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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1440777_9f36d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIBILIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de reautuação publicada em março de 2014.
2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de repetição de valores indevidamente pagos pelo alimentante e, ainda, sua compensação em parcelas alimentares futuras.
3. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizadas na sobrevivência do alimentado.
4. Por força de expressa determinação legal, há também vedação à compensação de dívida, com as parcelas percebidas a título de alimentos.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por L. DAS G. M. , com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SC.
Ação : de execução de alimentos ajuizada pela recorrente em desfavor de J DA S S , pela qual busca o recebimento de diferença que afirma estar sendo subtraída de sua pensão, decorrente do indevido decote de contribuição previdenciária do salário do alimentante, antes do cálculo do percentual de sua pensão.
Decisão : determinou ao recorrido que pagasse a diferença à credora de alimentos, sob pena de prisão, ao fundamento de que o percentual da pensão deveria incidir sobre o salário líquido, esse considerado como aquele que sobejasse após o desconto do imposto de renda. (fls. 35⁄36, e-STJ).
Acórdão : o TJ⁄SP deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução, por reconhecer que o desconto realizado pelo BACEN referia-se à previdência oficial e obrigatória, razão pela qual deveria ser diminuído dos rendimentos brutos aténs do cálculo da pensão alimentícia.
Embargos de Declaração: os sequenciais embargos interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial : alega violação dos artigos 165, 458, 471, 473, 535 e 649 do CPC; 373 e 1707 do CC-02.
Sustenta que houve omissão, não sanada pelo Tribunal de origem, apesar da interposição dos devidos embargos de declaração, quanto à questão da impenhorabilidade da verba alimentar.
No mérito, aponta para erro do Tribunal de origem quando determinou a compensação dos valores percebidos indevidamente, com as futuras parcelas dos alimentos a serem pagos pelo recorrido.
À fl. 319, decisão unipessoal desta Relatoria determinando a reautuação do agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Às fls. 314⁄317, parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral da República, Durval Tadeu Guimarães, pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
VOTO
Cinge-se a controvérsia, além da apreciação de possível omissão do acórdão recorrido, em dizer se é possível que o Tribunal, após verificar a ilegalidade de ordem judicial de desconto no salário do alimentante, feito em favor da alimentada, determine o abatimento da quantia já paga, em parcelas, nas verbas alimentares futuras.
  1. Da violação dos arts. 165 5, 458 8 e 535 5 do CPC C.
1. A recorrente não logrou demonstrar a alegada omissão do acórdão recorrido, que expressamente tratou dos temas brandidos em embargos de declaração interpostos na origem, notando-se, ao revés, que os embargos manejados na origem tinham nítido caráter infringencial, daí o acerto em sua rejeição.
2. Da possibilidade de compensação dos valores descontados indevidamente dos vencimentos do alimentante, em favor da alimentada.
2. A singularidade da situação que se traz a apreciação neste recurso especial vai sintetizada pelo posicionamento do TJ⁄SP quando afirmou que:
Assim, como deve ser levado em conta o valor da contribuição da previdência para a apuração da base de cálculo sobre a qual incidirá a pensão, não sendo a execução o meio adequado para a discussão sobre a legalidade do desconto, a conclusão é no sentido de inexistência de título judicial para propiciar o prosseguimento do feito.
Dessa forma, a hipótese é de provimento do agravo, extinta a execução.
Em face do teor desta decisão e do desconto indevido |(fls. 134⁄136), não é caso de perda de objeto. Por outro lado, considerando que a agravada aufere considerável valor a título de pensão alimentícia, recebeu de maneira célere valor indevido e despido de natureza alimentar, o que afasta o princípio da irrepetibilidade, e visando à rápida solução da controvérsia, expeça-se ofício ao Banco Central para determinar que o valor de R$ R$ 4.122,45 seja reembolsado ao agravante, em dez parcelas corrigidas monetariamente, como por ele proposto. (fls. 219⁄220, e-STJ).
3. Recapitulando os fatos, vê-se que a recorrente ajuizou execução de alimentos, na qual cobrava os valores correspondentes ao percentual fixado para a sua pensão – 20% do salário líquido do recorrido – também sobre as parcelas descontadas pelo Órgão pagador a título de contribuição previdência.
4. Julgando agravo, o Tribunal entendeu que houve indevida decisão judicial de piso determinando o pagamento e firmou a tese de que, em virtude do evidente equívoco na ordem judicial, esses valores não se revestiam de caráter alimentar, o que afastaria a sua irrepetibilidade e daria ensejo à sua restituição para o alimentante.
5. Quanto ao tema, convém, no entanto, ponderar que havia, no momento do pagamento, equivocadamente ou não, determinação judicial que amparava a pretensão da recorrente, dando como devido o valor cobrado.
6. Na existência dessa decisão que determinava o pagamento de verba alimentar – sob pena de prisão do recorrido –, houve, por certo, a preocupação e cautela do julgador com a efetividade imediata da ordem judicial de fazer incidir o percentual, também sobre a contribuição previdenciária, porquanto se atentou apenas para a circunstância de que uma possível demora pudesse colocar em risco a própria sobrevivência do alimentado.
7. Porém, não raras vezes mostra-se a determinação judicial, como ocorre na hipótese vertente, indevida ou exacerbada, e nessas circunstâncias cabe perquirir o porquê da manutenção da regra da irrepetibilidade dos alimentos, que vai sempre atrelada à presunção de uso imediato dessa verba em favor da subsistência do alimentado.
8. E é nessa presunção que se encontra a intransponibilidade da irrepetibilidade dos alimentos, pois diz as máximas das experiências que há uma natural apropriação dos valores percebidos no cotidiano financeiro do alimentado, havendo, quando muito, a reserva de fração dos valores a título de economia que também, usualmente, tem um objetivo específico voltado para a própria manutenção, mormente quando for tomada a partir de uma visão mais ampla, como é a hipótese de aquisição de imóvel ou veículo, realização de viagem etc.
9. E corrobora esse posicionamento, a predominante orientação jurisprudencial do STJ que vai na linha da irrepetibilidade de alimentos prestados, mesmo quando a decisão judicial que os ancorava é reformada posteriormente: (REsp 1318844⁄PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 13⁄03⁄2013 e AgRg no REsp 1412781⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 25⁄04⁄2014)
10. Nessa senda, não há falar da existência de pagamento indevido, tal qual consignado nos arts. 876 e seguintes do CC-02, porque aqui havia – embora discutível – decisão judicial que determinava o imediato pagamento dos valores.
11. A irrepetibilidade dos alimentos, assim, é consagrada no meio jurídico, embora não expressa em lei, não sendo possível afastá-la, nem mesmo diante de manifesto equívoco, pois a conclusão de que a verba anteriormente paga era indevida ou exacerbada, só produzirá efeitos vindouros em favor do alimentante, que estará desonerado de sua prestação.
12. Em outro quadrante, tem-se também, aqui com amparo expresso do texto da lei, a impossibilidade de se utilizar créditos oriundos da prestação de alimentos, em compensações de dívidas – art. 1.707 do CC- 02 – vedação que igualmente impede a solução propugnada pelo Tribunal de origem.
13. Dessa forma, tanto pela intransponibilidade do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, quanto pela indevida determinação de que a dívida construída, ladeando-se esse princípio, fosse compensada nas parcelas futuras, merece reforma o acórdão recorrido.
14. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão, considerar irrepetível o valor pago pelo recorrido, e também vedar a possibilidade de sua compensação nas futuras parcelas de alimentos.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0421843-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.440.777 ⁄ SP
Números Origem: 00611639820118260000 03054139720098260100 100093054130 143995 3054139720098260100 611639820118260000 801564 9900904914
PAUTA: 22⁄05⁄2014 JULGADO: 22⁄05⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente).
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, pedi vista dos autos após votar a eminente relatora no sentido de dar provimento ao recurso especial.

Transcrevo, para melhor compreensão da controvérsia, a ementa do acórdão recorrido:

"Execução de alimentos - Alimentante funcionário aposentado do Bacen - Descontos sobre proventos de aposentadoria - Execução cobrando diferenças ante a alegação de que os descontos se referem a previdência privada - Descabimento - Valores excluídos que constituem previdência oficial e obrigatória aos aposentados e pensionistas dos poderes da União - Demonstração - Inexistência de título judicial - Extinção da execução - Recurso provido.

'A contribuição previdenciária descontada do servidor aposentado é obrigatória, conforme previsto no artigo da Lei 10.887, de 18.06.2004'.

Como deve ser levado em conta o valor da contribuição da previdência para apuração da base de cálculo sobre a qual incidirá a pensão, não sendo a execução o meio adequado para a discussão sobre a legalidade do desconto, a conclusão é no sentido de inexistência de título judicial para propiciar o prosseguimento do feito".

Entendeu a relatora, embora reconhecendo que a ordem judicial que determinara a incidência da pensão sobre a contribuição previdenciária obrigatória fosse indevida, que os valores descontados da folha de pagamento do recorrente não poderiam ser repetidos nem compensados com futuros pagamentos.

Com a devida vênia, penso que o caso concreto se reveste de peculiaridades que reclamam solução diversa.

É certo que a irrepetibilidade dos alimentos, conquanto não prevista expressamente em nossa legislação, é princípio consagrado na jurisprudência dos tribunais e desta Corte. Esse princípio tem por fundamento a dignidade da pessoa humana e se assenta na ideia de que os alimentos não se prestam, por sua natureza, a enriquecimento, mas sim à subsistência do alimentante.

Todavia, em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, no caso de recebimento de má-fé ou por erro de terceiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, nos últimos tempos, atenuando dito princípio, bem como a regra insculpida no art. 1.707 do Código Civil, concernente à não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia.

Cito, a propósito, precedentes de cada uma das Turmas de Direito Privado:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários.

3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie.

4. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 982.857⁄RJ, Terceira Turma, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.10.2008.)

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO MAIOR QUE O INDEVIDO. PROVENTOS DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar.

2. Trata-se de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto o desconto atinge rendimento de igual natureza, do alimentante.

3. Recurso especial improvido." (REsp n.1.287.950⁄RJ, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19.5.2014.)

No caso dos autos, não se configura o recebimento por má-fé, visto que decorrente de decisão judicial. Contudo, é inafastável o reconhecimento de que houve pagamento a maior por erro do magistrado de primeiro grau, que determinou a inserção nos cálculos de diferenças inexistentes. Tal erro resulta em enriquecimento sem causa da parte beneficiária, que não pode prevalecer, não sendo também razoável que o erro do Judiciário cause irreparável dano ao devedor dos alimentos.

Destaco ainda algumas peculiaridades do caso presente que reforçam a justificativa para a mitigação dos princípios da irrepetibilidade e da não compensação dos alimentos.

Em primeiro lugar, consta que o valor mensal da pensão descontado do holerite do recorrente em janeiro de 2008 girava em torno de quatro mil reais. A diferença pleiteada para aquele mês era de oitocentos reais. Ou seja, o valor pago era bastante satisfatório, levando-se em conta ser destinado a apenas uma beneficiária; ademais, o valor da diferença pretendida não correspondia sequer a 25% do valor pago (fl. 32).

Em segundo lugar, o acórdão recorrido determinou a devolução de R$ 4.122,45 em dez parcelas mensais, ou seja, pouco mais de quatrocentos reais por mês, o que não compromete, de maneira alguma, o sustento da beneficiária.

Em terceiro lugar, houve evidente equívoco do juiz de primeiro grau, que, numa ação de execução de alimentos e mesmo diante da informação do empregador do recorrente, o Banco Central do Brasil, de que o valor da pensão vinha sendo descontado corretamente, no percentual de 30% sobre o rendimento líquido do alimentante (considerando-se os proventos brutos menos IR e previdência oficial), determinou o desconto a maior, ao fundamento de que a contribuição era para previdência privada, e não oficial.

Em quarto lugar, o desconto se deu sobre proventos de aposentadoria, sabidamente verba de natureza alimentar, tal qual a pensão devida.

Ante o exposto, rogando vênia à eminente relatora, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0421843-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.440.777 ⁄ SP
Números Origem: 00611639820118260000 03054139720098260100 100093054130 143995 3054139720098260100 611639820118260000 801564 9900904914
PAUTA: 26⁄08⁄2014 JULGADO: 26⁄08⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L DAS G M
ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO
FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J DA S S
ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1323742 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864997755/recurso-especial-resp-1440777-sp-2013-0421843-2/inteiro-teor-864997765

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