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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1447687_5f5c8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : JOSEFA MARTINS DA SILVA
ADVOGADOS : ADRIANO SOARES BRANQUINHO
JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO MELASSO GARCIA
ADVOGADO : FLÁVIO LUIS MEDEIROS SIMÕES
RECORRIDO : VALOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514⁄97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514⁄97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70⁄66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514⁄97.
3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70⁄66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514⁄97.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por JOSEFA MARTINS DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Noticiam os autos que a ora requerente propôs ação contra os recorridos EDUARDO MELASSO GARCIA e VALOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pretendendo a invalidação de arrematação procedida sob o rito da Lei nº 9.514⁄97 (e-STJ fls. 3-15).
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para anular a arrematação (e-STJ fls. 265-268).
As apelações interpostas pelos réus foram providas em acórdão assim ementado:
" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO OU PERSUASÃO RACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514⁄97. MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO AO LOCAL, DATA E HORA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE.
1. Para a interposição de recurso, não basta somente a legitimidade da parte, é preciso também ter interesse na impugnação do ato decisório (CPC, artigo 499), justificado pela existência de sucumbência na demanda, ou seja, pela necessidade de obtenção de situação mais favorável do que aquela constante do pronunciamento jurisdicional sujeito ao recurso.
2. O fato de o julgado ter se pautado em apenas um dos fundamentos não autoriza, no caso, o manejo do recurso, na medida em que a pretensão da requerente foi totalmente satisfeita, ainda que por fundamentos diversos daqueles declinados na peça inicial.
3. Pelo princípio do livre convencimento ou persuasão racional e, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz é livre para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, ainda que não alegados pelas partes, devendo, contudo, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o seu convencimento.
4. Não pode a recorrente submeter à instância recursal matéria que não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, em face da supressão de instância.
5. 'Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário' - Artigo 26 da Lei 9.514⁄97.
6. O § 1º do artigo 26 da Lei 9.514⁄97 determina apenas a intimação da devedora fiduciária para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, não acenando em direção a nenhuma outra necessidade de intimação.
7. Não havendo a purga da mora, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor do credor fiduciário, não remanescendo ao devedor nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, restando apenas ao fiduciante o direito de auferir eventual saldo sobejante do produto da alienação se efetivamente for consumada.
8. Recurso da autora não conhecido. Apelações dos réus conhecidas e providas. Sentença reformada " (e-STJ fls. 418-419).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 483-496), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração e
(ii) artigos 39, inciso II, da Lei nº 9.514⁄97 e 31 do Decreto-Lei nº 70⁄66 - defendendo a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor a respeito de local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial.
Com as contrarrazões (fls. 511-514), e admitido o recurso na origem (fls. 518-520), subiram os autos a esta colenda Corte.
Nos autos da Medida Cautelar nº 22.119⁄DF, foi deferida medida liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial (e-STJ fls. 526-530).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais apontados pela recorrente como malferidos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do especial.
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
A propósito:
" PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) " .
(AgRg no Ag 1.176.665⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 19⁄05⁄2011)
" RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...)
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) " .
(REsp 1.134.690⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2011)
Quanto ao mais (artigos 39, inciso II, da Lei nº 9.514⁄97 e 31 do Decreto-Lei nº 70⁄66), cinge-se a controvérsia a perquirir se imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, realizado sob o rito da Lei nº 9.514⁄97, sob pena de invalidade da arrematação.
Extrai-se dos autos que a autora, ora recorrente, celebrou com VALOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contrato de compra e venda de imóvel, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, nos termos da escritura pública de fls. 21-29 (e-STJ).
O inadimplemento de algumas prestações ensejou a notificação da devedora, para fins de purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetivado o pagamento do débito, foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária (e-STJ fls. 195-201).
Em sequência, foi promovido - sem a intimação da devedora - o leilão extrajudicial do imóvel, que foi arrematado por EDUARDO MELASSO GARCIA (e-STJ fls. 202-203).
Para o Tribunal de origem, era desnecessária a intimação pessoal da devedora da data do leilão extrajudicial.
Sob a ótica da Corte local, " o § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514⁄97 determina apenas a intimação da devedora fiduciária para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, não acenando em direção a nenhuma outra necessidade de intimação, mesmo porque, não havendo a purga da mora, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor do credor fiduciário, não remanescendo ao devedor nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, restando apenas ao fiduciante o direito de auferir eventual saldo sobejante do produto da alienação se efetivamente for consumada "(e-STJ fl. 436).
Com efeito, segundo o disposto no artigo 26, caput , da Lei nº 9.514⁄97," Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário ".
Regulamenta o referido artigo de lei, em seus parágrafos, a intimação pessoal para fins de purgação da mora, consoante se observa:
" Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.
§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27 ".
De fato, não há no dispositivo legal acima transcrito, nem no subsequente - que trata do leilão propriamente dito - nenhuma referência expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca de local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial.
Ocorre que, em análise mais detida da legislação em comento, nota-se que o artigo 39 da Lei nº 9.514⁄97 dispõe, sem margem de dúvidas, que, às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70⁄66.
Confira-se:
" Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 ".
Os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70⁄66, por sua vez, preveem o procedimento de leilão extrajudicial de imóvel submetido à execução hipotecária de que trata o decreto.
Em tal âmbito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial.
Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, porquanto no âmbito do Decreto-Lei a jurisprudência é caudalosa:
" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO DEFEITO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE PRACEAMENTO DOS BENS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.
A arrematação na execução, constitui o ato mais importante do processo, eis que, e através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel, mediante a alienação forçada. E como ato da maior valia (o da praça), o devedor deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora de sua realização.
No conceito de intimação pessoal deve-se entender que o devedor, para a intimação, há de ser procurado no local onde efetivamente reside e não em qualquer outro, para que se não configure uma ciência por intermediação de pessoa.
Recurso provido. Decisão unanime ".
(REsp 36.383⁄SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄1993, DJ 25⁄10⁄1993)
" PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECARIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70⁄66 - LEI 8004⁄90.
1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exequente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual, devendo homenagem ao devido processo legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão.
2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais.
3. Precedentes da jurisprudência.
4. Recurso improvido " .
(REsp 37.792⁄RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄1995, DJ 24⁄04⁄1995)
" PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70⁄66. LEILÃO. DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao SFH, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei nº 70⁄66. Precedentes
2. Recurso conhecido e provido " .
(REsp 697.093⁄RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2005, DJ 06⁄06⁄2005)
" PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
Na execução extrajudicial do Decreto-lei 70⁄66, o devedor deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local de realização do leilão do imóvel objeto do financiamento inadimplido, sob pena de nulidade ".
(AgRg no REsp 719.998⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄03⁄2007, DJ 19⁄03⁄2007)
" AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECRETO- LEI N. 70⁄66 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação para o leilão, na execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei 70⁄66, deve ser, necessariamente pessoal. Precedentes.
II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III. Agravo Regimental improvido " .
(AgRg nos EDcl no Ag 1.237.629⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)
Analisando o inteiro teor dos precedentes mais antigos desta Corte sobre o tema, nota-se que essa exigência - de intimação pessoal para a realização do leilão extrajudicial - partiu de interpretação do parágrafo único do artigo 36 do Decreto-Lei nº 70⁄66, que ostenta a seguinte redação:
" Art 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer.
Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente " (grifou-se).
Logo, vê-se que também o Decreto-Lei nº 70⁄66 não é incisivo quanto à necessidade de intimação pessoal do leilão extrajudicial e, apesar disso, ainda que a lei não seja clara a respeito, a formalidade da intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial foi amplamente acolhida pela jurisprudência.
Sendo assim, havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70⁄66 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514⁄97 e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514⁄97.
Não bastasse a remissão expressa feita pela Lei nº 9.514⁄97, em seu artigo 39, inciso II, a incidência dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70⁄66, que engloba o artigo 36, parágrafo único, no que interessa, justifica-se a adoção do mesmo entendimento para o procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514⁄97 por mais dois fundamentos.
Em primeiro lugar, a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para purgação da mora, daí a relevância do conhecimento pelo devedor do momento da alienação do bem.
A propósito:
" HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514⁄97; 34 DO DL Nº 70⁄66; E 620 DO CPC.
1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014.
2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário.
3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.
4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70⁄99 à Lei nº 9.514⁄97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514⁄97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.
5. Como a Lei nº 9.514⁄97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor.
6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514⁄97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514⁄97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal.
7. Recurso especial provido " .
(REsp 1.433.031⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014 - grifou-se)
Além disso, manifesta-se como garantia de acompanhamento pelo devedor do procedimento de alienação do bem quanto à sua lisura já que ele tem, sim, ao contrário do que entendeu a Corte local, interesses a defender neste ato.
Esse aspecto foi bem destacado pela sentença de primeiro grau:
" (...)
Não obstante, além de atingir o mercado, a pretensão de venda deve também permitir ao devedor fiduciário o acompanhamento, pois ele tem interesses a defender neste ato. Basta lembrar que do produto da alienação, abatida a dívida para com o credor fiduciante, a sobre é sua, e decorre da valorização do imóvel e das benfeitorias e acessões. (...) " (e-STJ fl. 268).
Assim, impõe-se o reconhecimento da invalidade do leilão extrajudicial realizado sem a intimação pessoal da devedora.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0080873-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.447.687 ⁄ DF
Números Origem: 20110111618730 20110111618730RES 649827 668737 688366
PAUTA: 21⁄08⁄2014 JULGADO: 21⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSEFA MARTINS DA SILVA
ADVOGADOS : ADRIANO SOARES BRANQUINHO
JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO MELASSO GARCIA
ADVOGADO : FLÁVIO LUIS MEDEIROS SIMÕES
RECORRIDO : VALOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ADRIANO SOARES BRANQUINHO, pela parte RECORRENTE: JOSEFA MARTINS DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1341956 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865010537/recurso-especial-resp-1447687-df-2014-0080873-8/inteiro-teor-865010547

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