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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 292286 SP 2014/0080380-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 292286 SP 2014/0080380-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_292286_89ef0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 329, CAPUT, DO CP. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.
2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
3. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. As instâncias ordinárias, ao vedarem o direito de recorrer em liberdade, fizeram-no com base na probabilidade concreta de reiteração do paciente na empreitada criminosa, uma vez que, agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, circunstância que demonstra a periculosidade do agente e sua insistência em permanecer no crime, a justificar a não concessão da pretendida liberdade provisória.
4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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