Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes, igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a verba honorária.

2.- A razão de ser da intimação do agravado para o oferecimento de resposta decorre da necessidade de observância ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade, haja vista que, potencialmente, a decisão a ser proferida no julgamento do recurso poderá modificar a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo da parte recorrida.

3.- Nessa linha de entendimento, os ora recorrentes - que são litisconsortes dos demais herdeiros na discussão quanto ao valor dos honorários arbitrados em favor da procuradora da inventariante -, ressentem-se de interesse recursal que obrigue o relator a intimá-los na forma do art. 527, V, do CPC, uma vez que esse dispositivo é voltado exclusivamente à necessidade de manifestação da parte contrária àquela que interpôs o Agravo de Instrumento.

4.- Quando muito, poderiam ter peticionado solicitando intervenção no processo na condição de assistentes ( CPC, art. 50), tendo em vista a convergência dos seus interesses com o dos agravantes, caso em que alcançariam o processo no estado em que se encontra, mas sem poder praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão.

5.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.