jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1397815 RS 2013/0264218-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2014

Julgamento

18 de Setembro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1397815_1a672.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOÃO TARCISO CASTRO DE MORAES
ADVOGADOS : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA E OUTRO (S)
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso.
2. O direito previdenciário é direito patrimonial disponível.
3. O segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso.
4. Não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado.
5. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. Precedentes.
6. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOÃO TARCISO CASTRO DE MORAES
ADVOGADOS : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA E OUTRO (S)
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO POR FORÇA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR AS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO.
1. Ao segurado devem ser asseguradas as possibilidades de opção pelo benefício deferido administrativamente, de renda mensal mais vantajosa, bem como de percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente. A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada, apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.
2. Com efeito, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por um ou outro benefício, além de não encontrar apoio na legislação, implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; b) se optar pelo benefício que lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo teria se mantido omisso em relação à alegada violação dos arts. 794 e 795 do CPC. Sustenta, ainda, violação dos arts. 794 e 795 do CPC, pois a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso deferido administrativamente em detrimento do benefício judicial, implica na extinção da execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente.

O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis.

Noticiam os autos que João Tarciso Castro de Moraes interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe determinou optasse entre o benefício previdenciário que lhe foi deferido na via administrativa e o benefício concedido judicialmente, com a consequente renúncia às parcelas vencidas.

O Tribunal a quo proveu o recurso sob o entendimento de que possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa, nos termos da ementa supra transcrita.

O INSS opôs embargos de declaração, buscando pronunciamento quanto à aplicação dos arts 794, III e 795, ambos do CPC. Ao recurso foi negado provimento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso.
2. O direito previdenciário é direito patrimonial disponível.
3. O segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso.
4. Não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado.
5. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. Precedentes.
6. Recurso conhecido e não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A questão principal a ser dirimida diz respeito à possibilidade de execução de parcelas decorrentes do reconhecimento judicial de benefício previdenciário, existindo deferimento administrativo de benefício mais vantajoso, no curso do processo, parcelas essas vencidas até a data do requerimento administrativo.

Em preliminar, cumpre enfrentar a alegada violação do artigo 535 do CPC. Neste ponto, da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, depreende-se que os artigos 794 e 795 do CPC foram enfrentados, havendo conclusão no sentido de que a é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

Rejeita-se, portanto, a alegação quanto ao ponto.

Com efeito, a questão referente à modulação da data do início do benefício, nos moldes dos artigos 794 e 795 do CPC, não é nova no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre transcrever os dispositivos citados in verbis:

Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I- o devedor satisfaz a obrigação;
II- o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III- o credor renunciar ao crédito.
Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Acerca do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração, a jurisprudência do STJ vem balizando as seguintes premissas, a saber:

1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso;

2ª) o direito previdenciário é direito patrimonial disponível;

3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso;

4ª) não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado;

5ª) reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo.

O presente caso está a tratar, especificamente, da quinta premissa, que se mostra bem assentada pela jurisprudência do STJ.

Colacionam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. VIABILIDADE.
1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013).
2. Ressalva de meu entendimento divergente quanto à devolução dos valores da aposentadoria renunciada, esposado pormenorizadamente no Recurso Especial representativo da controvérsia precitado.
3. Diante desse quadro, reconhecida a possibilidade de opção e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, revela-se legítimo, no caso, o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de concessão do benefício obtido na via judicial e a data de início do benefício reconhecido na via administrativa, mais vantajoso.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.451.289⁄SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 18⁄8⁄2014)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO – JULGAMENTO APARTADO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VIA JUDICIAL E POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA – OPÇÃO DO SEGURADO PELA MAIS BENÉFICA – CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.2. No caso dos autos, há evidente erro material quanto à questão tratada nos autos.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis podendo seus titulares deles renunciar. Dispensada a devolução dos valores recebidos pela aposentadoria a ser preterida.
4. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, sendo legítima a execução dos valores devidos compreendidos entre o reconhecimento judicial do direito e a concessão administrativa do benefício.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro de premissa fática e prover o agravo regimental, negando provimento ao recurso especial.
(EDcl no AgRg no REsp 1.170.430⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 17⁄6⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄03⁄2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF"(STJ, AgRg no AREsp 347.337⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄11⁄2013).
IV. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica em devolução de valores percebidos (REsp 1.334.488⁄SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
V. Reconhecido o direito de opção pelo benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos na via judicial, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, de aposentadoria por invalidez, mais vantajoso, concedido na via administrativa. Precedentes do STJ.
VI. "Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa" (STJ, AgRg no REsp 1.162.432⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013).
VII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.387.241⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 8⁄4⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MAIS VANTAJOSO.
1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade do pagamento de parcelas em atraso referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida na via judicial, retroativamente à DER em 29⁄11⁄2001, com a manutenção de aposentadoria por invalidez concedida administrativamente com DIB em 29⁄06⁄2006.
2. "Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa ."
(AgRg no REsp 1162799⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1428547⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28⁄3⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal.
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS REFERENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
2. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1162799⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 24⁄10⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O entendimento exposto pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria por parte do segurado, para fins de obter benefício mais vantajoso no regime geral ou no regime próprio de previdência, sem que isso implique em devolução dos valores percebidos. Precedentes.
3. É legítimo, portanto, o direito de execução dos valores obtidos judicialmente, entre a data de início de benefício reconhecido na justiça e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa, mais vantajoso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1148133⁄RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Desembargadora Convocada do TJ⁄PE Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19⁄8⁄2013)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos.
2 Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da Republica, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1162432⁄RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 15⁄2⁄2013)

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: REsp 1.464.387⁄SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 26⁄8⁄2014; REsp 1.460.117⁄SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21⁄8⁄2014; REsp 1.462.044⁄SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14⁄8⁄2014; REsp 1.439.272⁄RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 16⁄5⁄2014.

Com apoio, ainda, na doutrina de José Antonio Savaris, asseveramos que na interpretação do direito social ganha realce o plexo de valores destinados à implementação da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifestações e as exigências de concretização das normas constitucionais e de iluminação hermenêutica a partir dos princípios fundamentais; ganham destaque, igualmente, valores como Justiça social, equidade e respeito ao ser humano, como valor fonte (Savaris in Direito Processual Previdenciário, página 309).

Destarte, mostrando-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, o sacrifício de parcela de direito fundamental, mantém-se a jurisprudência do STJ, para consignar que a execução deve prosseguir, para liquidação das parcelas reconhecidas em juízo até a data do deferimento do benefício mais vantajoso pelo INSS.

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0264218-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.397.815 ⁄ RS
Números Origem: 111890620124040000 200871010023590
PAUTA: 18⁄09⁄2014 JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOÃO TARCISO CASTRO DE MORAES
ADVOGADOS : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA E OUTRO (S)
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1350169 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864825863/recurso-especial-resp-1397815-rs-2013-0264218-6/inteiro-teor-864825873

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 361825 CE 2003.81.00.014449-3

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 080XXXX-57.2009.4.02.5101 RJ 080XXXX-57.2009.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1650683 SP 2016/0324947-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 002XXXX-38.2017.4.03.9999 SP

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-54.2009.4.01.3800