorrido, desconsiderando os fortes argumentos tecidos nos embargos de declaração, negou-se à plena prestação jurisdicional".

Afirma ser incontroverso que a decisão que embasa o cumprimento de sentença foi prolatada na vigência da nova redação do art. 16 da Lei 7.347⁄1985, que estabelece que a sentença prolatada na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional prolator.

Expõe que o espólio recorrido se revela carente de ação por não ter legitimidade ativa, pois não faz parte dos quadros associativos do Idec, e o comando da sentença limita-se a beneficiar os associados da mencionada entidade.

Assevera que os juros remuneratórios não se incorporam ao principal, tendo natureza de acessoriedade, por isso aplicável a prescrição quinquenal.

Aponta que os juros de mora só devem incidir a contar da citação⁄intimação individual para cumprimento de sentença.

Narra que, quanto à tese acerca do excesso de execução, o Tribunal local equivoca-se ao perfilhar o entendimento de que a ferramenta do simulador de cálculo - que consta de seu sítio eletrônico - está de acordo com a sentença proferida na ação civil pública movida pelo Idec.

Não houve oferecimento de contrarrazões (fl. 233).

Admitido o recurso especial na origem, ascenderam os autos a esta Corte Superior e, verificando a multiplicidade de recursos a versarem sobre a mesma controvérsia, submeti o feito à apreciação da egrégia Segunda Seção, na forma do que preceitua o artigo 543-C do CPC. Com isso determinei a ciência e facultei a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, I, da Resolução n. 8⁄2008) ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, à Federação Brasileira de Bancos - Febraban e à Defensoria Pública da União.

Dessa decisão de afetação, opôs o recorrido embargos de declaração, não conhecidos por ausência de interesse recursal, pois a decisão não tem o condão de gerar sucumbência, por ser também prematura a pretendida apreciação das teses ventiladas no recurso especial.

A Defensoria Pública da União, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

No texto da referida decisão, o magistrado definiu expressamente a extensão da territorialidade dos efeitos da sentença a todo território nacional, conforme os termos da inicial proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. A propósito, a sentença proferida na ação civil pública mencionada não deixa quaisquer dúvidas relativas à abrangência nacional da sentença e seu efeito erga omnes (e-STJ fl. 39), tendo transitada em julgado em 27⁄10⁄2009 (e-STJ fl. 78).
A alegação da Instituição Financeira para eximir-se do pagamento constante da sentença é no sentido de que "inexiste título judicial porque a coisa julgada tem validade e eficácia limitado à jurisdição do Tribunal prolator da sentença e abrange somente as contas de poupança abertas no Distrito Federal, beneficiando estritamente aos consumidores com domicílio na jurisdiçao do Tribunal prolator da sentença" (f 1.6).
Tal alegação mostra-se, contudo, inoportuna, pois uma das principais características do processo coletivo é o regime jurídico peculiar da coisa julgada. Esse importante preceito encontra-se devidamente regulado pelo art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, conforme abaixo:
[...]
Ademais, como visto anteriormente, verifica-se que no caso concreto foi proferida decisão na ação civil pública, que já se encontra com o trânsito em julgado há mais de 2 anos, tendo sido definida expressamente a extensão da territorialidade dos efeitos da sentença a todo território nacional. Assim, a rediscussão de decisões anteriormente decididas pode tornar-se verdadeira afronta ao caro instituto da segurança jurídica e da coisa julgada.
Não bastasse a questão do trânsito em julgado na decisão que conferiu abrangência nacional aos efeitos da sentença, falta amparo na legislação pátria que rege a matéria para a concessão do pedido do agente financeiro no sentido de limitar territorialmente os efeitos sentença, lastreado no art. 16 da Lei 7.347⁄85.
A LACP e o CDC formam um sistema integrado para, em matéria de processo coletivo, conhecer e julgar os danos nacionais ou regionais. Conhecido como principio do microssistema , tal preceito prevê a aplicação integrada das leis para a tutela coletiva, no sentido de efetivar a justiça nas tutelas de massa e eliminar os litígios repetitivos.3 Desta feita é que se prevê a perfeita aplicabilidade do previsto no art. 93, inciso II do CDC, conforme abaixo:
[...]
Na espécie, para que seja mensurada a extensão e a abrangência da Ação Civil Pública, também deve ser levado em conta o alcance e a extensão do dano a que deu causa. Uma vez que se trata de dano causado a coletividade, no caso, correntistas de instituição financeira de âmbito nacional, verifica-se que a sentença proferida em sede de ação civil coletiva aplica-se aos demais correntistas que contavam com depósitos em conta de poupança junto ao agente financeiro em comento à época do ocorrido.
Tal procedimento, a ser adotado no caso concreto, faz parte da essência da garantia e da defesa das tutelas coletivas, no sentido de proteger a coletividade unida por um interesse comum e promover a sua solução de maneira global.
[...]
Não se aplica, ao caso, o sistema de legitimação previsto no art. 61 do CPC, visto que tratam-se de direitos coletivos que não podem ser regidos pelo mesmo sistema, justamente porque contam com a característica da não individualidade. Em síntese, não se justifica a necessidade de individualização direta de toda a coletividade ou pessoas indeterminadas.' A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor é explícito, no sentido de definir o rol de legitimados para a defesa dos interesses difusos e coletivos...

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

A maior contribuição que associações civis podem dar à sociedade é valer-se dos instrumentos legais à sua disposição para benefício de todos os consumidores, independente de vínculo associativo. Dada a sua atuação nacional, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem, entre as suas finalidades estatutárias, a defesa do consumidor brasileiro, sem qualquer diferenciação em razão do domicílio ou de sua qualidade de associado.
O breve histórico da ação civil pública que tramitou sob o nº 1998.01.1.016798-9 na 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília – DF que originou o título ora executado prova a extensão nacional da eficácia da sentença transitada em julgado em 27⁄10⁄2009.
Em março de 1993, o Idec ingressou com Ação Civil Pública em face de Banco do Brasil S⁄A com vistas à recuperação das perdas ocorridas nas cadernetas de poupança com o advento do “Plano Verão”. Assim restou consignado o pedido da ação:
[...]
A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 19ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo. O Banco do Brasil, ora recorrente, arguiu exceção de incompetência para prosseguimento do feito no foro de Brasília, reconhecendo textualmente que a ação abrange todos os poupadores do banco, sendo, portanto, de abrangência nacional, uma vez que a instituição financeira possui agências em todo o território. O pedido foi deferido pelo juízo de São Paulo nos seguintes termos:
[...]
Remetidos os autos à 12ª Vara Cível de Brasília, o pedido da ação civil pública foi julgado procedente em primeira instância, em sentença proferida em 06 de novembro de 1998 – ou seja, sob a égide da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347⁄1985 dada pela Lei nº 9.494⁄1997 – para que o banco restituísse os titulares de cadernetas de poupança da diferença entre o efetivamente creditado e o índice inflacionário da época, conforme trecho abaixo transcrito:
[...]
O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, apesar de mencionar a alegação no relatório do acórdão da apelação, nada falou sobre a abrangência da sentença, o que gerou a oposição de embargos de declaração pelo banco, ocasião em que o Banco do Brasil trouxe à baila a novel redação do artigo 16 da Lei nº 7.347⁄1985. Sobre tal ponto, manifestou-se o E. Tribunal:
“No que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda.”
Em face desse julgado, após o não acolhimento de embargos de declaração, o executado interpôs Recursos Especial e Extraordinário, sendo admitido o primeiro e inadmitido o último, ensejando a interposição de agravo de instrumento contra decisão que o denegou. Veja-se trecho do juízo de admissibilidade:
[...]
O Recurso Especial, a despeito da parcial admissão na instância a quo , foi integralmente conhecido no E. Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe o relator parcial provimento, conforme autoriza o art. 557, § 1º-A, do CPC, apenas para determinar que a correção monetária, referente à remuneração das contas de poupança, fosse efetuada adotando-se o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, rejeitando os demais pedidos:
[...]
Ao agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi dado provimento, determinando a subida do Recurso Extraordinário (processo nº 375709), ao qual foi negado seguimento. A decisão exarada pelo Ministro Marco Aurélio do STF foi publicada em 21⁄11⁄2005, nos termos da seguinte ementa:
[...]
O trânsito em julgado foi certificado em 27⁄10⁄2009.
[...]
Não se pode, agora, diante do trânsito em julgado, pretender rediscutir a matéria, sob pena de violação de preceito fundamental expresso no artigo 5º, XXXVI, da Carta Constitucional.
[...]
Não bastasse a evidência fática de expressa manifestação sobre a abrangência nacional da sentença em todas as instâncias onde ela foi contestada e a consolidação da coisa julgada nesse sentido, essa Egrégia Corte não se furta de tais evidências para decidir, em diversas oportunidades, no mesmo sentido.
A análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça aponta que, ao menos, 35 julgados de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, manifestaram entendimento uníssono: reconhecer a abrangência nacional da sentença proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Idec em face do Banco do Brasil pleiteando as diferenças do Plano Verão, aplicando-se indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989.
[...]
Dentre os julgados pesquisados, merecem destaque aqueles relatados pelo i. ministro relator do presente recurso, ministro Luis Felipe Salomão que, dentre os 35 julgados pesquisados, teve a oportunidade de se manifestar 12 vezes sempre no mesmo sentido, abaixo transcrito:
[...]
Como bem cita o ministro relator do presente recurso, a questão já foi objeto de debate em ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, podendo-se dizer que o entendimento ali resta consolidado. Ambos os julgados citados na ementa acima transcrita são de ministros que mais decidiram sobre a questão, acompanhados do ministro Antonio Carlos Ferreira.
Assim, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, na referida pesquisa contribui com 3 julgados no mesmo sentido, exarando entendimento na esteira da abrangência nacional da sentença objeto do presente debate e traz posicionamentos que merecem destaque:
[...]
Vale o destaque das palavras da i. ministra, seguindo o mesmo entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino no que concerne à presença da decisão sobre a abrangência nacional no dispositivo da sentença:
[...]
Vale, ainda, destacar que especificamente essa ministra, de forma expressa, pontua a solução para ambas as questões afetadas: 1) a legitimidade ativa para a execução; e, 2) a ofensa à coisa julgada pela tentativa de posterior limitação do alcance da sentença. No AgRg no Recurso Especial nº 1.316.504⁄SP decide:
[...]
Todos os ministros integrantes da Segunda Seção participaram dos julgamentos citados em suas respectivas Turmas, com exceção do ministro João Otávio de Noronha, impedido nos julgamentos que envolvem o Banco do Brasil.
Até mesmo a hipótese de limitar a eficácia da sentença coletiva em testilha aos associados da entidade autora foi afastada, visto que todos os julgados ditam que todos os detentores de cadernetas de poupança em todo o território nacional serão beneficiados com o seu resultado.
Reforça-se que de outro modo não poderia ser, tendo em vista que a exigência contida no artigo , V, da Lei nº 7.347⁄1985 é preenchida pela entidade autora da demanda coletiva. Isto é, o ora amicus, à época da propositura da ação, estava constituído havia mais de 1 ano, incluindo entre as suas finalidades a defesa do consumidor, de acordo com artigo 1º, parágrafo único do seu Estatuto. Assim, a ação proposta o foi em favor de todos os consumidores, não incorrendo na limitação imposta pelo artigo 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997, visto não se tratar a ação civil pública em face do Banco do Brasil de mera ação coletiva em defesa dos interesses e direitos dos associados da entidade.
Mostra-se, portanto, a jurisprudência dessa E. Corte absolutamente consolidada no sentido de reconhecer a abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública movida pelo Idec em face do Banco do Brasil e que tramitou sob o nº 1998.01.1.016798-9, na 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília a beneficiar a todos os detentores de cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989, indistintamente, reconhecendo-lhes a legitimidade ativa na execução independente de vínculo associativo com a entidade autora da ação civil pública e de ter domicílio ou residência no Distrito Federal.

A Federação Brasileira de Bancos - Febraban, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

6. No que se refere ao segundo ponto (se o título beneficia todo e qualquer correntista que mantinha caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil ou apenas os associados do IDEC à época da propositura da ação coletiva), entretanto, é imperioso o reconhecimento da sua importância para o sistema, uma vez que, ainda que se considere a eventual menção no título “a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré” ou mesmo o efeito “erga omnes”, essa extensão está obviamente limitada aos quadros associativos do autor da ação coletiva, no caso, o IDEC.
[...]
8. Como se vê, ao menos da parte dispositiva da sentença, nada foi definido de maneira expressa acerca do alcance subjetivo do título coletivo.
[...]
11. Isso porque a interpretação do título coletivo deve estar em conformidade com o que dispõe o inciso XXI do art. da Constituição, a dispor que: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”, cuja interpretação (literal) foi recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal (sessão plenária de 14.5.2014), no Recurso Extraordinário nº 573.232 2 cuja repercussão geral havia sido reconhecida, para firmar o entendimento de que “ em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial.”
[...]
14. Com isso, a partir da orientação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à interpretação do inciso XXI do art. da Constituição, a FEBRABAN espera e requer que no julgamento do presente recurso representativo da múltipla controvérsia, em relação à extensão subjetiva, seja assentada tese no sentido de que:
“Somente se reconhece legitimidade ativa para execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, aos poupadores que faziam parte dos quadros associativos do IDEC na data do seu ajuizamento e que expressamente autorizaram sua propositura .”

Em petição formulada em 24 de fevereiro de 2014 (fls. 374-388), o recorrente pretendeu a suspensão do presente recurso especial, em razão de decisão do STF que reconhecera a repercussão geral das matérias de fundo abordadas na sentença coletiva transitada em julgado.

O Banco Central do Brasil requereu, em petição juntada aos autos em 26 de maio, sua admissão como amicus curiae, colacionando aos autos a seguinte argumentação, in verbis:

19. Em primeiro lugar, vale lembrar, como já o fez à exaustão o BB nos autos, que é expressa, imperativa e indene de dúvidas a disciplina legal da matéria. Com efeito, é sabido que o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, estabelece como limite aos efeitos da sentença civil coletiva o âmbito de competência territorial do órgão jurisdicional prolator. In verbis :
[...]
20. Nesse particular, digno de registro o fato de que, conquanto tal redação não seja a original, tendo sido dada ao dispositivo pela Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, o novel comando já estava em pleno vigor quando a sentença coletiva foi proferida - eis que esta, como já se expôs, foi proferida em novembro de 1998.
21. Em adição, é igualmente merecedor de destaque o fato de que o dispositivo da sentença coletiva exequenda nada mencionou acerca da abrangência territorial daquele julgado . Não ignoro o fato de que tal questão chegou a ser ventilada nos autos. Contudo, uma atenta leitura do decisum monocrático revela que o magistrado abordou a questão exclusivamente na parte da fundamentação do julgado , e, mesmo assim, para o fim específico de rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo BB. Não há, quer na parte dispositiva da sentença, quer na parte dispositiva dos acórdãos proferidos naqueles autos, qualquer comando expresso e específico no sentido de delimitar os beneficiários daquela decisão.22. Tal circunstância, corroborada pela expressa disposição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e pelos princípios mais basilares de Direito Processual Civil, induz, a meu sentir, à inafastável conclusão de que os efeitos da sentença coletiva limitam-se mesmo apenas aos titulares de contas de poupança com residência ou domicílio no Distrito Federal. Qualquer entendimento diverso desse implicaria em claro transbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada efetivamente formada naqueles autos.
23. Este, por sinal, é o posicionamento consolidado no próprio STJ para casos como o da espécie, consoante demonstram os acórdãos a seguir:
[...]
24. Diante disso, parece-me claro que, para todos os titulares de conta de poupança que não residiam no Distrito Federal, eventual execução do julgado coletivo multicitado seria nula de pleno direito, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC, por faltar-lhe o necessário requisito da exigibilidade.

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap, em petição formulada apenas em 6 de junho do corrente ano, após a publicação da presente pauta de julgamento, requereu sua admissão como amicus curiae.

Opina o Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento "e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso especial".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA⁄DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO⁄LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF.

2. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Para logo, aprecio os pleitos de ingresso como amicus curiae do Banco Central do Brasil e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP.
Conforme recente entendimento perfilhado por este Colegiado por ocasião do julgamento do REsp 1.333.977⁄MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique, de modo a atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico).
Dessarte, a intervenção formal no processo repetitivo deve dar-se por meio da entidade de âmbito nacional, cujas atribuições sejam pertinentes ao tema em debate, sob pena de prejuízo ao regular e célere andamento de tão importante instrumento processual.
Não vislumbro, no caso, pertinência temática entre as teses que serão enfrentadas no presente recurso e a finalidade estatutária da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap.
Por outro lado, quanto à autarquia Banco Central do Brasil, é pertinente sua participação, por isso admitido sua intervenção como amicus curiae .
Consideradas essas razões, indefiro o pedido de inclusão como amicus curiae da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap e defiro o do Banco Central do Brasil.

3. Indefiro o pedido de sobrestamento do presente recurso especial formulado pelo recorrente, pois a presente controvérsia não diz respeito à matéria afetada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim execução⁄liquidação individual de sentença coletiva, em decisão sob o manto da coisa julgada, que enfrentou a questão dos expurgos inflacionários.

4. Quanto às teses recursais, o Banco afirma, genericamente, que o acórdão recorrido viola o art. 535 do Código de Processo Civil, sem indicar em que considera ter havido omissão - o que atrai a incidência da Súmula n. 284⁄STF -, a impedir, no ponto, o conhecimento do recurso especial.

5. Em relação à alegação de excesso de execução, a Corte local apurou que o ora recorrente não apontou especificamente em que consistem "as irregularidades do cálculo e, tampouco, referir quais os índices entende como corretos", não tendo cumprido o disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC.

Com efeito, como bem observado pelo Ministério Público Federal, a apreciação da tese acerca de haver excesso de execução implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

6. No que diz respeito à tese acerca da prescrição no tocante aos juros remuneratórios sobre as diferenças de expurgos inflacionários, por incidir o art. 178, § 10, III, do CC⁄1916, é bem de ver que o julgamento do REsp 1.107.201⁄DF, relator Ministro Sidnei Beneti, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência do STJ, no sentido de que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, dado incidirem de forma capitalizada, integrando-se mês a mês ao capital, têm desnaturada a presunção de sua condição acessória, cabendo também a eles o mesmo raciocínio conferido à correção monetária e, portanto, igualmente submetidos ao prazo prescricional vintenário:

DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC.
[...]
5. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra" ubi eadem ratio ibi eadem dispositio". O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento." (REsp 1.107.201⁄DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6⁄5⁄2011)
6. Com referência ao consignado nesse repetitivo quanto ao juros ("e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento"), registra-se, a título de obter dictum, em face da importância que o tema exige, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, dado incidirem de forma capitalizada, integrando-se mês a mês ao capital, têm desnaturada a presunção de sua natureza acessória, cabendo também a eles o mesmo raciocínio conferido à correção monetária, e portanto, igualmente submetidos ao prazo prescricional vintenário.
7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 10⁄04⁄2012)

7. A principal questão controvertida afetada sob o rito dos recursos repetitivos consiste em saber: a) se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) -, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, e b) assim como se há legitimidade dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do Idec.

É inequívoco o caráter multitudinário da controvérsia, já tendo sido proferidas recentemente, apenas por este relator, mais de 200 decisões enfrentando o tema e, nas Terceira e Quarta Turmas, além deste Colegiado, mais de 570 decisões, sem contar os recursos barrados por admissibilidade.

Há notícia dos tribunais no sentido de que já são mais de 5.000 recursos parados aguardando este julgamento, todos decorrentes da mesma ação civil pública antes mencionada.

Nesse passo, consigno que a sentença prolatada na ação civil pública dispôs:

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , devidamente identificado na inicial, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra BANCO DO BRASIL S⁄A , igualmente individualizada na peça de ingresso, ao argumento de que grande número de aplicadores em caderneta de poupança mantinha contrato com a ré quando adveio o chamado "PLANO VERÃO", em 16⁄01⁄89, e a instituição não corrigiu os valores depositados nas contas com ela mantidas, no mês de fevereiro daquele ano, deixando de aplicar o índice de 71,13% (setenta e um e treze décimos percentuais), atinente à inflação e juros contratuais.
Acresce, que a ré desrespeitando a avença celebrada por ocasião das aberturas das respectivas contas de poupança onde era previsto que os valores ali depositados seriam corrigidos pelos índices inflacionários, acrescidos de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, naquele período citado, creditou tão-somente 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete décimos percentuais), o que provocou prejuízo aos seus poupadores, da ordem de 48,16 (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais).
[...]
Com os demais requerimentos de estilo, pugna pelo julgamento de procedência para condenar a ré, de forma genérica, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Junta as peças de fls. 32⁄79.
Anoto, por oportuno, que a ação fora ajuizada em 1993, ante o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo [...].
[...]
Parecer do Ministério Público, fls. 173⁄177, entendendo ser necessária a intervenção do Banco Central no presente feito, sobre o qual não manifestou-se a parte autora, mesmo intimada para o fim, tendo a requerida anuído àquele pleito, fls. 175.
[...]
Comparecimento do Banco Central ao processo, fls. 188⁄190, para dizer não ser parte legítima na demanda, acrescendo não ter qualquer interesse na mesma .
Decisão proferida às fls. 191, no sentido de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Lá chegando, nova decisão, fls. 195⁄199, foram restituídos, ao fundamento de não existir interesse da União e do Banco Central na demanda.
Facultada a especificação de provas, somente a ré compareceu para postular o julgamento antecipado, fls. 202.
[...]
Com a inicial, a pessoa jurídica autora demonstrou ser uma associação legitimamente constituída há prazo superior ao mínimo exigido pela legislação de regência, tendo entre suas finalidades a defesa do consumidor. Os documentos por ela apresentados, credenciam-na como tal.
O que pretende a autora é ver aplicado determinado índice em contas de poupança mantidas por inúmeras pessoas nos estabelecimentos da ré. Assim, não merece guarida a alegação de que a matéria deva ter tratamento exclusivo no campo obrigacional. A pretensão é equivocada, visto que a relação entre a instituição financeira e os seus correntistas há de ser tida de consumo e apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Logo, é no diploma especial que deve ser dirimida a questão.
Nesse contexto, forçoso anotar que dispõe o Código do Consumidor acerca da defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, tendo-a como pertinente em relação aos interesses e direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, estes últimos considerados aqueles decorrentes de origem comum, nos exatos termos do seu art. 81, inciso III. Por igual, o art. 82, daquele texto legal, elenca os legitimados para a propositura das ações atinentes, estando as associações insertas no seu inciso IV.
[...]
Assim, no caso dos autos, verifica-se que a ré celebrou, com diversos consumidores, contratos típicos de adesão, atinentes à abertura de conta de poupança, sendo que em determinado período mudou a forma de cálculos dos rendimentos devidos, fato que alcançou todos aqueles com os quais havia contratado. Daí exsurgem os alegados danos aos consumidores, tornando inequívoca a origem comum.
[...]
Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a "abrangência" da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93 do CDC, na obra acima destacada, fls. 551⁄552, verbis :
"... Ma s sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu ..."
Fica portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes .
Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Passo ao estudo do mérito, assim.
Trata-se de Ação Civil Pública onde a entidade autora postula a condenação da requerida ao pagamento da correção de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) aos consumidores que com ela mantinham [...] conta de poupança, no mês de janeiro de 1989 objeto de expurgo em face do nominado "Plano Verão".
[...]
A matéria posta foi objeto de várias ações movidas contra instituições financeiras por todo o Brasil, no período de 1990 a 1994, sendo que a presente tivera ajuizamento em 1993 e, devido a "deslocamentos" de competência, somente agora veio apta ao recebimento de sentença.
[...]
Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro à publicação da medida provisória multicitada.
[...]
Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95 do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas, em janeiro de 1989, até o advento da medida Provisória nº 82, tudo a ser apurado em liquidação de sentença .

O acórdão da apelação negou provimento ao recurso, consignando:

Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos, quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro e a publicação da medida provisória multicitada. (fl. 52)

A decisão prolatada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao apreciar o REsp 327.200⁄DF, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar seja adotado o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, pelos seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso especial interposto pelas letras a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que condenou a instituição financeira recorrente a pagar as diferenças nas aplicações de cadernetas de poupança de janeiro de 1989 com a aplicação do IPC na ordem de 48,16% após deduzido o percentual de 22,97%.
Alega a recorrente ofensa ao disposto nos arts. e 16 da Lei nº 7.347⁄85, 535 I e II, 165 e 515 do CPC, além de divergência jurisprudencial.
Tem razão o recorrente em relação ao índice do IPC aplicado. A partir do julgamento do RESP 43.055-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20⁄2⁄1995, a matéria pacificou-se neste Tribunal no sentido de que o índice da correção monetária referente àquele mês é de 42,72%. Veja-se a ementa do referido acórdão, decidido por unanimidade pela Corte Especial:
"O divulgado IPC de janeiro⁄89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório"
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação da Lei nº 9.756⁄98, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar seja adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. (fls. 68 e 69)

O Ministro Marco Aurélio conheceu do Recurso Extraordinário 375.709⁄DF, mas negou-lhe seguimento. Interposto agravo regimental, não foi provido, em decisão que assim dispôs, in verbis:

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Por meio da decisão de folhas 678 e 679, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando:
[...]
A matéria trazida a debate refere-se ao alcance de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, na qual o Banco do Brasil foi condenado a "incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo de reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (folha 241). Além de não ter índole constitucional a discussão, nada se disse sobre a legitimidade das entidades associativas para representar filiados judicial ou extrajudicialmente ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI , e 92, parágrafo único, da Constituição Federal.
[...]
Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão .
3. Nego seguimento a este extraordinário.
O agravante, na minuta de folha 682 a 686, insiste na negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, na sentença, entendeu-se cabível a ação civil pública, fundada nas disposições do artigo , incisos II e IV, da Lei nº 7.47⁄85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.078⁄90, que cuidam, respectivamente, da proteção ao consumidor e da legitimidade ativa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
[...]
De forma correta ou não, assentou-se a legitimidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC para a propositura da ação e consignou-se estar voltada não à integridade do Código do Consumidor, mas à preservação de direito dos substituídos, emprestando-se-lhe a nomenclatura de ação civil pública . Em síntese, o extraordinário não se fez calcado no permissivo constitucional, tendo ficado a controvérsia, sob o ângulo da legislação estritamente legal, à conta do Superior Tribunal de Justiça. Desprovejo este agravo . (fls. 71-74)

7.1. Como é cediço, na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC).

Dessarte, cada interessado, individualmente, deve promover a sua respectiva habilitação (rectius ação de liquidação) para posterior execução.

A outra peculiaridade consiste na necessidade de prova plena, pelo lesado, do fato danoso, do prejuízo sofrido e do nexo etiológico, isto é, tanto do an debeatur como do quantum debeatur. Portanto, prevalece a regra da liquidação por artigos, em que cada indivíduo lesado terá de provar o respectivo fato novo (novo, porque não objeto de decisão expressa na sentença condenatória genérica). (SHIMURA, Sérgio. Tutela coletiva e sua efetividade. São Paulo: Método, 2006, p. 148 e 149)

Nesta liquidação, por arbitramento ou artigos, que poderá ser efetuada pela vítima ou, como no caso, por seus sucessores, é dada, como na hipótese em que foi manejada pelo espólio, ciência ao devedor acerca da titularidade do crédito, e serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 402, 406 e 407).

Como se vê, o fato de a condenação ser genérica não significa que a sentença não seja certa ou precisa. A certeza é condição essencial do julgamento, devendo o comando do decisum estabelecer claramente os direitos e obrigações, de modo que seja possível executá-lo. E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatória estabelece a obrigação de indenizar pelos danos causados, fixando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação. (GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, ps. 152-154)

Dessarte, é nítido da leitura das decisões que formam o título executivo que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório, tendo o recorrente manejado recursos excepcionais, tanto para o Superior Tribunal de Justiça quanto para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento.

Nessa toada, na abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, com remissões à doutrina de nomeada, a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem exercer qualquer juízo de valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da intangibilidade pan-processual as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação:

Nesse sentido já se reconheceu que a coisa julgada desempenha dupla função, positiva (ao impor sua carga eficacial em face de outra (s) relação (ões) ou situação (ões) jurídica (s) judicializadas ou não; e negativa , sendo este enfoque precipuamente processual , quando a coisa julgada opera como um pressuposto negativo, endereçado ao juiz do processo futuro ( bis de eadem res ne sit actio) e questões já decididas (...)". No ponto, escrevem Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:" Alegada a existência de coisa julgada, cabe ao magistrado, exercendo seu poder-dever de abstenção, não apreciar o mérito e extinguir o processo, proferindo sentença processual, sem exercer qualquer juízo de valor acerca do conteúdo da sentença". Já sobre a função positiva , aduzem: " O resultado final do processo de conhecimento normalmente atribui um bem jurídico a alguém. Define-se, assim, uma situação jurídica, estabelecendo-se a sua titularidade, passando esta definição, por causa da coisa julgada material, a ser imutável, razoavelmente estável ou marcadamente duradoura. Este bem jurídico é abrangido pela categoria dos direitos subjetivos".
[...]
O efeito preclusivo recobre assim o deduzido e o deduzível (o chamado julgamento implícito - tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat - CPC art. 474), como também as questões arguidas e decididas ao interior de um dado processo ( CPC, art. 473), operando, aqui e ali, como uma válvula de segurança do sistema, a saber: embora as questões decididas incidentemente não integrem os limites objetivos da coisa julgada ( CPC, art. 469, III), fato é que, nem nesse mesmo processo, nem em qualquer outro, elas poderão vir a ser ressuscitadas com objetivo de infirmar ou mesmo diminuir a eficácia⁄utilidade do bem da vida ou da situação constituídos⁄declarados pela decisão de mérito recoberta pela coisa julgada.
[...]
Importante observar que a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474), ao incluir sob o manto da intangibilidade pan-processual as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido - acaba engedrando uma ampliação dos limites objetivos da coisa julgada , por que então estes, além de recobrirem o comando constante do dispositivo (ou, se se quiser, o elemento declaratório da decisão de mérito), também se estendem às questões , na medida em que estas não poderão ser repropostas num processo subsequente, se for para pôr em risco a higidez do bem da vida, valor ou interesse definitivamente incorporados ao patrimônio pessoal ou patrimonial da parte a quem aproveita a precedente coisa julgada.
[...]
Presente o vigente CPC, parece-nos que os institutos da coisa julgada formal, material, preclusão e eficácia preclusiva pan-processual estão sediados, respectivamente, nos artigos 467, 468, 473 e 474. A expressão coisa julgada , assim ordinariamente referida, acaba, pois, sendo ... polissêmica, bifurcada em material e formal , discriminada em seus limites - objetivos e subjetivos - particularizada em seu grau de eficácia, que ora se restringe às partes , na jurisdição singular, ora se expande em variada intensidade ( erga omnes, ultra partes ), na jurisdição coletiva.
[...]
De todo modo, parece induvidoso que a coisa julgada material apresenta um núcelo, consistente no binômio indiscutibilidade - imutabilidade, o qual de per si já revela o escopo de acertamento definitivo das demandas judicializadas, assim contribuindo para a segurança do comércio jurídico e para a paz social. Aqueles dois termos interagem e se complementam, mas todavia não se confundem, como esclarece José Ignácio Botelho de Mesquita:" Para que uma sentença possa a vir a ser mudada por outras, é preciso que o autor, vencido num primeiro processo inicie outro que tenha por objeto a mesma ação. [...] Já a indiscutibilidade opera de modo diverso. Opera em relação a quaisquer processos, em que a decisão tenha sido decidida por via principal em processo anterior, entre as mesmas partes.
[...]
A indiscutibilidade obriga o juiz posterior a decidir em conformidade com o decidido pela sentença transitada em julgado.
[...] já no plano coletivo a sua natural e inevitável expansão extra-autos a faz incidir sobre certas coletividades, senão já sobre a sociedade civil como um todo, por modo que sua eficácia se aproxima à de uma norma legal (= geral, abstrata, impessoal), se é que a certos respeitos não a depassa, porque, enquanto uma lei requer interpretação para ser entendida em seu enunciado, já coisa julgada coletiva traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação. (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 124, 147, 148, 150, 152, 153 e 154)

7.2. Ademais, da leitura das decisões que foram prolatadas na ação coletiva, fica nítido que o recorrente suscitou em seus recursos as mesmas teses que ressuscita no presente recurso especial, em que pese a eficácia preclusiva da coisa julgada e sua função negativa, que obstam a sua reapreciação - sob pena de malferimento aos arts. 467, 468, 473 e 474 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, a tese do amicus curiae Federação Brasileira de Bancos - Febraban acerca de que, no julgamento do RE 573.232⁄SC, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. , XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados, não comporta ser examinada no presente recurso especial.

De fato, as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local.

Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo Supremo, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, à sua função negativa, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria.

Em conclusão, nenhuma das teses suscitadas pelo recorrente pode aqui ser enfrentada, em respeito ao instituto da coisa julgada.

7.3. Não há dúvida, pois, que a sentença prolatada na ação coletiva fixou o índice expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco recorrente, em janeiro de 1989 (Plano Verão).

Nesse sentido, menciona-se precedente da Quarta Turma contido no REsp 1.348.425⁄DF, relatora Ministra Isabel Gallotti, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347⁄85 com a redação dada pela Lei 9.494⁄97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12⁄12⁄2011.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 24⁄05⁄2013)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Os recorrentes, domiciliados no estado de São Paulo e com conta poupança na mesma unidade da federação, pretendem a liquidação e execução de sentença coletiva proferida no Distrito Federal que condenou o Banco do Brasil S⁄A, "de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença"(e-stj fl. 170), como se colhe da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Acontece que o referido Instituto havia demandado inicialmente no estado de São Paulo, acolhendo o Juízo exceção de incompetência, aforada pelo próprio Banco do Brasil S⁄A, ao fundamento de que"o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente" (e-stj fl. 153). Assim, concluiu que, " por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta na sede do Banco do Brasil S⁄A, situado no Distrito Federal " [destaquei].
A decisão foi alvo de recurso, confirmada pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de e-stj fls. 154⁄156.
O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, ao qual redistribuída a ação, proferiu sentença na qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, argüída sob o fundamento de não ter sido delimitada a abrangência da ação. Considerando " o âmbito nacional da demanda , como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC" (e-stj fl. 165), concluiu ser " extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes " [destaquei] da ação, confirmando, portanto, a competência jurisdicional do Distrito Federal para o exame da questão.
A sentença de procedência foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a despeito de pedido expresso no recurso de apelação do Banco do Brasil de "restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial, conforme a interpretação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública".
Omisso o acórdão que julgou a apelação quando à questão referente à eficácia territorial da sentença, nos termos do art. 16 citado, em face de embargos de declaração o Tribunal de Justiça corroborou os termos da sentença, enfatizando: "no que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda", concluindo não ser possível rejulgar a causa em sede de embargos de declaração (e-STJ 180).
Segundo a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara Cível de Brasília, o referido acórdão foi mantido no julgamento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 27.10.2009 (e-STJ fl. 125).
O que o Banco do Brasil não obteve por meio de apelação e embargos de declaração na ação civil pública foi conseguido na fase de execução de sentença, na medida em que o juízo de origem considerou que o título executivo beneficia apenas os residentes e domiciliados no Distrito Federal. Assim decidiu invocando o art 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347⁄85 com a redação dada pela Lei 9.494⁄97).
Penso que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar formalmente situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo.
Ademais, o dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação.
[...]
Com isso, se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado.
Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, recente acórdão da Corte Especial:
[...]
No caso em análise, importa à solução da controvérsia apenas a tese resumida no item 1.2 do REsp XXXXX⁄PR. Não se discute a competência do juízo para a liquidação e execução da sentença na ação coletiva, matéria tratada no item 1.1. Isso porque a sentença e o acórdão recorrido afirmaram a inexistência de título executivo em favor dos poupadores domiciliados fora do Distrito Federal. A execução foi extinta por falta de título. Não se cuidou de mera declinação de competência.
Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado ( CPC, art. 485, II).

A questão está pacificada no âmbito desta Corte, com inúmeros julgados no mesmo sentido, não havendo nenhuma posição contrária entre os integrantes desta colenda Seção, em se tratando de aplicar a coisa julgada no caso em julgamento.

Apenas como exemplos no mesmo diapasão, são os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção: EDcl no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma.

No mesmo sentido, dentre tantas outras, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.303.849⁄RS, Rel. Marco Buzzi; AREsp 485.774⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi; AREsp 501.116⁄RS, Rel. Min. Sidnei Beneti; REsp 1.344.053⁄SC, Rel. Min. Raul Araújo.

De todo modo, como é elementar, em linha de princípio, em havendo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação - ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis -, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar em sua desconstituição. Ou ainda, por hipótese, se a própria Suprema Corte, ao apreciar os efeitos de sua decisão vinculante, entendesse por repercutir também em casos que ostentem o trânsito em julgado.

8. Assim, as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, são as seguintes:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF.

9. No caso, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0199129-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.391.198 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70051489573 70052502093 70053537429 70054682679 XXXXX20138217000
PAUTA: 11⁄06⁄2014 JULGADO: 11⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, os Drs. JORGE ELIAS NEHME, pelo Recorrente BANCO DO BRASIL S⁄A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO, pela Recorrida LAÍDE JOSÉ ROSSATO e WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, pelo amicus curiae INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-IDEC. Consignada a presença do Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo amicus curiae BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator, negando provimento ao recurso especial, e dos votos antecipados dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti acompanhando o Sr. Ministro Relator, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria neles tratada.

No entanto, verifico que o presente recurso diz respeito à Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, processo que deu origem ao REsp n. 1.321.417⁄DF, no qual reconheci meu impedimento (art. 134, II, do CPC), razão pela qual também me declaro impedido para julgar este feito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0199129-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.391.198 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70051489573 70052502093 70053537429 70054682679 XXXXX20138217000
PAUTA: 11⁄06⁄2014 JULGADO: 13⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministros Impedidos
Exmo. Srs. Ministros : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO
REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após afirmação de impedimento pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que cancelou seu pedido de vista nos autos, a Seção retomou o julgamento e, por unanimidade, no caso concreto, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram definidas as seguintes teses: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864823856/recurso-especial-resp-1391198-rs-2013-0199129-0/inteiro-teor-864823866

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