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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1436276 RN 2014/0013595-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1436276 RN 2014/0013595-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1436276_14446.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 435/2010. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. A análise de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal exige a aferição do descompasso entre as despesas decorrentes da implantação do plano de cargos e salários previsto pela Lei Complementar Estadual 435/2010 e as dotações orçamentárias, exame vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
3. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à alegada omissão quanto à contrariedade ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. Isso porque o acórdão regional nem sequer se manifestou acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, aplica-se ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865013788/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1436276-rn-2014-0013595-6

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