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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_541814_8ad28.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR
MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões.

2. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 385⁄STJ).

4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de setembro de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR
MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Conceição de Oliveira em face da decisão deste relator de fls. 322-325, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como inexistência de violação ao art. 535 do CPC.

Nas razões recursais (fls. 328-335), a parte agravante alega que não pretende a revisão de matéria de fato, bem como a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ante a dissonância de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Repisa argumentos do recurso especial no sentido de sucumbência mínima e da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ em casos de inscrição indevida pela inexigibilidade do débito mesmo que haja negativações do nome do consumidor.

Requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR
MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões.

2. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 385⁄STJ).

4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não merece ser acolhido.

A parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos. In verbis:

"2. A irresignação não prospera.
3. De início, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
4. No que tange à violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega que faz jus a indenização por danos morais. Afirma que as inscrições preexistentes são indevidas e estão sendo discutidas judicialmente. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois referido enunciado só seria aplicável nos casos em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastros de proteção ao crédito.
Consta do acórdão recorrido o seguinte:
"Monocraticamente, este Relator manteve a decisão original, nos seguintes termos:
[...]
Portanto, ausente o dano moral em razão da preexistência de legítima inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, resta afastado o dever de indenizar da parte credora, ressalvado o direito ao cancelamento da negativação comprovadamente indevida.
[...]
Os argumentos tragados não prosperam. Com efeito, o Agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada. Ademais, a questão versada encontra entendimento assente neste Tribunal, até mesmo em razão da frequência com que a questão aqui debatida é trazida à apreciação pelo Judiciário, a recomendar a padronização da jurisprudência.
Por outro lado, vale frisar que, diante da preexistência de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito, cabia ao Autor a prova de que as mesmas são ilegítimas, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos no momento oportuno, considerando que vigora no ordenamento processual pátrio o princípio da eventualidade." (fls. 231-235)
Dessarte, tendo a Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, asseverado a existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento, é forçoso concluir pela incidência da Súmula 385 do STJ à espécie:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1365670⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013.
5. Em relação aos arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC, a parte recorrente aduz sucumbência mínima.
Importa destacar que o Superior Tribunal entende que"a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7⁄STJ, por revolver matéria eminentemente fática"(AgRg nos EDcl no REsp 757.825⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009).
Neste sentido, colaciono outros precedentes:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso.
2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 13.883⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15⁄10⁄2012).
____________
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 19 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 193.254⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2012).
____________
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 13⁄STJ.
1. A regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. Como os agravantes não obtiveram êxito integral na demanda, deverão arcar com a verba honorária na medida do que sucumbiram. Ressalte-se que essa proporção deverá ser fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação da súmula 7⁄STJ.
2. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13⁄STJ) Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 69.415⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄11⁄2011)
____________
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo."

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0161898-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 541.814 ⁄ RJ
EM MESA JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR
MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR
MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1349972 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864825553/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-541814-rj-2014-0161898-9/inteiro-teor-864825563

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