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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5026381-54.2013.4.04.0000 PR 2014/0101933-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1451914_f4dea.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA.

1. Inicialmente, não se pode conhecer novamente do pleito pela retenção do Recurso Especial, uma vez que a agravante se limitou a reiterar o aludido requerimento, mas não impugnou especificamente a fundamentação apresentada na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. A matéria controvertida é eminentemente jurídica e consiste em definir se a Fazenda Pública exequente, ré nos Embargos à Execução, pode ser compelida a produzir cópias de processo administrativo-fiscal em favor da parte executada, razão pela qual não incide o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, a presunção de certeza e de liquidez da CDA transfere à parte executada o ônus probatório nos Embargos correspondentes, razão pela qual não se pode impor à Fazenda Pública o dever de produzir cópias em favor do devedor (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; AgRg no Ag 1.251.810/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2010).
4. Agravo Regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865010879/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1451914-pr-2014-0101933-4

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