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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_19057_f2c39.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PAULO SERGIO GRINGS
ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ).
1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos suficientes, quais sejam: a) que a reclamante não foi parte interessada no julgado paradigma do STJ no RESp 980.140⁄MG, consoante o exige o art. 187 do RISTJ, para a reclamação constitucional do art. 105, I, f, da CF⁄88; e b) a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme o exige a reclamação prevista na Resolução STJ nº 12⁄2009. Ambos restaram inatacados.
2. Aplicação da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PAULO SERGIO GRINGS
ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo da Seção julgado monocrático de lavra da presidência deste STJ onde foi negado seguimento a reclamação por ausência de seus pressupostos.

Alega a agravante que "a declaração de ajuste anual do IRPF esta condicionada à homologação ou glosa dos rendimentos transmitidos pelo contribuinte. Logo, a retenção antecipada na fonte não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Somente após o ajuste de contas definitivo e devidamente homologado pelo Fisco – expressa ou tacitamente – inicia-se o prazo para o indébito tributário". Sustenta ter sido violada a hegemonia da decisão prolatada pelo STJ no RESp 980.140⁄MG.

Solicita a retratação ou a submissão do agravo à Seção para julgamento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ).
1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos suficientes, quais sejam: a) que a reclamante não foi parte interessada no julgado paradigma do STJ no RESp 980.140⁄MG, consoante o exige o art. 187 do RISTJ, para a reclamação constitucional do art. 105, I, f, da CF⁄88; e b) a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme o exige a reclamação prevista na Resolução STJ nº 12⁄2009. Ambos restaram inatacados.
2. Aplicação da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a decisão agravada, in litteris:

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por PAULO SERGIO GRINGS, com amparo nos arts. 105, I, “f” da Constituição Federal e 187 do RISTJ, visando garantir a autoridade de decisão proferida nesta Corte, nos autos do REsp 980.140⁄MG.
Sustenta o reclamante, em síntese, que " a declaração de ajuste anual do IRPF esta condicionada à homologação ou glosa dos rendimentos transmitidos pelo contribuinte. Logo, a retenção antecipada na fonte não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Somente após o ajuste de contas definitivo e devidamente homologado pelo Fisco – expressa ou tacitamente – inicia-se o prazo para o indébito tributário "(fl. 5).
Alegando que estão presentes os requisitos de urgência - fumus boni iuris, em face das alegações expostas e periculum in mora, requer, liminarmente," a cassação da decisão proferida pelo TRF4, cujo teor afrontou a autoridade da decisão proferida por este Egrégio STJ "(fl. 7).
Decido.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça que, " para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
Na hipótese dos autos, a reclamação foi proposta visando a garantir autoridade de decisão proferida por esta Corte em processo no qual o requerente sequer integrava a relação processual.
Assim, resta evidenciada a inadequação da via eleita, tendo em vista que a presente reclamação não visa a preservar a competência desta Corte ou a autoridade de suas decisões, e sim a suposta jurisprudência deste Tribunal, o que é inviável.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. É inviável, nos autos de reclamação, ação destinada a preservar a competência desta Corte ou a autoridade de suas decisões, insurgir-se em face de decisão de Desembargador Presidente de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que inadmitiu incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 3799⁄RJ, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 01⁄10⁄2010)
Ainda que se considerasse a Reclamação prevista na Resolução nº 12⁄2009, a Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752⁄GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572⁄BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte.
Na hipótese do autos, a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente incabível.

Com efeito, entendo por manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e a eles adiciono que a decisão agravada calcou-se em dois fundamentos suficientes, quais sejam: a) que a reclamante não foi parte interessada no julgado paradigma do STJ no RESp 980.140⁄MG, consoante o exige o art. 187 do RISTJ, para a reclamação constitucional do art. 105, I, f, da CF⁄88 ; e b) a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme o exige a reclamação prevista na Resolução STJ nº 12⁄2009. O agravante deixou de enfrentar esses fundamentos, limitando-se a reiterar os termos da reclamação, o que chama a aplicação da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.".

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2014⁄0161147-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 19.057 ⁄ RS
Número Origem: 50023476020104047100
PAUTA: 27⁄08⁄2014 JULGADO: 27⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : PAULO SERGIO GRINGS
ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO (S)
RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na fonte
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO SERGIO GRINGS
ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1344612 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864976513/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-19057-rs-2014-0161147-5/inteiro-teor-864976556

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