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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_47359_1fb92.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.359 - MG (2014⁄0099680-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : VAGMAR RODRIGUES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de práticas criminosas. Precedentes.
3. O Paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, no qual ingressou em decorrência da expedição de carta de execução provisória, não estando recolhido em situação mais gravosa do que aquela determinada em sua condenação.
4. Considerando que a decisão que manteve a prisão preventiva – posteriormente ratificada in totum pela sentença – está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva, não é o caso de soltura.
5. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.359 - MG (2014⁄0099680-9)
RECORRENTE : VAGMAR RODRIGUES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VAGMAR RODRIGUES, com pedido liminar, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do HC n.º 1.0000.14.008523-4⁄000.
Consta dos autos que o Recorrente foi autuado em flagrante em 11⁄01⁄2014, como incurso no art. 157, caput , do Código Penal, sendo posteriormente convertida em preventiva a custódia cautelar.
Neste recurso, sustenta-se que não há motivação idônea para justificar a manutenção da prisão provisória do Recorrente.
Além da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alega-se que a gravidade em abstrato do crime praticado, aliada à aparente periculosidade do autor do delito não são motivos hábeis para a decretação e⁄ou manutenção da custódia cautelar.
Afirma-se ainda serem favoráveis as condições pessoais do Recorrente.
Requer assim, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura, para que o Recorrente responda ao feito em liberdade.
Sem contrarrazões.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 96⁄97.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 104⁄108, opinando pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.359 - MG (2014⁄0099680-9)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de práticas criminosas. Precedentes.
3. O Paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, no qual ingressou em decorrência da expedição de carta de execução provisória, não estando recolhido em situação mais gravosa do que aquela determinada em sua condenação.
4. Considerando que a decisão que manteve a prisão preventiva – posteriormente ratificada in totum pela sentença – está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva, não é o caso de soltura.
5. Recurso ordinário desprovido.
VOTO
A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Como exposto, o Recorrente foi preso em flagrante, em 11⁄01⁄2014, - cuja custódia foi convertida em preventiva -, e posteriormente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, caput , do Código Penal.
A consulta à página eletrônica do Tribunal de origem revela que sobreveio sentença condenatória em desfavor do Recorrente, ao qual foi fixada pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, o Magistrado limitou-se a reiterar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão cautelar, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae.
Confira-se:
"[...]
Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento na Súmula n.º 7 do TJ⁄MG, visto que preso respondeu ao processo.
Também se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, sendo a prisão justificada para a garantia da ordem pública.
O modus operandi utilizado pelo réu demonstra periculosidade, merecendo, portanto, maior rigor em seu tratamento, uma vez que tais delitos geram intranquilidade social.
O delito em que o réu foi condenado gera repercussão na comunidade, não só pela gravidade que carreia em si, como também pela frequência que vem sendo perpetrado nos dias atuais. Como se não bastasse, instalam uma sensação de insegurança no seio social, que se vê atacado em seu patrimônio e em seu sossego.
De outro lado, a soltura do réu seguramente provará sensação de impunidade e grande descrédito para a imagem do Poder Judiciário.
Recomendo-o na prisão onde se encontra [...]."
Por oportuno, recupero o teor do decreto prisional, que converteu a prisão em preventiva, exarado nos seguintes termos:
"[...]
No caso em tela, vejo que o autuado é primário, mas responde por crime de roubo e constato que as circunstâncias do crime são graves, pois agiu com ousadia e frieza, conforme se depreende do relato de folha 03⁄08, dando conta, assim, da sua periculosidade, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, tão vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de assaltos que vem assolando nossa sociedade.
Ordem Pública é no dizer do mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, em sua obra código de Processo Penal Comentado - vol. 1- ed. Saraiva - 1996 - pág. 489, 'a paz, a tranquilidade no meio social'.
Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos dos artigos 312 c⁄c o artigo 313, I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de VAGMAR RODRIGUES em PRISÃO PREVENTIVA." (fl. 23)
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a prisão preventiva sub examine , mediante a seguinte fundamentação:
"[...]
Da decisão acostada às fls. 18, extrai-se que o i. magistrado primevo converteu a prisão em flagrante em preventiva diante da presença dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e requisitos do art. 312 do CPP, fazendo constar a insuficiência das medidas cautelares alternativas.
Não há que se falar em ausência de fundamentação concreta. Ao proferir a decisão combatida, o juiz a quo afirmou: 'as circunstâncias do crime são graves, pois agiu com ousadia e frieza conforme se depreende do relato de folha 03⁄08, dando conta, assim, da periculosidade, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, tão vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de assaltos que vem assolando nossa sociedade.' (fls. 18).
Com efeito, a partir do APFD (fls. 12⁄15), é possível ver que o paciente foi preso em flagrante e, na Delegacia, reconhecido pela vítima. Assim, a manutenção de sua prisão se faz necessária, principalmente, para garantia da ordem pública.
Alega o impetrante, ainda, que o pleito merece concessão devido à identificação civil, trabalho lícito e residência fixa do paciente. O argumento, entretanto, não pode prosperar. Tais fatores não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Como se sabe, 'A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a a constrição do acusado' (JSTJ 2⁄267).
Lado outro, o paciente pede para que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.
Contudo, sem razão.
De acordo com a modificação trazida pela Lei 12.403⁄11, a prisão preventiva somente deverá ser decretada nas hipóteses de maior gravidade, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo.
E, no caso em tela, tenho que a prisão preventiva se adequa à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, conforme previsto no art. 282, II, do CPP, que, após a modificação trazida pela Lei 12.403⁄11, prevê expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a 'adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado', não sendo suficiente apenas a aplicação daquelas previstas no art. 319, do CPP.
Dessa forma, reconhecida a necessidade da prisão do paciente e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não há como se dar azo à pretensão, motivo pelo qual DENEGO a ordem impetrada."
De todo o exposto, observo que o Magistrado de primeiro grau funda a ordem prisional na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da possibilidade de reiteração delitiva.
Embora se revista de extrema gravidade o crime em questão, não restou caracterizado, em meu entender, qualquer circunstância que denote maior reprovabilidade na conduta do Recorrente, além daquela própria do tipo penal, não sendo válido, para tal fim, a referência à gravidade abstrata do delito e à repercussão que dele deriva no meio social.
No entanto, para além de tais argumentos, que, por si sós, não seriam suficientes a sustentar a medida excepcional da segregação cautelar, observo que subsiste um fundamento para a mantença da prisão provisória.
Como se sabe, é pacífica a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente.
3. Esta Corte tem decidido que a reiteração criminosa constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. Ordem denegada." (HC 119.391⁄CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6.ª Turma, DJe de 08⁄06⁄2011.)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
1. Embora sucinta, a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, apontou a reiteração criminosa como fato concreto a justificar a custódia cautelar do Paciente, uma vez que o Paciente"foi preso em flagrante delito pouco tempo antes do crime ora apurado, na posse de arma de fogo de uso restrito", além do fato de ter obtido medida liminar em habeas corpus junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para, logo após, praticar o crime de roubo que ensejou a prisão ora atacada. Outrossim, encontra-se ainda foragido.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Ordem denegada ." (HC 105.341⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17⁄05⁄2010.)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. RÉU POLICIAL CIVIL. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme restou consignado na sentença, apesar de o Paciente cumprir pena no regime semiaberto por conta de outra condenação referente à crime de extorsão, e, por isso, ter sido autorizado a trabalhar no setor administrativo da Delegacia, verificou-se que ele havia descumprindo a ordem do Juízo das Execuções, ao realizar serviços externos (como abordagens e dirigir viatura policial), o que foi considerado, tanto pelo magistrado singular quanto pelo Tribunal a quo, como uma grave ameaça à sociedade, configurando-se, assim, o risco à ordem pública.
2. Ordem denegada. " (HC 85025⁄MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 08⁄03⁄2010.)
No entanto, ainda que assim seja, ressalto que nenhuma providência cautelar pode ser superior ao resultado final do processo a que se destina tutelar.
No caso em exame, o Recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, no regime semiaberto, razão pela qual a ele não devem ser impostas as mesmas condições estabelecidas aos condenados em regime fechado, pois, dessa forma, estaria em situação mais gravosa do que aquela determinada em sua condenação, suportando evidente constrangimento ilegal.
Porém, essa não é a hipótese dos autos, pois, segundo informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, houve a expedição de carta de execução provisória, que possibilitou o ingresso do Recorrente no regime intermediário de cumprimento de pena, nos exatos termos contidos na sentença condenatória.
Assim, considerando que o Recorrente não se encontra custodiado em situação mais gravosa, mas justamente no regime prisional intermediário constante na sentença, em execução provisória, e que a decisão que manteve a prisão cautelar está adequadamente fundamentada, não é o caso de soltura.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0099680-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 47.359 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20148130024 XXXXX40085234000 XXXXX40085234001 24140094194 XXXXX20148130000 XXXXX20148130024
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄08⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VAGMAR RODRIGUES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864997701/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-47359-mg-2014-0099680-9/inteiro-teor-864997731

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