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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0008123-08.2012.8.26.0053 SP 2014/0174039-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1468203_b1b07.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ.

1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula nº 85/STJ.
3. A violação do direito dos aposentados e/ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864825760/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1468203-sp-2014-0174039-8

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