jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1468203_b1b07.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI
ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85⁄STJ.
1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula nº 85⁄STJ.
3. A violação do direito dos aposentados e⁄ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI
ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso especial do agravante.

O aludido decisum é assim ementado (fl. 314):

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No presente recurso, sustenta-se que: "A decisão ora agravada, ao afastar a prescrição, data vênia, culminou por reexaminar o conjunto probatório dos autos, eis que redefiniu a conclusão do Acórdão Local" (fls. 318⁄319).

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85⁄STJ.
1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula nº 85⁄STJ.
3. A violação do direito dos aposentados e⁄ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

É prescindível o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência da prescrição de fundo na espécie.

No tocante ao mérito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Em situações nas quais se busca o recebimento de vantagens remuneratórias, e não houve negativa do direito pela Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.

A violação do direito dos aposentados e⁄ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade (cf. AgRg no RMS 37.603⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 444.872⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄02⁄2014).

Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85⁄STJ (cf. AgRg no AREsp 137.043⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 25⁄04⁄2012).

No mesmo sentido, cite-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ.
1. Nas hipóteses em que aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam corrigir a conversão de seus benefícios em URV deve ser afastada a prescrição do fundo de direito. Incide à hipótese o enunciado da Súmula n. 85⁄STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.295.168⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄2010; AgRg no REsp 1149481⁄SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29⁄03⁄2010; AgRg no REsp 1102984⁄SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 19⁄04⁄2010.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1371587⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012).

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0174039-8
REsp 1.468.203 ⁄ SP
Números Origem: 20120000515950 201401740398 81230820128260053
PAUTA: 18⁄09⁄2014 JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI
ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI
ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1350472 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864825760/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1468203-sp-2014-0174039-8/inteiro-teor-864825770

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008123-08.2012.8.26.0053 SP 2014/0174039-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008123-08.2012.8.26.0053 SP 0008123-08.2012.8.26.0053