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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1376247 AP 2013/0090348-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1376247 AP 2013/0090348-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1376247_3a9b3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. OFENSA AO PROMOTOR NATURAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DO STF.

1. No caso, a falta de prequestionamento do art. 29, inc. VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público e dos arts. 16 e 17 da Lei n. 8.429/1992 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob enfoque da Carta da Republica e da Constituição do Estado do Amapa.
3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
4. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Precedente da Corte Especial: AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19/3/2014. Precedentes do STF: RE 721.706/RN, Rel. Min Marco Aurélio, DJe 19/3/14; AI 556.727 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/4/12; RE 540.712 AgR-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 15.825/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11/3/14; Rcl 2.509/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 5/3/13; Pet 4.948/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/2/13.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins (voto-vista) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865008443/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1376247-ap-2013-0090348-6