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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 165686 BA 2012/0074409-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 165686 BA 2012/0074409-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_165686_5e630.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DUAS GUIAS DE RECOLHIMENTO COM O MESMO CÓDIGO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO.

A Corte Especial, no julgamento do REsp nº 924.942, SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não basta o pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o preenchimento correto das pertinentes guias, bem como o recolhimento no Banco do Brasil, sob pena de deserção do recurso" (DJe de 18.03.2010). Espécie em que o recorrente juntou duas guias preenchidas com o mesmo código de recolhimento (referente ao pagamento das custas), de modo que o recurso especial é deserto, porque não comprovado o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED RESRESOLUÇÃO:000020 ANO:2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865009103/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-165686-ba-2012-0074409-5

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