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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_523412_2595a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : SAINT GOBAIN VIDROS S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
FÁBIO KORENBLUM
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES. : CORREA E MATTOS LTDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC), assim também do óbice representado pela Súmula 182⁄STJ, aplicável à espécie.
2. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Saint Goban Vidros S.A. contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Em suas razões, alega a agravante não subsistir dúvida quanto à tese de violação dos preceitos normativos indicados, uma vez que o agravo interno foi julgado pelo Tribunal de origem "(...) sem ter havido intimação das partes com a comunicação da sessão" (e-STJ, fl. 597).
Pontua ter sido ofendido, assim, o disposto pela Súmula 117 desta Corte Superior.
Com base nessas anotações, pede a reforma do decisum .
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sr. Presidente, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar, porquanto a agravante não trouxe argumentos aptos à alteração da decisão contra a qual se insurge, que mantenho pelos próprios fundamentos, os quais transcrevo nestes termos:
Anoto, inicialmente, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre os temas envolvidos pelos arts. 552, § 1º, 554 e 565 do CPC, e 2º, § 2º, da CLT, indicados como violados. Nessa hipótese, cabia à parte indicar, em sede de recurso especial, violação do disposto no art. 535, inc. II, do CPC, sob pena de ficar caracterizada a ausência de prequestionamento.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , INCISO II, E 189, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910⁄32.
1. Quando a matéria é suscitada por uma das partes e a Corte de origem não se manifesta sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a oposição de embargos de declaração e, caso não supridas as omissões, a interposição do recurso especial fundamentado na violação do art. 535, II, do CPC.
2. A falta de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial ofensa aos arts. , inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211⁄STJ.
3. Caberia ao recorrente opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição em razão da incapacidade do agravante - e, caso rejeitados, apontar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, a fim de permitir a análise de eventual omissão, ônus processual que não se desincumbiu nos autos.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1.330.346⁄RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2010)
Quanto à alegada ocorrência da prescrição, anoto que o acórdão recorrido, ao assentar que, "(...) quando o INSS pretende ressarcir-se dos valores pagos a título de pensão por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932"(e-STJ, fl. 410), se pôs em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que é quinquenal o prazo para o ente previdenciário intentar ação regressiva.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910⁄32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄32.
2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária.
3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em 8.7.2003 e a propositura da ação de regresso em 28.4.2010. Logo, está caracterizada a prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.423.088⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014) - grifos acrescidos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO PREJUDICIAL AO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO N. 20.910⁄32. APLICABILIDADE.
(...)
3. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Princípio da Isonomia.
Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1.349.481⁄SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014)
A mesma sorte acompanha a recorrente no que diz respeito à solidariedade entre as rés, porquanto esta Corte já decidiu no mesmo sentido do aresto recorrido. É conferir, a propósito:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE.
' Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social .' 'O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdência esteja impedida de reaver as despesas suportadas quando se provar culpa do empregador pelo acidente.' 'O risco que deve ser repartido entre a sociedade, no caso de acidente de trabalho, não se inclui o ato ilícito praticado por terceiro, empregadores, ou não.” Recurso não conhecido.
(REsp 506.881⁄SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2003, DJ 17⁄11⁄2003) - grifo acrescido
Por outro lado, mesmo que superado tal óbice, verifico que, no caso dos autos, o agravo regimental na origem deve ser apresentado em mesa para julgamento, não havendo, por conseguinte, previsão de inclusão do mencionado recurso em pauta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0127475-7
AREsp 523.412 ⁄ RS
Números Origem: 200971120017710 50112689820124047112
PAUTA: 16⁄09⁄2014 JULGADO: 16⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SAINT GOBAIN VIDROS S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
FÁBIO KORENBLUM
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES. : CORREA E MATTOS LTDA
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SAINT GOBAIN VIDROS S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
FÁBIO KORENBLUM
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES. : CORREA E MATTOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1348982 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864826244/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-523412-rs-2014-0127475-7/inteiro-teor-864826254