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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1427393_5f841.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SÉRGIO EDÉZIO MOREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO E MOREIRA
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282⁄STF.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
3. Nesse sentido: REsp 1.111.117⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p⁄ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2⁄9⁄2010; REsp 1.102.552⁄CE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6⁄4⁄2009; EREsp 727842⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20⁄11⁄2008.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SÉRGIO EDÉZIO MOREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO E MOREIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 219, 263 DO CPC, 1º DA LEI 4.414 E 405 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA 362⁄STJ. INVIABILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A LEI 11.960⁄2009. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97 APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.205.946⁄SP. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante sustenta, em síntese, que não se aplica à espécie as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acórdão impugnado apreciou a matéria relativa ao art. 405 do Código Civil ao determinar o termo a quo da incidência dos juros de mora. Argumenta ainda que a taxa SELIC não poder ser utilizada, pois ela somente tem aplicação específica a casos previstos em lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais, devendo ter incidência o percentual previsto no art. 161, § 1º, do CTN até o advento da Lei nº 11.960⁄09.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282⁄STF.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
3. Nesse sentido: REsp 1.111.117⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p⁄ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2⁄9⁄2010; REsp 1.102.552⁄CE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6⁄4⁄2009; EREsp 727842⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20⁄11⁄2008.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão não merece acolhida.

Como bem pontuado no decisum monocrático, no que se refere à alegada violação do art. 405 do Código Civil não conheço da alegada violação, pois nota-se da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF, que dispõe in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO EXAME DE CONTRARIEDADE A DECRETO OU SÚMULA, NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6º DO LICC. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação de afronta aos arts. 52, 53 e 103 da Lei 8.213⁄91 e 4º e 5º da LICC não pode ser analisada, por caracterizar indevida inovação recursal.
II. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282 do STF.
III. Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
(...)
(AgRg no REsp 1.267.276⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27⁄5⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os temas insertos no art. 22 e seu parágrafo único do CDC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A revisão do acórdão recorrido, cuja conclusão foi pela ausência de demonstração de culpa na demora na solução do litígio, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 214.213⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5⁄2⁄2013)

Para fundamentar seu pedido de reforma da decisão monocrática, sustenta o agravante que "há entendimento do STJ que a taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais, não sendo a ela a que se refere o art. 406 do CC, mas ao percentual previsto no art. 161, § 1º, CTN" (e-STJ fl. 447).

Contudo, como bem constou da decisão agravada, diante da divergência acerca do índice aplicável, se aquele previsto no § 1º do art. 161, do CTN, ou se a taxa SELIC, a Corte Especial do STJ, decidiu que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA.
1. A jurisprudência deste Sodalício preceitua que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, decorrente de ato praticado por seus prepostos, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional (art. 406) que é a SELIC, nos termos da Lei n. 9.250⁄1995.
2. Em obediência ao princípio do ne reformatio in pejus, é de ser mantida a sentença condenatória, que fixou os juros de mora em um por cento ao mês, a contar da citação, ocorrida após a entrada em vigor do Novo Código Civil.
3. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, alterado pelo art. da Lei nº 11.960⁄09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum. Precedente da Corte Especial: EREsp n. 1.207197⁄RS, relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2⁄8⁄2011.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para manter os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960⁄2009, momento em que os juros de mora e correção monetária deverão ser corrigidos na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97.
(EDcl no REsp 1002234⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi DJe 5⁄10⁄2012)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC⁄2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC⁄2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02)' (EREsp 727.842, DJ de 20⁄11⁄08)"(REsp 1.102.552⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). [...]
(REsp 1.111.117⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p⁄ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2⁄9⁄2010)
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC⁄2002. SELIC.
[...] 3. Conforme decidiu a Corte Especial,"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC⁄2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02)"(EREsp 727842, DJ de 20⁄11⁄08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
(REsp 1.102.552⁄CE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6⁄4⁄2009)
CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil,"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02).
3. Embargos de divergência a que se dá provimento.
(EREsp 727842⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20⁄11⁄2008)

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0412067-7
REsp 1.427.393 ⁄ GO
Números Origem: 00043914319994013500 199935000043987 43914319994013500
PAUTA: 18⁄09⁄2014 JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SÉRGIO EDÉZIO MOREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO E MOREIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SÉRGIO EDÉZIO MOREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO E MOREIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SÉRGIO EDÉZIO MOREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO E MOREIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1341630 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2014
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