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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 05/09/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-MS_18999_910ba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA
AGRAVANTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S)
SUZANA DE CAMARGO GOMES
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267⁄STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.
2. A ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Inteligência da Súmula 267⁄STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA
AGRAVANTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S)
SUZANA DE CAMARGO GOMES
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRA contra decisão monocrática, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Castro Meira, que indeferiu liminarmente este mandado de segurança, por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão proferida pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.284.035⁄MS, que proferiu juízo positivo de admissibilidade do apelo nobre.

Os agravantes reiteram, em síntese, a ilegalidade do acórdão proferido pelo órgão tido como coator, em razão da suposta deserção e da intempestividade do recurso especial.

Às fls. 562⁄569 e 574⁄587 os ora agravantes reiteram seus argumentos de inadmissibilidade do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pesem as alegações dos agravantes, o recurso não merece prosperar.

Os elementos existentes nos autos noticiam que os ora agravantes impetraram mandado de segurança contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior, proferida no autos do REsp 1.284.035⁄MS, assim ementada, no que pertinente a esta ação:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA ESPÉCIE.
1.- Na espécie, a redução da indenização por danos morais fixados na Sentença se deu de forma unânime, havendo divergência, apenas, sobre o valor em que deveria ser fixada. Não houve, portanto, reforma da Sentença para que a indenização fosse fixada no patamar sugerido pelo voto vencido.
2.- Embora não haja a necessidade de que o voto vencido corresponda à sentença, deve ele estar mais próximo dela do que dos votos vencedores para que sejam cabíveis os Embargos Infringentes.
3.- Diante da complexidade da atual hipótese de cabimento dos embargos infringentes, o caso dos autos possui especial dificuldade, o que impede a imputação à parte recorrente das consequências da interposição do recurso incabível.
4.- Assim, o termo inicial do prazo para a interposição do recurso especial por parte do recorrente deve ser averiguado à luz dos embargos infringentes.
5.- Preliminar de intempestividade rejeitada. Vencido, no ponto, o Relator que entendeu cabíveis os Embargos Infringentes, razão pela qual determinava a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso.

Inicialmente, cumpre ressaltar a uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de ser descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.

Nesse sentido: AgRg no MS 18.404⁄DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18⁄09⁄2012; AgRg no MS 18.098⁄DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 04⁄12⁄2012; AgRg no MS 19.143⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 04⁄06⁄2013; AgRg no MS 19.748⁄DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 29⁄04⁄2013 e MS 20.080⁄DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16⁄10⁄2013, este assim ementado, no que interessa:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUSO DESPROVIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. RESOLUÇÃO N.º 12⁄2009. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
2. Sabe-se que, como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio do mandamus.
[...]
4. Segurança denegada.

Ademais, acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

Nesse viés, o Enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Na espécie, a decisão judicial impugnada não padece de nenhum desses vícios. Muito pelo contrário, foi objeto de profundo debate pelos membros da Terceira Turma desta Corte, inclusive com a juntada de diversos votos-vista.

Ademais, veja-se que referida decisão foi objeto de embargos de divergência, restando evidente a possibilidade de recurso na espécie, o que obsta o conhecimento do mandamus também pela Súmula 267⁄STF.

Diante desses fundamentos, mostra-se incabível o presente writ.

Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0166634-9
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 18.999 ⁄ DF
Número Origem: 200800021583
EM MESA JULGADO: 01⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA
IMPETRANTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S)
SUZANA DE CAMARGO GOMES
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA
AGRAVANTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S)
SUZANA DE CAMARGO GOMES
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1333328 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865016188/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-18999-df-2012-0166634-9/inteiro-teor-865016197

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