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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1449766_a74b7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DA QUANTIA E REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC). POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, INFORMANDO A INTENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo". ( REsp 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008) 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o recorrente efetuou o depósito da quantia executada e requereu a extinção da execução com base no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil, vindo posteriormente nos autos alegar que o depósito objetivava tão somente a garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte que se observa, não a ocorrência de erro material no requerimento da parte - extinção da execução pelo pagamento -, mas a prática de ato que se encontra acobertado pela preclusão consumativa. 3. Sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição, mediante a interposição de recurso flagrantemente infundado, cabível a cominação de multa nos termos do art. 18 c/c o art. 17, VI e VII do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864997486/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1449766-sc-2014-0090494-5

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