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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47359 MG 2014/0099680-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_47359_1fb92.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de práticas criminosas. Precedentes.
3. O Paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, no qual ingressou em decorrência da expedição de carta de execução provisória, não estando recolhido em situação mais gravosa do que aquela determinada em sua condenação.
4. Considerando que a decisão que manteve a prisão preventiva - posteriormente ratificada in totum pela sentença - está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva, não é o caso de soltura.
5. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864997701/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-47359-mg-2014-0099680-9