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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 522055 PR 2014/0125667-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 522055 PR 2014/0125667-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_522055_f426a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, consignou que a) a Câmara Julgadora a quo não se pronunciou a respeito do art. 31 do CTN, porquanto tal matéria não estaria prequestionada; b) não cabe ao STJ o julgamento da apontada violação aos arts. e 37 da CF; c) quanto aos demais artigos tidos por violados, seria necessário reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidiria, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Em Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, o recorrente apenas repisa os argumentos do Recurso Especial, sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos da decisão a quo de inadmissibilidade. Dessarte, não se pode conhecer do recurso consoante a Súmula 182/STJ.
3. É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso, que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida. Em se tratando de Agravo de Instrumento, é dever do agravante infirmar a decisão agravada para o STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865011027/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-522055-pr-2014-0125667-1

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