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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703590 CE 2020/0118071-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1703590 CE 2020/0118071-6
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1703590_04498.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703590 - CE (2020/0118071-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : ERONDINA DE SENA NUNES AGRAVADO : IRACEMA DE MELO SILVEIRA AGRAVADO : MANOEL GERMANO DA SILVA AGRAVADO : ODILO FREIRE DOURADO AGRAVADO : MAURA NUNES DE SENA MACIEL AGRAVADO : RUBENS JOSE TEIXEIRA MACHADO NETO AGRAVADO : MARIA ZENEIDE FONTES MELO ADVOGADO : JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO - CE020464 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E GDACE. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI ? 12.716/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o objeto da ação, para condenar o DNOCS a se abster de suprimir do pagamento da rubrica '82836 VPNI - Art. 14 Lei 12.716/12' qualquer valor á titulo das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012; devendo ainda o DNOCS restabelecer o respectivo pagamento de forma integral no caso de supressão de valores a esse título: condenação à restituição de quantias eventualmente descontadas da mencionada mbrica, com juros e correção monetária. Houve, ainda, a condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a GDACE e a GDPGPE. como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. 3. Embora legítima a afirmação de que a VPNI, por natureza própria, se sujeita à absorção por incrementos remuneratórios advindos posteriormente (art. 103, do Decreto-lei nº 200/1967), no caso concreto, a medida defendida pelo apelante nào é possível, ainda que fundamentada em orientação do TCU. 4. As gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -. não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 08095192820164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017) . 5. A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14. da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa. permanente, o que não é o caso daquela vinculada á pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 6. Embora seja assente o entendimento de que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08003209720144058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2015 ; PROCESSO: 08023098620154058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016. 8. O STF, julgando o RE 870.947/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB. art. 5º. XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.' (STF. Plenário, Rel. Min. LUIZ FUX. julg. 20/09/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação" (fls. 408/409e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 495/500e). Sustenta o agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "3.1 DA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC/15 O acórdão regional não enfrentou: tecnicamente, as omissões apontadas, violando severamente o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. (...) De fato, é entendimento assente nessa Corte de Justiça que, persistindo a omissão no acórdão de modo a não restar prequestionada a matéria controvertida, deve à parte interessada valer-se do recurso especial, com fulcro na alínea 'a' do art. 105, III. da CF para, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC, obter a anulação do acórdão recorrido, que deverá ser substituído por outro que trate, expressamente, da aludida matéria. Com efeito, a parte deve vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appelatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. E, em estando configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados, a teor do seguinte julgado emanado deste Colendo STJ, ad litteram: (...) Em suma, este Col. STJ, ao editar a Súmula 211, rejeitou a tese que admite a existência, entre nós, do prequestionamento ficto, passando a exigir que sempre esteja presente, para efeito de conhecimento do Recurso Especial, expressa decisão do Tribunal de origem sobre o ponto objeto de irresignação pela via excepcional. (...) Ocorre que, não obstante as razões expostas nos embargos, as matérias não foram analisadas, persistindo as omissões indicadas. Sendo assim, considerando o rigoroso entendimento desta Corte Superior sobre o prequestionamento, outra alternativa não resta ao EFPE senão interpor o presente Recurso Especial, para que este Col. STJ, à vista da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anule o v. acórdão hostilizado do E. TRF da 5a Região, a fim de que outro seja proferido em seu lugar, desta feita apreciando o ponto omisso apontado nos aclaratórios. 3.2. DA AFRONTA AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 12.716/12 O acórdão verberado merece ser reformado, porquanto manifesta nítida ofensa ao parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/2012. ao afastar da absorção da VPNI referente à 'complementação salarial' os aumentos concedidos à GDACE e GDPGPE posteriormente à citada lei. Fazendo uma breve sinopse da complementação salarial inicialmente instituída por meio do Decreto-Lei n.º 2.438/88, temos que o seu pagamento foi mantido através do art. 9.º da Lei n.º 11.314/2006, o qual determinou que continuaria sendo paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100%(cem por cento) para os ocupantes de cargo de nível superior e de 70%(setenta por cento) para os nível médio. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 12.716/2012, que pôs fim à celeuma em torno da VPNI paga a título de complementação salarial e da sua forma de cálculo. Com efeito, segundo o art. 14, parágrafo único: 'Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9.º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de lo de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em lo de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.' O parágrafo único do art. 14 deixou consignado de forma expressa que a VPNI será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações prevista na Lei n.º 11.314/06, da concessão de reajustes ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Infere-se do dispositivo que a VPNI relativa à complementação salarial não está sujeita à parametrização com o valor do vencimento básico: e a partir de 1.º de fevereiro de 2012; seu valor deverá ser absorvido na ocorrência de quaisquer das hipóteses elencada no próprio parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/02, quais sejam: desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações prevista na Lei n.º 11.314/06, da concessão de reajustes ou vantagem de qualquer natureza. Com base nessa orientação legal, e no Acórdão n.º 6459/2013-TCU-lª Turma, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu mensagem ao Dirigente de Recursos Humanos do DNOCS, solicitando proceder à revisão da 'VPNI.ART. 14 LEI 12716/12' (Id 4058300585710), a fim de reduzir os valores na mesma proporção do aumento aplicado ao vencimento básico e às gratificações de desempenho GDACE e GDPGPE. Vale ressaltar que, segundo a mensagem encaminhada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a VPNI deveria ser reduzida na proporção dos aumentos aplicados nas rubricas 82746 e 82747- GDACE-GRAT.DES, CARGO, ESPEC. Nos meses de janeiro de 2013 e fevereiro de 2014 para os aposentados e pensionistas, e reduzida na mesma proporção do aumento aplicado nas rubricas 82701 e 82702-GDPGPE-LEI 11.784,08, nos meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014, para os servidores, aposentados e instituidores de pensão. Curioso notar que a determinação do MPOG para a revisar a VPNI não incluiu o aumento verificado nos valores das gratificações GDACE e GDPGPE decorrentes das avaliações individuais dos servidores. É bom que isto fique bem claro para os nobres Ministros. Os aumentos verificados nas gratificações GDACE e GDPGPE, concedidos nos meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014, nada tem a ver com avaliação de desempenho do servidor, e sim com aumento nominal do valor da pontuação que fora deferido por lei e, que, por isso, deveria ser observado na absorção da VPNI do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, de acordo com o parágrafo único desse artigo. O exemplo citado pelo acórdão ilustra o que acabamos de afirmar. No caso da servidora substituída Cláudia Jerusa Gadelha Moreira Maia, vejam que a mesma percebeu em dezembro 2013 a GDPGPE no valor de RS 1.203,20, e em janeiro de 2014 o valor de RS 1.421,20. O que se vê do exemplo dado é que houve um aumento no valor GDPGPE percebido pela servidora, não em razão da sua avaliação individual, mas em função do aumento do valor da pontuação da gratificação a partir da Lei n.º 12.778/2012. Aliás, quanto isto, é preciso analisar que a partir de julho de 2012 a pontuação da GDPGPE passou a ter gradativos aumentos, como mostra o Anexo I da referida lei, o que vem, demonstrar que a revisão da VPNI foi determinada em função desses aumentos e não em virtude das avaliações de desempenho. O que importa demonstrar que os aumentos concedidos ao vencimento básico e aos proventos não foram considerados no acórdão recorrido como justificativa para a absorção proporcional da VPNI, como determina o parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, o qual restou desvirtuado pela decisão guerreada. Dito isto, tem-se muito claramente que o acórdão recorrido errou ao considerar que a VPNI do art. 14 da lei n.º 12.716/12 estava sendo reduzida em função das variações da pontuação das GDACE e GDPGPE, quando, na verdade, a revisão teve como fundamento legal os aumentos aplicados aos valores dos pontos dessas gratificações. Dessa forma, o acórdão ora vergastado merece ser reformado de modo a permitir à Administração cumprir o que impõe o parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, em relação a absorção da VPNI em face dos aumentos concedidos aos pontos da GDGPGE e GDACE a partir de julho de 2012, como também em relação aos aumentos concedidos ao vencimento básico e ao proventos, nos meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014. 3.2.1. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÕES Se considerarmos correta a tese de que as gratificações de desempenho, por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir da avaliação de desempenho individual, não podem gerar a absorção da VPNI, então se faz necessário que o acórdão seja retificado para excluir os aposentados e pensionistas do raio da decisão, já que estes recebem as ditas gratificações em valores fixos e inalteráveis, independentemente de avaliação de desempenho individual. Para os inativos e pensionistas, é indiscutível que o resultado das avaliações de desempenho não repercute no valor das gratificações GDACE e GDPGPE por eles percebidas, que apenas são alteradas quando há aumento no valor nominal da pontuação. Dessa forma, para os aposentados e pensionistas deve ser aplicado a regra de absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, autorizando-se a redução do valor da VPNI sempre que houve aumento dos valores da pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE. Concluímos que o acórdão recorrido deve ser reformado integralmente, por conter ofender o parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, ou, ao menos, reformado parcialmente para excluir do seu alcance os aposentados e pensionistas, posto que estes não sofrem os efeitos da avaliação de desempenho"(fls. 528/532e) Requer, ao final,"seja conhecido e ao final provido o presente recurso especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, julgando, por conseqüência, improcedente o pedido" (fl. 532e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 549/556e; 562/578e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 601/602e), foi interposto o presente Agravo (fls. 689/693e). Com contraminuta (fls. 711/727e). A irresignação não merece acolhimento. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Posto isso, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a GDACE e a GDPGPE. como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. O Decreto-lei nº 2.438/88. que dispõe sobre a percepção de gratificações e complementaçào salarial por servidores do DNOCS, preceitua, em seu art. 1º, o seguinte: (...) Por sua vez, o art. 5o, do Decreto-lei 11o 2.388/87, dispõe: (...) A Lei nº 11.314/06, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a controvérsia concernente à remuneração de servidores do DNOCS, em seu art. 9º. esclarece que está tratando da complementação prevista no referido Decreto-lei nº 2.438/88. Confira-se: (...) Nesse contexto, a Lei nº 12.716/12, em seu art. 14, preceitua que: 'Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de lo de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em lo de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais'. Com efeito, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, embora legítima a afirmação de que a VPNI, por natureza própria, se sujeita à absorção por incrementos remuneratórios advindos posteriormente (art. 103, do Decreto-lei nº 200/1967). no caso concreto, a medida defendida pelo apelante nào é possível, ainda que fundamentada em orientação do TCU. As gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE nào podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI. sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -. não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 08095192820164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017) . Isto porque a absorção prevista na regra do parágrafo único do já citado art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada á pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. Destaque-se trecho da sentença recorrida, como reforço de fundamentação: ' Da leitura do texto legal, outra ilação não se extrai senão a de que, tendo se fixado em setembro/2012 o valor da VPNI com base na remuneração de fevereiro/2012, levou-se em consideração a estrutura remuneratória existente anteriormente ao seu advento, em que havia a percepção concomitante da VPNI com as gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE. Assim, caso os valores percebidos a título de GDACE e GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei nº 12.702/2012 (anterior à Lei nº 12.716/2012). (...) o conjunto probatório dos autos demonstra, ainda, a ocorrência de indevida redução remuneratória, em contrariedade ao disposto no art. 37, XV, da CF/88. Com efeito, da análise da ficha financeira, por exemplo, da servidora substituída Cláudia Jerusa Gadelha Moreira Maia (Id. 4058100.246628), verifica-se que entre os meses de dez/2013 e jan/2014, houve redução salarial em RS 402,00 (quatrocentos e dois reais). Com efeito, a mencionada senadora substituída percebeu o total de RS 1.203,20 (hum mil, duzentos e três reais e vinte centavos) a título de GDPGPE e RS 1.346,17 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) em relação à rubrica '82836 VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12', o que totaliza RS 2.549,37 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, em jan/2014, o valor percebido pela mesma servidora a título de GDPGPE foi de RS 1.421,20 (hum mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centaxos) e apenas RS 726,17 (setecentos e vinte e seis e dezessete centavos), o que totaliza RS 2.147,37 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). Vê-se, por fim, o reflexo na remuneração bruta, a qual totalizou RS 5.810,54 (cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos) em dez/2013 e RS 5.500,54 (cinco mil e quinhentos reais e cinqüenta e quatro centavos), havendo, portanto, decesso remuneratório vedado pela Constituição'. Acrescente-se que, embora seja assente o entendimento de que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (PROCESSO: 08036338220154050000, Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2015). E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. Quanto ao tema. anota-se o entendimento desta Corte, no mesmo sentido, a teor dos precedentes abaixo colacionados (grifos acrescidos)" (fls. 403/405e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.874.773/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/06/2020, REsp 1.875.030/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2020, REsp 1.569.619/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/06/2018, REsp 1.687.182/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/03/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 17 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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