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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1196326 DF 2010/0102211-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1196326_b8bfc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA
ADVOGADOS : MARA RITHA F HENRIQUE E OUTRO (S)
WALDEMIR BANJA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, em que consistiu a sustentada violação de lei federal ou qual seria a sua correta interpretação.
2. Rever as conclusões do aresto combatido para majorar o dano moral, fixar o dano material e determinar a publicação da fotografia em jornal de grande circulação demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável a teor do que dispõe a Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (e-STJ fls. 617⁄624) contra decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 617⁄624).
Em suas razões, o agravante repisa as alegações postas no apelo extremo e sustenta que o reexame de prova não seria necessário para a majoração da indenização decorrente de alegada ofensa aos seus direitos autorais. Afirma que os dispositivos legais tidos como violados estão devidamente relacionados no recurso.
Ao final, requer a reforma da decisão e o provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não procede a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"Trata-se de recurso especial interposto por JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
'AUTORAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRA INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. LUCRO. DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIVIDADE LEGIFERANTE. ESTRITO VÍNCULO.
1. Consoante os ditames do Diploma Autoral, pertencem ao criador os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que concebeu. Assim, a fotografia, quando utilizada por terceiros, deve indicar, de forma legível, o nome de seu autor. Inteligência dos artigos 22 e 79, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.610⁄98.
2. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor.
3. No Direito Autoral, imprescindível a demonstração do intuito de lucro na utilização desautorizada de obra, para fins de ressarcimento por danos patrimoniais.
4. Segundo o artigo 108, da Lei nº 9.610⁄98, quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e dos intérpretes, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade.
5. Cinge-se a imunidade parlamentar à proteção do congressista por atos, palavras, opiniões e votos proferidos no estrito exercício da atividade legiferante.
Apelo e recurso adesivo não providos. Unânime' (e-STJ fls. 401⁄402).
Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta pelo ora recorrente, sob alegação de que uma fotografia de sua autoria teria sido utilizada, sem o seu consentimento, em página da internet de responsabilidade do ora recorrido.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a direitos autorais morais.
O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do ora recorrente e ao recurso adesivo do ora recorrido.
Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos , 22, 24, 28 e 29 da Lei nº 9.610⁄98 e 159 do Código Civil. Pede-se a condenação por danos materiais, a majoração dos danos morais e a publicação da obra em jornal de grande circulação com s autoria devidamente divulgada.
O processamento do recurso foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de provimento dado ao Agravo de Instrumento nº 577.889⁄DF (e-STJ fls. 601⁄602), relator o Desembargador Convocado Vasco Della Giustina.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, no que consistiu a sustentada violação da lei federal ou qual seria a sua correta interpretação.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DEFICIENTE. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem, à espécie, as Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. A alegada ofensa foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que ela não apresentou argumentação suficiente, nem demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula nº 284 da Suprema Corte.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no Ag nº 1.283.457⁄SP, Rel. Desembargador Convocado ADILSON VIEIRA MACABU, Quinta Turma, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 31⁄5⁄2011).
'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 522 DO CPC. SÚMULA STF⁄284. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA STF⁄492. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
I. A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial.
(...)
III. Agravo Regimental improvido.'
(AgRg no Ag nº 1.208.187⁄PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 5⁄8⁄2010, DJe 16⁄8⁄2010).
Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284⁄STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.
Não bastasse isso, rever as conclusões do aresto combatido para majorar o dano moral, fixar o dano material e determinar a publicação da fotografia em jornal de grande circulação demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório coligido, o que se mostra inviável a teor do que dispõe a Súmula nº 7⁄STJ.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial."
Assim, não prosperam as alegações postas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0102211-4
REsp 1.196.326 ⁄ DF
Números Origem: 19980110335470 200302355578 335470
EM MESA JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA
ADVOGADOS : WALDEMIR BANJA E OUTRO (S)
MARA RITHA F HENRIQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA
ADVOGADOS : WALDEMIR BANJA E OUTRO (S)
MARA RITHA F HENRIQUE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1349698 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2014
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