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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_302594_c36e4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM A INSTÂNCIA DE ORIGEM A ESTABELECER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese em exame, verifica-se que o Sodalício a quo se manifestou de forma expressa quanto às peculiaridades do caso e dificuldades relativas ao cumprimento da ordem judicial - consideradas as despesas -, razão pela qual foi estabelecido prazo dilatado para que a ordem fosse cumprida, não havendo falar em violação ao art. 535 do CPC.
2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente quanto aos elementos que levaram a instância de origem a determinar o prazo para cumprimento da referida ordem, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é permitida a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que se trate da Fazenda Pública.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865008851/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-302594-pe-2013-0051047-1

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