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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 681847 RJ 2004/0127832-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-RESP_681847_800c8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : CLARISSE ESCOREL DE MORAES E OUTRO (S)
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
EMBARGADO : MTV BRASIL LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (S)
RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS S - ECAD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE.
1. A reiteração dos aclaratórios só é cabível quando se aponta, nos segundos embargos, vício no acórdão que julgou os primeiros embargos. Precedentes.
2. É inviável a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
EMBARGANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : CLARISSE ESCOREL DE MORAES E OUTRO (S)
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
EMBARGADO : MTV BRASIL LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (S)
RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO a acórdão desta Quarta Turma, relatado pelo eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que rejeitou anteriores aclaratórios opostos a acórdão que dera parcial provimento a recurso especial do ora embargante.
O referido recurso especial, por sua vez, foi interposto contra acórdão do TJRJ, o qual recebeu a seguinte ementa:
1. ORDINÁRIA;
2. DECLARATÓRIA DE DESOBRIGAÇÃO DE FILIAÇÃO.
3. PRECEITO CONSTITUCIONAL E INFRA CONSTITUCIONAL A SER OBSERVADO, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA O APELANTE.
4. OBRA AUDIOVISUAL NEGOCIADA DIRETAMENTE COM O AUTOR.
5. PELA CONSTITUIÇÃO NINGUÉM É OBRIGADO A SER OU PERMANECER ASSOCIADO.
6. PELA LEI DE REGÊNCIA NINGUÉM É OBRIGADO PELA MESMA MANEIRA, À ASSOCIAÇÃO, LHE SENDO RESERVADA UMA FACULDADE DE SÊ-LO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Nas razões recursais, fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou-se, preliminarmente, negativa de vigência aos arts. 535, I e II, 458, II e III, e 165 do CPC. No mérito, apontou-se violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. , I, e 267, VI, do CPC; b) arts. 22, 28, 29, 49, 68, 86, 98, 99, §§ 1º e , da Lei nº 9.610⁄98.
Esta Quarta Turma, acompanhando unanimemente o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso, "para declarar a legitimidade do ECAD nos procedimentos destinados à cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação do titular da obra". Eis a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.
1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes.
2. O titular do direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD.
3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida.
4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284⁄STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Irresignado, o recorrente opôs embargos de declaração, nos quais suscitou o seguinte:
a) omissão quanto ao ônus da parte adversa, na reconvenção, em comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito da reconvinte, consistente na apresentação das supostas autorizações obtidas diretamente dos titulares dos direitos autorais, para execução das músicas e obras audiovisuais respectivas. Afirmou, nesse passo, não competir ao ECAD a demonstração quanto à correção e adequação dos valores em cada caso específico, haja vista que a legislação e a jurisprudência desta Corte reconhecem sua legitimidade para a cobrança, em substituição aos detentores dos direitos de autor;
b) obscuridade, por não se ter esclarecido suficientemente a questão relativa à necessidade de autorização prévia ou não do ECAD para divulgação da obra audiovisual programada e distribuída pela parte adversa;
c) omissão no tocante à alegação de que, reconhecida a ilegitimidade ad causam do ECAD para o pleito reconvencional, a sentença não poderia ter julgado improcedente o pedido da lide conexa.
Em acórdão relatado por este signatário, esta Quarta Turma rejeitou os referidos aclaratórios, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO.
Ainda inconformado, o ora embargante opõe novos embargos de declaração, nos quais alega que o acórdão proferido no julgamento do recurso especial, apesar de ter reconhecido a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais no Brasil, "omitiu-se em declarar a necessidade de comunicação prévia, por parte do autor da obra intelectual, à associação a que estiver filiado" (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 9.610⁄98).
Explicando melhor sua irresignação, o embargante complementa: "em razão do grande número de titulares de direitos autorais, a lei impôs a obrigação de informar previamente a sua associação caso deseje gerir pessoalmente seus direitos. Informada a associação, esta comunicará ao ECAD, que se absterá desta cobrança. É isso o que prevê a lei. Contudo, não foi o que ocorreu nos presentes autos".
Requer o provimento dos presentes embargos para que, sendo-lhes atribuídos efeitos modificativos, aperfeiçoe-se o acórdão embargado nos termos solicitados.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE.
1. A reiteração dos aclaratórios só é cabível quando se aponta, nos segundos embargos, vício no acórdão que julgou os primeiros embargos. Precedentes.
2. É inviável a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Não se pode conhecer do recurso.
A reiteração dos aclaratórios só é cabível quando se aponta, nos segundos embargos, vício no acórdão que julgou os primeiros embargos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MULTA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. CABIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência segundo a qual os segundos embargos de declaração são vocacionados ao saneamento de vício existente no julgamento dos primeiros embargos, mostrando-se impróprio reagitar-se questão que não diga respeito ao julgamento imediatamente antecedente ou se refira ao julgamento das instâncias ordinárias.
(...)
3. Embargos de declaração rejeitados com exasperação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
(EDcl nos EDcl no REsp 1204425⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 12⁄08⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA E DECIDIDA POR OCASIÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817⁄MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12⁄05⁄2008), " Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado ".
(...)
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 252.610⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 12⁄05⁄2014)
Assim, como nos presentes embargos o embargante não aponta vício existente no acórdão ora embargado, mas vício que supostamente constaria do acórdão que julgou o recurso especial, é patente a inadmissibilidade da insurgência.
Ademais, deve-se também ressaltar que o suposto vício apontado nestes aclaratórios não foi mencionado nos primeiros embargos, o que também inviabiliza o seu conhecimento. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. SEGUNDOS EMBARGOS COM QUESTÕES NOVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS NOVOS NO REGIMENTAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
(...)
2. Já decidiu a 1ª Sessão desta Corte que " inviável se mostra a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa " (EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.577⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009);
(...)
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1192352⁄MG, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE ESCLARECIMENTO FUNDADO EM QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.
(...)
2. Este Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: "(...) inviável se mostra a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa. " (EDcl nos EDcl no REsp 962.096⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 26⁄11⁄2008).
(...)
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 23.752⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 04⁄04⁄2011)
Finalmente, ainda que se pudesse conhecer do recurso, não haveria como dar provimento a ele, pois o acórdão ora embargado deixou claro que todos os pontos necessários à solução da lide foram devidamente enfrentados por esta Turma quando do julgamento do recurso especial, de modo que a pretensão do embargante, na verdade, consiste em rediscutir o julgado, algo sabidamente inviável nesta estreita via recursal.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2004⁄0127832-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 681.847 ⁄ RJ
Números Origem: 000995122740 18031746 20010010417530 200413400653 200413501161
EM MESA JULGADO: 21⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CLARISSE ESCOREL DE MORAES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MTV BRASIL LTDA
ADVOGADOS : PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CLARISSE ESCOREL DE MORAES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MTV BRASIL LTDA
ADVOGADOS : PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1342092 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865010264/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-681847-rj-2004-0127832-8/inteiro-teor-865010294

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